DR-I
Lei Orgânica n.º 2/2026
emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
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entre os cidadãos e as instituições autonómi- cas, contribuindo para uma maior abertura do processo legislativo à participação cívica, e prosseguindo o caminho de aperfeiçoamento da democracia autonómica, no reconhecimento ... direito de iniciativa legislativa previsto no presente diploma os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma da Madeira. Artigo 3.º Âmbito A iniciativa legislativa de cidadãos
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Designa os presidentes dos conselhos diretivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento