Portaria n.º 246/2026/1

Portaria n.º 246/2026/1 pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, e pela Portaria n.º 378/2025/1, de 6 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortíco- las e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029. 1/2  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro Os artigos 12.º e 18.º da Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 — A ajuda para as medidas educativas de acompanhamento previstas no n.º 2 do artigo 10.º, em conjunto com a ajuda respeitante à publicidade, constante do artigo 17.º, ficam sujeitas ao limite de 2 % da dotação definitiva anual, atribuída a Portugal, no âmbito do regime escolar. 2 — Caso o montante total elegível exceda a dotação disponível, são assegurados os custos elegíveis com a publicidade, até ao limite de 1 % da dotação definitiva anual atribuída a Portugal no âmbito do regime escolar, sendo o montante remanescente afeto aos custos elegíveis com as medidas de acompanhamento, mediante a aplicação de um coeficiente de redução à despesa elegível de cada requerente, equivalente à taxa de rateio apurada. Artigo 18.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — A ajuda respeitante aos custos previstos com a publicidade, constante do artigo 17.º, fica sujeita aos limites previstos no artigo 12.º» Artigo 3.º Aditamento à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro É aditado à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 14.º-A com a seguinte redação: «Artigo 14.º-A Acompanhamento financeiro As alterações à presente portaria cujo objeto se refira exclusivamente ao acompanhamento financeiro previsto nos artigos 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º e 18.º e no capítulo vi são aprovadas pelo mem- bro do Governo responsável pela área da agricultura e mar e mediante prévia consulta à Comissão de Acompanhamento do Regime Escolar.» Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2025, com exceção do disposto no artigo 14.º-A, que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Portaria n.º 246/2026/1 O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 26 de maio de 2026. — O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 22 de maio de 2026. — A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 19 de maio de 2026. — O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 28 de abril de 2026. 119948662 2/2  1.ª série N.º 105 01-06-2026 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M Sumário: Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. Proposta de lei à Assembleia da República Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à segurança social como direito fun- damental e impõe ao Estado o dever de assegurar a proteção dos cidadãos em situações de especial vulnerabilidade, com particular incidência na proteção da família e da infância, nos termos dos seus artigos 63.º, 67.º e 69.º O ordenamento jurídico português, embora regule de forma detalhada os procedimentos admi- nistrativos e sanitários relativos à remoção, transporte e trasladação de cadáveres, não prevê qualquer mecanismo geral de apoio público destinado a comparticipar os encargos financeiros associados à trasladação dentro do território nacional, incluindo entre o continente e as Regiões Autónomas. Esta lacuna gera uma desigualdade material relevante, afetando de forma particularmente gravosa as famílias residentes nas Regiões Autónomas, para as quais os custos de trasladação são significa- tivamente mais elevados, limitando, na prática, a liberdade de escolha quanto ao local de inumação ou cremação dos seus familiares falecidos. A presente iniciativa legislativa visa criar um apoio público, de natureza não contributiva, ao cla- rificar o acesso ao subsídio de funeral em caso de óbito de menor, afastando expressamente qualquer dependência de critérios contributivos, próprios ou de terceiros. Visa também criar um apoio público, Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M de natureza não contributiva e subsidiária, para a trasladação em todo o território nacional, aplicável a todos, incluindo menores, promovendo a coesão territorial e a igualdade material entre cidadãos. Trata-se de uma iniciativa conforme aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade, contribuindo para um sistema de segurança social mais justo, claro e humanamente responsável. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, procedendo à décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, para reforçar a proteção em caso de trasladação. 1/4  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto Os artigos 3.º, 4.º, 13.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Apoio à trasladação. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — O apoio à trasladação é uma prestação de concessão única que visa compensar o respetivo requerente das despesas efetuadas à data do óbito, com a trasladação de qualquer membro do seu agregado familiar, incluindo os nascituros, residente em território nacional. Artigo 4.º [...] Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — A titularidade do direito ao apoio à trasladação é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal do presente decreto-lei que, à data do óbito, satisfaça as condições de atribuição. Artigo 13.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 2/4  1.ª série N.º 105 01-06-2026 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de falecimento de menor, a atribuição do subsídio de funeral e do apoio à trasladação é reconhecida, pela condição do falecido, à data do óbito, sem depender do âmbito pessoal do presente decreto-lei quanto aos progenitores ou represen- tantes legais. Artigo 37.º [...] Os requerentes do subsídio de funeral e do apoio à trasladação devem declarar, no requerimento, se a morte foi provocada por ato de terceiro responsável pela reparação.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto São aditados os artigos 13.º-A e 16.º-A ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 13.º-A Condições específicas de atribuição do apoio à trasladação 1 — É condição de atribuição do apoio à trasladação que o requerente prove ter efetuado a despesa da trasladação de cadáver no território nacional, incluindo entre o território continental e as regiões autónomas, ou entre o estrangeiro e o território nacional. 2 — Atendendo à situação económica do requerente, pode ser atribuído um montante por anteci- pação do apoio devido, mediante requerimento devidamente fundamentado. 3 — Se a morte tiver resultado de ato de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesas de funeral incluindo trasladação de cadáver, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respetivo valor. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M 4 — O pedido do apoio deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data do óbito. Artigo 16.º-A Montante do apoio à trasladação 1 — O montante do apoio à trasladação é variável em função da legislação em vigor que regule a trasladação de cadáver. 2 — O montante máximo do apoio, a tipologia das despesas elegíveis e os procedimentos de atribuição são definidos por portaria, tendo por base os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da coesão territorial.» Artigo 4.º Regulamentação Os procedimentos administrativos necessários à execução do disposto no presente diploma são aprovados por portaria do ministro da tutela, no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. 3/4  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de maio de 2026. A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas. 119948680 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2026/M 4/4  1.ª série N.º 105 01-06-2026 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M Sumário: Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira. Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira A Região Autónoma da Madeira confronta-se com uma realidade inexorável: a existência de um número considerável de imóveis públicos devolutos, desativados ou em estado de abandono, dispersos pelo seu território. Estes espaços, que outrora cumpriram funções cruciais para o desenvolvimento das nossas comunidades, representam hoje um passivo patrimonial, uma ferida urbanística e uma oportunidade. O estado destes edifícios acarreta consequências negativas de vária ordem: desde a degradação do paisagismo urbano e rural, a criação de focos de insegurança e insalubridade, até ao desperdício de um património construído com recursos públicos. Esta realidade constitui um paradoxo face às atuais necessidades da Região, nomeadamente a carência de habitação a custos acessíveis, a falta de espaços para as associações locais e a necessidade de novos equipamentos de proximidade que combatam o despovoamento e a desertificação do interior e do norte. Neste contexto, destaca-se um conjunto significativo de edifícios que, no passado, foram o coração do conhecimento e da formação das nossas gerações: as escolas públicas desativadas. Mais do que meras estruturas, são repositórios de memória coletiva, locais onde milhares de madeirenses apren- deram as primeiras letras e partilharam experiências formativas. Ver muitos destes edifícios a serem lentamente devorados pelo tempo e pela falta de uso é lesivo do legado de investimento público que os ergueu e uma perda irreparável para o tecido social das freguesias a que pertencem. Face a esta realidade, impõe-se uma estratégia clara, proativa e integrada que inverta o ciclo de abandono e transforme este passivo num ativo valioso para o desenvolvimento regional. A requalificação destes imóveis não é apenas uma questão de gestão eficiente do património, mas um imperativo de justiça social, de coesão territorial e de planeamento estratégico para o futuro sustentável da Região Autónoma da Madeira. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M Desta forma, a presente resolução visa criar um enquadramento político e um plano de ação concretos para a recuperação, reabilitação e reconversão destes espaços, propondo uma abordagem multifacetada que responda às necessidades prementes da população. A reconversão dos imóveis públicos devolutos deverá seguir uma lógica de interesse público, com prioridade para as seguintes finalidades: Habitação social e acessível: Num contexto de crise habitacional, a conversão de antigos edifícios públicos, especialmente os maiores, como as antigas escolas, é uma solução eficaz e sustentável. A reabilitação pode gerar fogos para arrendamento a custos controlados, residências para jovens, alojamento para idosos ou famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo diretamente para a fixação de populações e o combate à especulação imobiliária; Instalações para associações e coletividades: As associações culturais, desportivas, recreativas e de solidariedade social são a alma das nossas comunidades. Muitas operam em condições precárias ou carecem de sede própria. A adaptação destes espaços pode oferecer as instalações de que tanto necessitam — salas para reuniões, atividades, armazenamento e eventos —, fortalecendo o tecido associativo e dinamizando a vida local; Equipamentos de utilidade pública e coletiva: Para além da habitação e das associações, estes edifícios podem ser convertidos em centros comunitários polivalentes, bibliotecas, postos de atendi- mento local, centros de dia, ateliês de artistas, incubadoras de empresas criativas ou espaços de apoio 1/2  1.ª série N.º 105 01-06-2026 a atividades turísticas de natureza e rurais, alavancando a economia local e criando novas centralidades de serviço nas zonas mais isoladas. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, recomendar ao Governo Regional o seguinte: 1 — Inventário e diagnóstico: Proceder, no prazo de 90 dias, à criação de um inventário exaustivo, cartografado e atualizado de todos os imóveis públicos devolutos na Região Autónoma da Madeira, identificando o estado de conservação, a titularidade, o histórico de uso e o potencial de reabilitação, com especial destaque para as antigas escolas públicas; 2 — Plano estratégico de intervenção: Elaborar, no prazo de 180 dias, um plano estratégico pluria- nual para o aproveitamento dos imóveis identificados, estabelecendo prioridades com base no grau de degradação, no potencial de impacto social e urbanístico e nas necessidades das comunidades locais; 3 — Programa de parcerias: Criar um programa de parcerias para a reabilitação e gestão destes espaços, envolvendo as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais e desportivas, cooperativas de habitação e setor privado, com vista à partilha de recursos e competências; 4 — Simplificação e incentivos: Simplificar os procedimentos administrativos e licenciamentos para a requalificação destes imóveis e criar um regime de incentivos fiscais ou financeiros para as enti- dades que se candidatem à sua reabilitação e uso para as finalidades previstas na presente resolução; 5 — Abertura de concursos públicos: Promover a abertura de concursos públicos para a apre- sentação de projetos de requalificação, garantindo a seleção das propostas que demonstrem maior impacto social positivo; 6 — Acompanhamento e relatório: Criar uma comissão de acompanhamento interdepartamental, com eventual participação de representantes da Assembleia Legislativa, para monitorizar a execução do plano estratégico e apresentar anualmente um relatório de progresso ao Parlamento Regional. A adoção destas medidas permitirá transformar o abandono em oportunidade, o passivo em ativo e a memória em futuro, devolvendo às comunidades os espaços que lhes foram tirados pelo esquecimento e contribuindo para um desenvolvimento mais justo, equilibrado e sustentável para toda a Região Autónoma da Madeira. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 20 de maio de 2026. A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas. 119948681 2/2