13 resultados

1. DR-I2021-12-31

   Lei n.º 99-A/2021

   Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao

2. DR-I2021-11-24

   Lei n.º 79/2021

   Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva

3. DR-I2019-08-28

   Lei n.º 69/2019

   Lei n.º 69/2019 de 28 de agosto Sumário: Assegura a execução

4. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 139

   I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE

5. DR-I2015-10-01

   Diário da República n.º 196

   I SÉRIE Quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Número 196 ÍNDICE

6. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 176

   I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE

7. DR-I2015-09-01

   Lei n.º 155/2015

   Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova

8. DR-I2013-06-01

   Lei n.º 41/2013

   Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

9. DR-I2013-02-01

   Lei n.º 22/2013

   Lei n.º 22/2013 1 — Os administradores judiciais estão sujeitos aos im

10. DR-I2012-10-01

    Portaria n.º 338/2012

    Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia

11. DR-I2011-01-01

    Portaria n.º 44/2011

    Portaria n.º 44/2011 Artigo 4.º de 26 de Janeiro Entrada

12. DR-I2009-01-01

    Decreto-Lei n.º 2/2009

    Decreto-Lei n.º 2/2009 i) O objecto das empresas de resseguros

13. DR-I2007-09-01

    Lei n.º 58/2007

    Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o