DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025
Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos
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combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre
Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
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Portaria n.º 83/2026/1 Artigo 5.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 1/7 1.ª
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