246 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 1/2026/1

    Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem

  2. DR-I

    Portaria n.º 247/2025/1

    Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na