118 resultados nos descritores e sumários · 409 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Decreto-Lei nº 245/97, de 18 de Setembro, 3º do Decreto-Lei nº 88/98, de 3 de Abril, e 27º, nº 1, do Decreto-Lei nº 558/99 ... Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos do disposto no artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
puramente fiscal, - comissões previstas nos artigos 131 e seguintes do Codigo da Contribuição Predial - parecendo que a solução seria mais equilibrada utilizando as comissões de avaliação criadas pela Lei
Relator: CORREIA DE MESQUITA
soldado da Guarda Fiscal e abrangido pelo conceito de "militar" usado na alinea a) do artigo 2 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
voluntario ou coercivo, das taxas a que se refere o artigo 19 do Decreto-Lei n 38525, de 23 de Novembro de 1951, e não pela verificação da insolvabilidade actual ... pela transmissão do respectivo predio, ainda que atraves de arrematação no processo de execução fiscal instaurado para aquele pagamento; 2 - O arrematante que passe a conservar a vinha
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Feito o "ajustamento" das rendas por avaliação extraordinaria, nos termos do artigo
Relator: CASTRO LOPO
1 - A autonomia financeira das autarquias locais expressa nos artigos 239 e
Relator: CUNHA RODRIGUES
face do disposto no artigo 9, n 1, do Decreto-Lei n 222-B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto ... conselho fiscal ou a socios da empresa assistida; 2 - A efectivação de tais medidas bem como a efectivação das demais medidas previstas no artigo 8 do Decreto-Lei
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Verificada no processo de execução fiscal a falta de bens penhoraveis ao responsavel pela taxa imposta nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n 38525, de 25 de Novembro
Relator: HENRIQUES GASPAR
Codigo Civil, 4, n 2, e 5, n 2, do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro; 3 - Os estatutos da Federação Portuguesa de Motociclismo, alterados atraves de escritura ... não preverem a existencia, como orgão da associação, de um conselho fiscal, violam o artigo 162 do Codigo Civil; 4 - Os estatutos de Federação Portuguesa de Motociclismo, na medida
Relator: HENRIQUES GASPAR
infracção ao disposto no artigo 4, n 2, do Decreto-Lei n 22/85, de 17 de Janeiro (falta de afixação junto de cada maquina de jogos, com exploração transitoriamente autorizada ... alinea i) do Decreto-Lei n 21/85, de 17 de Janeiro, por força da remissão integradora do artigo 4, n 1: do Decreto-Lei n 22/85, de 17 de Janeiro
Relator: FERNANDO BENTO
funções ou atividades privadas se obtiverem a autorização prevista no artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; 2.ª – O exercício de funções ... Lei Geral Tributária); 5.ª – Tal dever de sigilo só cessa em caso de autorização do contribuinte ou nos casos expressamente previstos na lei ou em convenção internacional
Relator: VITOR DO CARMO
são proprios das normas estatutarias; 2 - A unidade nacional das politicas financeira, monetaria, fiscal e cambial constitui um principio constitucional, pressuposto em varios artigos do texto fundamental, designadamente nos artigos ... norma do artigo 87, n 1, da Lei n 39/80, de 5 de Agosto, ao conceder a Região Autonoma dos Açores o poder de movimentar junto do Banco de Portugal
Relator: LOPES ROCHA
aposentação ou reforma, susceptivel de recurso nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, uma deliberação da Caixa Geral de Aposentações ... Guarda Fiscal e ai era abonado de vencimentos iguais aos dos oficiais no activo da mesma patente, deve ser calculada com base nos vencimentos fixados pelo Decreto-Lei
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Revestem a natureza fiscal de taxa as quantias pagas para o Fundo de Substancias Explosivas, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 36874, de 17 de Maio
Relator: SALVADOR DA COSTA
direitos aduaneiros, restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente - artigos 3 do Decreto-Lei n 500/80, de 20 de Outubro, e 1, n 1, do Decreto Regulamentar n 53/82 ... Lei n 96/89; 5 - Os princípios da extraterritorialidade, que envolve a zona franca da Madeira, e da internacionalidade caracterizante do MAR, que têm incidência particularizada no quadro aduaneiro e fiscal
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio, ou por este
Relator: FERREIRA RAMOS
A taxa de conservação de saneamento reveste a natureza de verdadeira taxa
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A isenção de impostos e taxas prevista na alinea g) do
Relator: LOURENÇO MARTINS
O Fundo de Fomento da Habitação goza do direito a isenção do