194 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  2. DR-I

    Portaria n.º 179/2026/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas

  3. DR-I

    Portaria n.º 1/2026/1

    Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem

  4. DR-I

    Diário da República n.º 243

    crime em causa nesses autos tinha natureza semipública. 3 — Foram notificados os sujeitos processuais, nos termos do disposto no artigo 442.º, n.º 1, do CPP, tendo o recorrente ... não é defensável que o art.155.º constitua um tipo autónomo relativamente à previsão típica do crime de ameaça do art. 153.º — premissa de que parte o recorrente para

  5. DR-I

    Portaria n.º 381/2025/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea