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  1. DR-I

    Lei n.º 67/2025

    Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 153/2026

    Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização

  3. DR-I

    Aviso n.º 66/2026/1

    haja corrosão dos terrenos, os respetivos proprietários conservam o seu direito de propriedade, mas o Estado ou as Regiões Autónomas podem expropriar essas parcelas.» 2/3 1.ª série

  4. DR-I

    Lei n.º 33/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as

  5. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  6. DR-I

    Portaria n.º 285/2026/1

    Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de

  7. DR-I

    Portaria n.º 276-B/2026/1

    efetivo dos direitos de produção da obra, ocupando a última posição na cadeia de propriedade destes direitos; c) «Difusor»: um operador de serviços de televisão, de serviços audiovisuais a pedido