272 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 130/2024/1

    Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devi

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 16/2025

    atos jurídicos que ­incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental

  3. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  4. DR-I

    Portaria n.º 285/2026/1

    Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de

  5. DR-I

    Portaria n.º 237/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa

  6. DR-I

    Portaria n.º 240/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

  7. DR-I

    Portaria n.º 239/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

  8. DR-I

    Portaria n.º 238/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

  9. DR-I

    Portaria n.º 235/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

  10. DR-I

    Lei n.º 18/2026

    Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em

  11. DR-I

    Portaria n.º 204/2026/1

    registo predial e a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial. Artigo 6.º Formas de emparcelamento rural As operações de emparcelamento rural podem assumir