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  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2026

    45/2021, de 28 de abril, determinando a ­manutenção do Parque Norte do Complexo Logístico da Bobadela no domínio público ferroviário até 31 de ­dezembro de 2032 e a mutação dominial ... áreas anteriormente ocupadas pelos Parques de Manutenção, Sul e Central do complexo referido. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  2. DR-I

    Portaria n.º 89-J/2026/1

    Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 15/2026

    Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor

  4. DR-I

    Portaria n.º 366/2025/1

    21/2025/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Despor- tivo do Lajedo. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série

  5. DR-I

    Portaria n.º 236/2024/1

    competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titu- lares dos cargos de direção

  6. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  7. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  8. DR-I

    Lei n.º 34/2026

    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento