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mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente, quando exigível por lei para a atividade concretamente ... atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado‑Membro onde se encontre
Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
Portaria n.º 380/2023 de 20 de novembro Sumário: Publica e renumera
Portaria n.º 318-B/2023 de 25 de outubro Sumário: Procede à
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 308/2023 de 13 de outubro Sumário: Primeira alteração ao
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023 Sumário: Aprova o Plano
Decreto-Lei n.º 82/2023 de 22 de setembro Sumário: Atualiza o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023 Sumário: Seleciona os potenciais
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Decreto-Lei n.º 81/2023 de 15 de setembro Sumário: Cria o
Portaria n.º 279/2023 de 11 de setembro Sumário: Define o capital
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 Sumário: Aprova a atualização
percentagem do território coberto com cadastro predial. No conjunto de medidas que reforçam e complementam as ações já em curso, sobretudo na prevenção e combate a riscos naturais, na adaptação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 Sumário: Aprova os Planos
Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto Sumário: Reforça os mecanismos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 255/2023 de 7 de agosto Sumário: Aprova o conteúdo
Portaria n.º 249/2023 de 2 de agosto Sumário: Estabelece a quota