673 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 117/2024/1

    eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

  2. DR-I

    Portaria n.º 320/2026/1

    operação urbanística, designadamente no âmbito das transações imobiliárias e dos atos notariais e de registo predial. 1/53 1.ª série N.º 147 31-07-2026 Com efeito, o modelo

  3. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  4. DR-I

    Portaria n.º 285/2026/1

    Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 116/2026

    Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função

  6. DR-I

    Portaria n.º 238/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

  7. DR-I

    Portaria n.º 240/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

  8. DR-I

    Portaria n.º 239/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

  9. DR-I

    Portaria n.º 237/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa

  10. DR-I

    Portaria n.º 235/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve