518 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 150/2026

    Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 106/2025

    Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas