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libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
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Autónoma dos Açores Numa região com as características produtivas dos Açores, os custos e disponibilidade da ali- mentação animal são determinantes para a sustentabilidade da produção regional de leite
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas
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Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as
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Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira
Recomenda ao Governo que crie a carreira especial de agente único de