DR-I
Portaria n.º 246/2026/1
Portaria n.º 246/2026/1 pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de
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Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere
Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
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Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à