Parecer n.º 5/1958

Sumário

Em conclusão do exposto, formula a Procuradoria Geral da Republica o parecer de que e de justiça e conveniencia a extensão legislativa do regime do artigo 1 do Decreto n 17730, e, em geral, do regime de responsabilidade e de garantia de que gozam os creditos da Fazenda Nacional, aos creditos dos corpos administrativos a que aludem os artigos 689 e 690 do Codigo Administrativo.