DR-I
Declaração de Retificação n.º 21/2025/1
Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo
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Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal
Recomenda ao Governo que apele à República do Iraque a não legalizar os casamentos infantis e a não diminuir os direitos das mulheres
Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova
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Portaria n.º 467/2025/1 Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, a
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Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes
legal, é possível encarar a casa construída como um bem “adquirido” na constância do casamento, desde o momento em que o terreno deixou de ter individualidade própria passando
N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL
Declaração n.º 7/2025/1 Sumário: Designação do Presidente da Comissão Nacional de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 Sumário: Aprova o Plano