Pesquisa jurídicaTogaAI

38 resultados

  2. DR-I

    Lei n.º 5-A/2026

    demais legislação administrativa, em relação a procedimentos em que as entidades sejam interessadas ou contrainteressadas. 3 — As entidades públicas a que se refere o artigo 3.º divulgam, através

  6. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  8. DR-I

    Portaria n.º 319/2024/1

    PIIT e num órgão de comunicação social de âmbito regional. 5 — Na ausência de contrainteressados, é reconhecida à entidade promotora a prerrogativa de apresentar a proposta de PIIT conforme previsto

  9. DR-I

    Decreto-Lei n.º 76/2024

    Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado

  14. DR-I

    Lei n.º 17/2022

    Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  15. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2022

    Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), contra a Associação de Futebol da … (“AF …”) e Contrainteressados B … e C …, impugnação da deliberação do Conselho de Justiça da “AF …”, de 28/12/2020, que manteve ... pugnando pela sua substituição por outro que considere verificada a inelegibilidade do Contrainteressado B …, rejeitando-se, como consequência disso, a restante lista candidata. Por acórdão de 7/8/2021, o TAD deliberou