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Relator: JOÃO NUNES
237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita ... conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal. (Sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que a trabalhadora não se encontra obrigada a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita ... conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal; IV. No âmbito
Relator: JOÃO NUNES
237/2007, de 19 de Junho; V – Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigados a permanecer no local de trabalho, embora se mantenham adstritos ... conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não são de computar para efeitos de apuramento do descanso compensatório, nem de retribuição de férias
Relator: FERNANDES DA SILVA
período de funcionamento da empresa e o horário de trabalho. II – No regime de disponibilidade permanente, embora o trabalhador deva estar acessível permanentemente, na medida em que pode ser sempre ... regra esse período de tempo não pode considerar-se “tempo de trabalho”. IV – A disponibilidade para o trabalho que releva para o efeito de ser considerada como tempo de efectivo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade visam compensar, não o trabalho prestado, mas a especial penosidade que decorre do facto de o trabalhador estar disponível para
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
pretende o reconhecimento da inadmissibilidade da cobrança de consumos mínimos, denominados como tarifa de disponibilidade, por parte de empresa concessionária da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
justamente isto que explica, v.g., que os limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e delimita os limites de cognição do tribunal (arts. 5º, nº 1, 608º, nº 2 e 615º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São, fundamentalmente, dois os critérios orientadores do litisconsórcio necessário: critério da disponibilidade plural do objecto do processo, que tem expressão no litisconsórcio legal e convencional; o critério da compatibilidade
Relator: ALBERTO MIRA
I. – O prazo para a interposição de recurso da decisão da matéria
Relator: MOURAZ LOPES
quadro probatório global. Se cada um dos elementos de prova tem de exigir uma disponibilidade para ser avaliado como se realmente «tivesse sido o único disponível», a articulação das provas
Relator: EDGAR VALENTE
acervo de factos provados, limitando-se a afirmar, sem qualquer explicação, que a disponibilidade no posto da GNR para fazer o teste deveria ter sido considerada como “arrependimento”, sem explicar ... como aquela (disponibilidade) impunha que se considerasse provado que o arguido estava efectivamente arrependido: Desconhecemos qual a intenção que precedeu aquela “disponibilidade”, sendo certo que o arrependimento genuíno pode apenas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº 2 deste artigo e do 303º também ... Código Civil, uma vez que não se trata de matéria excluída da disponibilidade das partes, aplica-se a norma do artº. 303º do mesmo Código, pelo que a caducidade
Relator: SILVA RATO
crédito de valor inferior ao peticionado pelo autor, por legalmente inadmissível IV - Estando na disponibilidade do réu a possibilidade de intentar acção judicial para ver reconhecido o seu crédito sobre
Relator: ANTÓNIO LATAS
preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da disponibilidade de objetos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, são perigosos, e não
Relator: VASQUES OSÓRIO
consubstanciador da actividade do agente, qual seja a saída do bem do âmbito da disponibilidade de facto do lesado. V. – O crime de burla é um crime de execução vinculada
Relator: CARDOSO DA COSTA
ininterrupta tradição de que goza no ordenamento juridico portugues o instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, conclui-se que o nosso regime da função publica não conhece ... regime se pode retirar e o da admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
entre os demais, quer o derivado de trabalho suplementar, quer o denominado suplemento de disponibilidade permanente. 20.ª — E, por força do n.º 6 do supracitado artigo ... suplemento remuneratório fixado no montante de € 800 (oitocentos euros), quando sujeitos ao regime de disponibilidade permanente, no exercício efetivo de funções nos departamentos de saúde pública e nas unidades
Relator: Ana Patrocínio
Técnico Oficial de Contas, destinada à obtenção de elementos que não estavam na sua disponibilidade. Toda esta actividade de investigação ocorreu em momento anterior ao do início do período
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Administração, junto de terceiros, destinada à obtenção de elementos que não estavam obviamente na disponibilidade da AT, realizada com um claro cariz investigatório. Toda esta actividade de investigação ocorreu