DR-I
Lei Orgânica n.º 1/2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
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Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria
diagnóstico, à aplicação Ausência de sintomas que afetem a segurança durante o tra- Incapacidade grave, recorrência do tratamento e à conclusão com êxito de um esquema terapêutico. balho. P — Complicações ... transmissão. Ausência de sintomas que afetem a segurança durante o tra- não enumerados Incapacidade do paciente, infeção de outros P — Em caso de persistência de incapacidade recorrente ou de reinci
Portaria n.º 49/2024 de 15 de fevereiro Sumário: Regulamenta o Balcão
Declaração de Retificação n.º 8/2024 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro Sumário: Aprova os
estimular a contratação de desempregados, nomea- damente jovens e pessoas com deficiência e incapacidade; b) Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho; c) Promover a melhoria ... dificuldade de integração no mercado de trabalho, nomeadamente jovens e pessoas com deficiência e incapacidade. 3 — Os critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional e regional, constam
Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho. O Programa do XXIII Governo Constitucional estabelece como objetivo central ... carga administrativa dos médicos de medicina geral e familiar. Atualmente a certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atri- buição do subsídio de doença, é efetuada pelos
15/2024 de 17 de janeiro Sumário: Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. A potenciação da autonomia, a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade ... circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), tendo em vista a emissão do respetivo atestado médico de incapacidade multiúso, no contexto da revisão
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17 de janeiro Sumário: Altera a
Perdem o mandato os membros da CICDR que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas
envelhe- cimento ativo e saudável e para a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades. Diário da República, 1.ª série N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 2/2024 de 5 de janeiro Sumário: Programa Nacional de
8/2024 de 5 de janeiro Sumário: Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social. O regime jurídico que regula o sistema de verificação de incapacidades ... eventualidades que necessitam da sua intervenção com vista à verificação médica de situações de incapacidade, deficiência e dependência, condição de atribuição das prestações que visam a proteção social dos beneficiários
janeiro Sumário: Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença. O Programa do XXIII Governo Constitucional ... reforço da capacidade da rede dos cuidados de saúde primários. Atualmente, a certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atri- buição do subsídio de doença, é efetuada
1/2024 de 4 de janeiro Sumário: Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência. Regime transitório de emissão de atestado médico ... incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo
curso da Federação da Rússia contra a Ucrânia, a Ucrânia informa o Depositário [...] da incapacidade de garantir o cumprimento pelo lado ucraniano das obrigações [nos termos da Convenção acima
Portaria n.º 1/2024 de 2 de janeiro Sumário: Regulamenta as condições