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  1. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  2. DR-I

    Portaria n.º 250/2026/1

    autenticado com elementos de segurança adicionais, nomeadamente hologramas e elementos visualizáveis com luz ultravioleta. 2 — As dimensões, materiais e outras características dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito

  3. DR-I

    Lei n.º 26/2026

    Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no

  4. DR-I

    Aviso n.º 32/2026/1

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter

  5. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos