296 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 125/2026

    Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à

  3. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 40-A/2026

    Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado