DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 225/2023 de 20 de julho Sumário: Portaria de extensão