Portaria n.º 318-B/2023

Portaria n.º 318-B/2023 de 25 de outubro Sumário: Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro. A Comissão Europeia, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, alterado pelo Regulamento (UE) 2022/2303, de 24 de novembro, veio estabe- lecer os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revogar o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»), com efeitos a 25 de outubro de 2023. Estes formulários visam melhorar a qualidade e análise dos dados, tendo em conta a utilização de terminologias e campos comuns, não havendo uma similitude conceptual entre formulários e anúncios no Regulamento em causa e os formulários e anúncios no léxico nacional. Para a implementação dos eForms (ou seja, dos formulários-tipo e respetivos anúncios), há a necessidade de personalização dos mesmos ao contexto nacional, assegurando-se a harmonização dos campos dos formulários. Com a harmonização dos anúncios de início de procedimento a publicar no Diário da República, e dos anúncios de início de procedimento, de celebração de contrato e de modificação contratual a publicar no Jornal Oficial da União Europeia há, desde logo, a necessidade de adaptar o portal BASE para receber essa nova informação. Os formulários previstos no Regulamento de Execução encontram-se divididos tendo em conta, sobretudo, a fase do planeamento, do procedimento e da execução contratual, e são eles os formulários de planeamento, de concurso, de pré-anúncio de adjudicação direta, de resultado, de modificação do contrato e de alteração. Assim, o portal BASE, no âmbito do planeamento para a contratação pública passa a dispo- nibilizar a funcionalidade destinada à publicitação das consultas preliminares ao mercado que as entidades adjudicantes pretendam dar maior publicidade, a publicitação de anúncios de planea- mento, bem como a publicitação de anúncios do plano anual de compras, através de formulários próprios. Por força do artigo 50.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos e do artigo 78.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), existe a obrigatoriedade de publicar um anúncio de celebração do contrato no Jornal Oficial da União Euro- peia (JOUE), quando o valor daquele for superior aos limiares comunitários, ou ainda que inferior, quando o anúncio de abertura tiver sido publicado naquele Jornal Oficial. Mais, por força do n.º 1 do artigo 72.º in fine da mesma diretiva e do n.º 2 do artigo 315.º do CCP, existe a obrigatoriedade de o contraente público publicar um anúncio de modificações objetivas do contrato no JOUE. Neste sentido, de forma a simplificar os encargos administrativos dos contraentes públicos e uma vez que a informação solicitada é recolhida pelo portal BASE, passa a ser este sistema a comu- nicar ao JOUE, por via de interoperabilidade através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (e-sender nacional), o anúncio de adjudicação, ou seja, o anúncio de celebração de contrato, no caso dos procedimentos que não tramitem por plataforma eletrónica de contratação pública, bem como o anúncio de modificação do contrato, para todos os procedimentos que tiverem sido publi- citados no JOUE. Para além disso, sendo o portal BASE a disponibilizar, publicamente, informação sobre a formação e execução dos contratos públicos sujeitos ao CCP, constituindo, ainda, o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeada- mente para efeitos de elaboração dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia, há a  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(18) necessidade de recolha de novos dados, bem como a criação de um novo bloco para a execução de pagamentos, e a alteração e adaptação de campos em blocos já existentes. Quanto ao prazo de comunicação de dados ao portal BASE, há uma harmonização dos mes- mos, prevendo-se, ainda, para o caso do seu não cumprimento, a comunicação dessa situação às entidades com poderes de fiscalização e de auditoria, nos termos do artigo 454.º-B do CCP. Para uma maior transparência da contratação pública em Portugal, é aumentado o número de campos a disponibilizar na área pública do portal BASE, colocando-se a evidência dessa imple- mentação nos anexos ao presente diploma. Por fim, é criado o Relatório de alteração/anulação para permitir aos utilizadores formularem diretamente ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), enquanto entidade gestora do portal BASE, os pedidos de alteração ou de anulação dos dados comunicados. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e pela Ministra da Habitação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro, e do artigo 38.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à apro- vação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP. Artigo 2.º Âmbito de funcionamento do portal BASE 1 — O portal BASE disponibiliza, publicamente, informação sobre a formação e execução dos contratos públicos sujeitos ao CCP e legislação conexa, contendo igualmente uma parte reservada com dados relevantes para efeitos de auditoria e controlo da atividade contratual da Administração Pública. 2 — O portal BASE constitui, ainda, o instrumento central de produção de informação estatís- tica sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios anuais da contratação pública e dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia. Artigo 3.º Gestão do portal BASE A gestão do portal BASE é da responsabilidade do Instituto dos Mercados Públicos, do Imo- biliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.). Artigo 4.º Conteúdos da área pública do portal BASE 1 — O portal BASE disponibiliza publicamente informação sobre: a) Os anúncios publicados no Diário da República relativos a procedimentos de formação de contratos públicos; b) Os anúncios publicados no Jornal Oficial da União Europeia relativos a procedimentos de formação e de execução de contratos públicos; c) Acesso às peças do procedimento;  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(19) d) A formação e a execução dos contratos públicos, incluindo: i) A explicitação precisa e completa dos bens, serviços ou obras objeto do contrato; ii) Código CPV; iii) Preço base do procedimento; iv) Identificação dos convidados nos procedimentos não concursais; v) Identificação do adjudicatário e dos restantes concorrentes; vi) Identificação dos candidatos; vii) Preço contratual; viii) Data da decisão de adjudicação, da celebração do contrato, de início de execução e de fecho do contrato; ix) Prazo de execução; x) Compra pública estratégica; xi) Preço total efetivo; xii) A identificação de impugnações do procedimento; xiii) A publicitação dos contratos, incluindo anexos e aditamentos, com exceção das informa- ções que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial ou outra e das informações respeitantes a dados pessoais; xiv) A identificação das partes do contrato; xv) A identificação das entidades concessionárias; xvi) Prazo de execução do contrato; xvii) Causas de extinção do contrato; e) A disponibilização e alienação de bens móveis; f) As decisões definitivas de aplicação da sanção de proibição de participação previstas nos artigos 460.º e 464.º-A do CCP, durante o período da respetiva proibição; g) As modificações objetivas de contratos, as quais ficam disponibilizadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do CCP. h) Causas de não celebração de contrato; i) As alterações aos blocos de dados comunicados. 2 — O portal BASE disponibiliza: a) Base de dados de legislação, regulamentação e jurisprudência, nacional e comunitária, relacionada com contratos públicos; b) Guias de boas práticas, orientações técnicas e outras formas de divulgação de informação sobre contratação pública; c) Informação estatística, incluindo relatórios anuais e sínteses mensais de contratação pública; d) Comunicados, notícias e eventos sobre contratação pública; e) A ferramenta de preenchimento do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e o endereço da Comissão Europeia com indicação dos demais endereços onde o DEUCP pode ser preenchido; f) Informação, em secção específica, referente aos procedimentos e contratos precedidos de procedimentos ao abrigo de regimes especiais de contratação pública. 3 — O portal BASE, no âmbito de planeamento para contratação pública, disponibiliza também uma área para: a) Publicitação de consultas preliminares ao mercado; b) Publicitação de anúncios de planeamento; c) Publicitação de anúncios de plano anual de compras.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(20) 4 — O portal BASE possibilita a busca automática da identificação das entidades adjudicantes, dos adjudicatários, dos demais concorrentes e candidatos e a sua relação com o objeto do contrato, a partir de palavras ou termos, designadamente denominações e número fiscal. 5 — O portal BASE pode disponibilizar, igualmente, outras funcionalidades que se tornem essenciais para a transparência dos contratos públicos. Artigo 5.º Recolha de informação estatística de contratos 1 — O portal BASE deve proceder à recolha de informação sobre todos os contratos públi- cos, sujeitos, ou não, à parte එඑ do CCP, enquanto sistema de recolha e tratamento de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração de relatórios estatísticos a remeter anualmente à Comissão Europeia. 2 — A informação relativa aos ajustes diretos simplificados pode ser recolhida de forma agre- gada, por entidade, até ao final do ano civil a que digam respeito, de acordo com as regras a fixar mediante regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE. Artigo 6.º Acesso à informação 1 — A informação de natureza pública do portal BASE encontra-se visível pelo prazo de 10 anos, findo os quais, o acesso aos mesmos fica dependente de autorização do IMPIC, I. P., enquanto entidade gestora do portal, e do pagamento de taxa prevista em regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE. 2 — Os dados de natureza pública constantes do portal BASE são passíveis de extração automática, de forma gratuita e em formatos abertos, através do próprio portal e de outros portais públicos, designadamente do portal dados.gov.pt. 3 — A extração prevista no número anterior, diretamente do portal BASE, é limitada à extração por ficheiro e condicionada a um número de linhas definido no sistema. 4 — O IMPIC, I. P., disponibiliza uma interface de programação de aplicativos (API) para a extração de grandes volumes de dados, condicionado ao registo e à prévia autorização por parte do daquele Instituto. 5 — O IMPIC, I. P., poderá condicionar a extração agregada de dados do portal BASE quando tal extração, pelo seu volume, possa pôr em causa o próprio funcionamento e a disponibilidade permanente do portal BASE. 6 — As entidades públicas com funções de auditoria, fiscalização e regulação podem ter acesso direto às bases de dados que suportam o portal BASE, para o desempenho da respetiva missão, conforme previsto no artigo 454.º-C do CCP, sendo os termos que regulam o referido acesso esta- belecidos na sequência de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P., e cada entidade. Artigo 7.º Dados a transmitir ao portal BASE 1 — As entidades adjudicantes transmitem ao portal BASE, por plataforma eletrónica de con- tratação pública ou pelos meios previstos no artigo 9.º da presente portaria, os seguintes dados obrigatórios: a) Anúncio de abertura do procedimento e eventuais anúncios subsequentes, publicados no Diário da República; b) Perfil da entidade adjudicante (Anexo I); c) Procedimento (Anexo II); d) Bloco técnico de dados (Anexo III);  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(21) e) Ficha de envio dos convites (Anexo IV); f) Ficha de avaliação das candidaturas (Anexo V); g) Ficha de avaliação das soluções (Anexo VI); h) Ficha de avaliação das propostas (Anexo VII); i) Ficha de habilitação do adjudicatário (Anexo VIII); j) Ficha de impugnações (Anexo IX); k) Relatório de formação do contrato (Anexo X); l) Relatório de comunicação de não celebração do contrato (Anexo XI); m) Relatório de modificação contratual (Anexo XII); n) Relatório sumário anual (Anexo XIII); o) Relatório de execução (Anexo XIV); p) Relatório final de obra (Anexo XV); q) Relatório de ocorrências (Anexo XVI); r) Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis (Anexo XVII); s) Ficha de execução de pagamentos (Anexo XVIII); t) Relatório de alteração/anulação (Anexo XIX). 2 — As entidades adjudicantes transmitem voluntariamente ao portal BASE, por plataforma eletrónica de contratação pública ou pelos meios previstos no artigo 9.º da presente portaria, os seguintes dados: a) Anúncio de consulta preliminar ao mercado (Anexo XX); b) Anúncio de planeamento (Anexo XXI); c) Anúncio de plano anual de compras (Anexo XXII). 3 — Os modelos aprovados pela presente portaria correspondem a modelos de introdução inte- rativa de dados para efeitos da alimentação dos sistemas de informação sediados no portal BASE. 4 — Os blocos de dados referentes à fase da formação do contrato, incluindo o previsto na alínea k) do n.º 1 do presente artigo, são preenchidos na plataforma eletrónica de contratação pública licenciada pelo IMPIC, I. P., quando utilizada, e remetidos para o portal BASE por interoperabilidade nos momentos definidos para o efeito. 5 — Os blocos de dados referidos no n.º 1 são aplicáveis, consoante o tipo de contrato, de acordo com as seguintes regras: a) No caso de procedimentos de ajuste direto simplificado e de contratação excluída cujo valor do contrato seja inferior a € 5000,00, os dados incluídos na alínea o); b) No caso dos procedimentos de contratação excluída, previstos nos artigos 5.º, 5.º-A e 6.º-A do CCP e em legislação conexa, cujo valor do contrato seja igual ou superior a € 5000,00, e para celebração de contrato nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, nos termos dos artigos 7.º a 15.º, todos do CCP, os dados incluídos nas alíneas c), e), h), k), l), m), o), s) e t); c) No caso de empreitadas de obras públicas, incluindo as integradas em concessões e a combinação da elaboração do projeto de execução e da execução da empreitada de obra pública, todos os dados aí previstos, com exceção dos referidos nas alíneas o) e r); d) No caso dos demais tipos de contrato, todos os dados, excetuando os contidos nas alíneas d), n), p) e r). 6 — O bloco de dados previsto na alínea b) do n.º 1 é aplicável independentemente do tipo de procedimento, de tipo de contrato e do preço contratual. 7 — No caso de não celebração do contrato são aplicáveis os blocos de dados referidos na alínea l) do n.º 1. 8 — O relatório sumário anual, a que se refere a alínea n) do n.º 1 aplica-se a empreitadas de obras públicas cuja execução se prolongue por mais de um ano.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(22) 9 — O relatório de ocorrências previsto na alínea q) do n.º 1 é aplicável apenas para as comu- nicações obrigatórias a efetuar ao IMPIC, I. P., nos termos do CCP. 10 — As entidades adjudicantes ou, as plataformas eletrónicas de contratação pública ou, sempre que possível, as entidades gestoras da solução de faturação eletrónica, deverão transmitir ao portal BASE, no bloco de dados da execução de pagamentos, por sistema de interoperabilidade, os dados das faturas eletrónicas pagas no respetivo contrato. 11 — Os anexos mencionados no presente artigo definem, ainda, os campos que constam na área pública no portal BASE, assim como os campos classificados como reservados, os quais só se encontram visíveis na área reservada do Portal para a entidade pública detentora dos mesmos e para as entidades previstas no n.º 6 do artigo 6.º da presente portaria. Artigo 8.º Momento de transmissão dos blocos de dados ao portal BASE 1 — Os blocos de dados referidos no artigo anterior dão entrada nos sistemas de informação sediados no portal BASE em momentos diversos, consoante a fase de desenvolvimento do proce- dimento de formação do contrato ou da execução, da seguinte forma: a) Anúncio do procedimento, após publicação no Diário da República; b) Procedimento, no momento da sua criação seja ou não utilizada plataforma eletrónica de contratação pública, excluindo-se os procedimentos de ajuste direto simplificado e a contratação excluída cujo valor contrato seja inferior a € 5000,00; c) Bloco técnico de dados, na sequência do preenchimento do anúncio para publicação ou, no caso do ajuste direto e consulta prévia, no âmbito do relatório de formação de contrato; d) Ficha de envio dos convites, em simultâneo com o envio dos convites suportado em plata- forma eletrónica de contratação pública; e) Ficha de avaliação das candidaturas, até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das candidaturas na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto; f) Ficha de avaliação das soluções, até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das soluções na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do preceito referido na alínea anterior; g) Ficha de avaliação das propostas, até 10 dias úteis, após a disponibilização e abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do artigo 75.º e do n.º 4 do artigo 76.º ambos da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto; h) Ficha de habilitação do adjudicatário, em simultâneo com a disponibilização dos documentos de habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 85.º do CCP; i) Ficha de impugnações, até 10 dias úteis após a interposição da impugnação bem como após a decisão da mesma; j) Relatório de formação do contrato, até 20 dias úteis após a celebração do contrato escrito ou caso o mesmo não tenha sido outorgado por escrito, 20 dias úteis após o início da sua execução, que pode ser entendido como a formalização, por parte do contraente público, de uma evidência de celebração do contrato, nomeadamente através de uma nota de encomenda, uma requisição, entre outras; k) Relatório de comunicação de não celebração do contrato, até 20 dias úteis após a comuni- cação da revogação da decisão de contratar, de caducidade da adjudicação, ou da última adjudi- cação, caso exista mais do que uma, ou após a decisão de não disponibilização de bens móveis, ou de não alienação de bens móveis; l) Relatório de modificação objetiva do contrato, nos termos do artigo 315.º do CCP, até cinco dias após a sua concretização, entendido como a data do acordo entre as partes, da prática do ato administrativo, ou da notificação da decisão judicial ou arbitral; m) Relatório sumário anual, até 20 dias úteis após a data que perfaz um ano de execução, para efeitos do n.º 2 do artigo 472.º do CCP;  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(23) n) Relatório de execução, até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato, entendido como a data do pagamento da última fatura aceite pelo contraente público ou a data da execução mate- rial do contrato nas situações de adiantamentos integrais de preço e, no caso de ajustes diretos simplificados, com a periodicidade definida no n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria; o) Relatório final de obra, até 20 dias úteis após a assinatura da conta final da obra ou da respetiva aceitação pelo empreiteiro, nos termos do n.º 1 do artigo 402.º do CCP; p) Relatório de ocorrências, até 5 dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 386.º e do n.º 2 do artigo 405.º do CCP, e até 10 dias úteis nos termos previstos no n.º 2 do artigo 464.º-A do CCP e nos restantes casos após o conhecimento da ocorrência; q) Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis, até 10 dias úteis após a disponi- bilização ou a alienação; r) Ficha de execução de pagamentos, até 20 dias úteis após o pagamento; s) Relatório de alteração/anulação, no momento da sua solicitação. 2 — Findos os prazos estabelecidos no número anterior, e não tendo sido comunicados os respetivos blocos de dados, o IMPIC, I. P., procederá, através de meios eletrónicos, à comuni- cação dessa situação às entidades com poderes de fiscalização e de auditoria, nos termos do artigo 454.º-B do CCP. 3 — O disposto no número anterior não é aplicável caso a impossibilidade de comunicação advenha de problemas de interoperabilidade ou condicionantes técnicas do sistema. 4 — Não é possível a introdução ou a alteração de dados cujo primeiro bloco de dados tenha sido introduzidos há mais de 10 anos. Artigo 9.º Fontes de informação para o portal BASE 1 — As fontes de informação para o portal BASE são: a) No caso do anúncio nacional, o portal da Diário da República, gerido pela Imprensa Nacional- -Casa da Moeda, S. A. (INCM); b) No caso do anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Sistema de Informação para os Mercados Públicos (SIMAP); c) No caso dos blocos técnicos de dados, as entidades adjudicantes, via plataforma eletrónica de contratação pública, quando utilizada, em sede de relatório de formação de contrato; d) As entidades adjudicantes, por acesso direto ao portal BASE, no caso de não utilização de plataforma eletrónica de contratação pública, para os blocos de dados contidos nas alíneas b) a e), h), j) a t) do n.º 1 e nas alíneas a) a c) do n.º 2, todos do artigo 7.º da presente portaria; e) As plataformas eletrónicas de contratação pública, no âmbito da sua intervenção como suporte à formação e execução dos contratos, no caso dos blocos de dados contidos nas alíneas b) a l), o) e t) do n.º 1 e nas alíneas a) a c) do n.º 2, todos do artigo 7.º da presente portaria; f) No caso dos blocos de dados previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da presente portaria, e para os procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, os softwares de gestão, no âmbito da sua intervenção como suporte à tramitação administrativa e contabilística dos proce- dimentos ou as plataformas eletrónicas de contratação pública, quando utilizadas; g) No caso do bloco de dados referente à ficha de execução de pagamentos prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º, as entidades adjudicantes ou, as plataformas eletrónicas de contratação pública ou, sempre que possível, as entidades gestoras da solução de faturação eletrónica. 2 — As alíneas m), n), o) e p) do n.º 1 do artigo 7.º da presente portaria são comunicadas ao portal BASE pelas entidades adjudicantes ou voluntariamente pelas plataformas eletrónicas de contratação pública. 3 — As comunicações previstas nas alíneas a), b), c), e), f), e g) do n.º 1 do presente artigo, são efetuadas por sistema de interoperabilidade com o portal BASE, nos termos de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P., e cada entidade.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(24) Artigo 10.º Disponibilização de informação pelo portal BASE 1 — O portal BASE disponibiliza informação de apoio à gestão, mediante requerimento devi- damente fundamentado de acordo com as atribuições e para o desempenho da missão da enti- dade pública que solicita, nos termos de protocolo a celebrar entre o IMPIC, I. P., e cada entidade. 2 — As comunicações previstas no número anterior são efetuadas via Plataforma de Intero- perabilidade — (IAP) da AMA — Agência para a Modernização Administrativa. 3 — A disponibilização de informação que não se enquadre nos requisitos de interligação definidos pelo IMPIC, I. P., é sujeita a análise e aprovação dos requisitos apresentados e mediante o pagamento de custos de desenvolvimento. Artigo 11.º Exigências de reporte previstas no Código dos Contratos Públicos 1 — O formulário relativo a um contrato celebrado na sequência de consulta prévia ou de ajuste direto, previsto no n.º 1 do artigo 127.º do CCP, é construído automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato, bem como dos dados relativos ao valor total pago e ao prazo efetivo de duração do contrato, constantes no relatório de execução ou no relatório final de obra. 2 — Os relatórios estatísticos previstos no n.º 1 do artigo 472.º do CCP são construídos auto- maticamente no Portal BASE, a partir dos dados incluídos nos blocos de dados. 3 — A publicitação das modificações objetivas do contrato, prevista no n.º 1 do artigo 315.º do CCP, é realizada automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de modificação contratual. 4 — A publicitação dos contratos, prevista no n.º 1 do artigo 465.º do CCP, é realizada auto- maticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato e no relatório de execução do contrato ou de final de obra e relatório sumário anual, caso aplicável. Artigo 12.º Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia 1 — O anúncio de adjudicação previsto no artigo 78.º do CCP é preenchido na plataforma eletró- nica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma eletrónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria dos modelos de anúncios e enviado para a INCM, por um sistema de interoperabilidade, para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2 — O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviado para o Jornal Oficial da União Europeia por um sistema de interoperabilidade com a INCM. Artigo 13.º Responsabilidade pela informação 1 — Quando o preenchimento dos blocos de dados é realizado diretamente por um utilizador, este terá de se encontrar certificado e reconhecido como representante da entidade adjudicante em causa no portal BASE. 2 — A condição de utilizador mencionado no número anterior, é pessoal e intransmissível. 3 — Os blocos de dados são introduzidos através da respetiva interface com o portal BASE, via processo de preenchimento interativo. 4 — A finalização do preenchimento por parte do utilizador, após a introdução dos diversos dados e das eventuais revisões e correções que entenda necessárias, ocorre no momento da submissão do documento no portal BASE.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(25) 5 — Sempre que o IMPIC, I. P., verificar a existência de incorreções ou incoerências nos dados fornecidos, informa, através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante para que proceda à correção dos mesmos no prazo de 10 dias úteis, findo os quais, procede à comunicação dos factos às entidades fiscalizadoras. 6 — A informação constante do portal BASE é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes, independentemente da via de transmissão ao portal, não podendo a entidade gestora do portal substituir-se às mesmas. 7 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criados sistemas de alerta ao utilizador, ativados durante o preenchimento dos dados, em função de incorreções ou incoerências automaticamente detetadas. Artigo 14.º Correção de bloco de dados anteriormente submetido 1 — Se, em casos excecionais, ocorrer a necessidade de a entidade adjudicante fazer correções depois de ter submetido um determinado bloco de dados, deve aquela solicitar fundamentadamente ao portal BASE, através das opções tecnológicas disponibilizadas pelo próprio sistema. 2 — Caso a correção referida no número anterior seja autorizada, o sistema de validação e correção de dados instalado no portal BASE deve permitir a um utilizador certificado e reconhecido como representante da entidade adjudicante, ou à plataforma eletrónica de contratação pública utilizada para a comunicação dos dados de origem, no prazo de 10 dias úteis, a edição e correção do bloco de dados, dando origem a uma nova versão. 3 — No caso de alterações provenientes de anúncio de retificação ou alteração, de acordo com o previsto no artigo 6.º da portaria dos modelos de anúncios, bem como as provenientes das plataformas eletrónicas de contratação pública, são validadas automaticamente pelo sistema do portal BASE, que as publicita. Artigo 15.º Garantias de proteção e tratamento de dados pessoais e de confidencialidade 1 — Cabe às entidades adjudicantes, nas interações com o portal BASE, observar o cum- primento das disposições legais vigentes em matéria de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e de qualquer legislação de proteção de dados aplicável ou que o venha a ser. 2 — Cabe também às entidades adjudicantes, nas interações com o portal BASE, observar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de segredo profissional, segredo de justiça, segredo de Estado e em todos os outros casos em que o segredo deva ser protegido. 3 — Os dados comunicados são tratados para os fins previstos no CCP e nesta portaria, sendo conservados pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade prevista. 4 — Em caso de disponibilização pelo portal BASE de mecanismos automáticos de anonimi- zação, estes servirão de apoio à entidade adjudicante para simplificação da carga administrativa, sem prejuízo da responsabilidade da confirmação pela entidade adjudicante da anonimização dos dados pessoais. 5 — O cumprimento do disposto no presente artigo é da exclusiva responsabilidade das enti- dades adjudicantes, não cabendo à entidade gestora do portal substituir-se às mesmas. Artigo 16.º Cessão de posição contratual 1 — Em caso de cessão de posição contratual da entidade pública contratante, deve ser transferida para a entidade cessionária toda a informação anterior necessária para que esta possa  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(26) preencher posteriormente, sem lacunas, o bloco ou blocos de dados que lhe venham a competir, consoante o estado de desenvolvimento do procedimento. 2 — As regras funcionais para a efetivação da cessão da posição contratual serão fixadas mediante regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE. Artigo 17.º Atualização dos dados constantes dos anexos Os campos dos modelos anexos à presente portaria podem ser atualizados nos termos do regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE, não podendo ocorrer a alteração substancial dos modelos ora aprovados. Artigo 18.º Norma transitória O disposto na presente portaria só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor. Artigo 19.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro. Artigo 20.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos no prazo de três meses após a sua publicação. O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 24 de outubro de 2023. — O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 23 de outubro de 2023. — A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 24 de outubro de 2023. ANEXOS ANEXO I Perfil da entidade adjudicante [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Organização Não Sim — A que se refere a alínea b) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.1 ID Não Sim Numérico A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.2 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea b) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.3 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.4 País Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.5 Designação de uma Parte da Não Não Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA Organização n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(27) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1.6 Distrito Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.7 Concelho Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.8 Freguesia Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.1 Classificação das Entidades Não Não Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA Adjudicantes Nível I n.º 1 do artigo 7.º 2.2. Ministério/Secretarias Regio- Sim Não — A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA nais n.º 1 do artigo 7.º 2.2.1 Descrição Não Não Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.2.2 Acrónimo/sigla Não Não Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3 Tipo de entidade Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.4 Norma jurídica Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.5 Classificação das Entidades Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA Adjudicantes Nível II n.º 1 do artigo 7.º 2.6 Área de atividade Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.7 Tipo de Órgão de direção Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.8 CAE Não Não Código A que se refere a alínea b) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.9 Capital Social Não Não Numérico A que se refere a alínea b) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3 Utilizadores da organização Sim Sim — A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Nome Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Ativo? Não Sim Indicador A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Último Acesso Não Sim Data A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 4 Subentidades Não — A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 4.1 Organização com Subenti- Não Não Indicador A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA dades? n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1 (Sem Sim) Subentidades Sim — A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.1 NIPC Não Não Numérico A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.2 Descrição Não Não Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.3 País Não Não Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.4 Ativo? Não Não Indicador A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5 Contactos da entidade Não — A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5.1 Rua Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5.2 Cidade Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5.3 Código Postal Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5.4 NUT III Não Sim Código A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5.5 Telefone Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(28) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 5.6 Email Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5.7 Fax Não Sim Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 5.8 Endereço da Entidade Não Sim URL A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA (URL) n.º 1 do artigo 7.º 5.9 eDelivery Gateway (URL) Não Não URL A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 6 Contactos do Órgão compe- Não — A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA tente n.º 1 do artigo 7.º 6.1 Serviço/Órgão/Pessoa de Não Não Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA contacto n.º 1 do artigo 7.º 6.2 Morada Não Não Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 6.3 Telefone Não Não Texto A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 6.4 EMAIL Não Não Texto a que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 7 Registo e correlações Não — A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 7.1 Data de publicação do registo Não Não Data A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA em DR n.º 1 do artigo 7.º 7.2 Data de registo da entidade Não Não Data A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA no sistema n.º 1 do artigo 7.º 7.3 Data do cancelamento do Não Não Data A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA registo da entidade no n.º 1 do artigo 7.º sistema 7.4 Código de registo no INE Não Não Numérico A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 7.5 Código de registo no SIOE Não Não Numérico A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 7.6 Código de registo no DR Não Não Numérico A que se refere a alínea b) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º ANEXO II Procedimento [a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Número Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado 2 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 2.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 3 Regime de contratação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 4 Data de decisão de contratar Não Sim Data Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 5 Aviso Não Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 5.1 Identificador do Processo Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 5.2 Identificador do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 5.3 Versão do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 5.4 Tipo de Formulário Não Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 5.5 Tipo de Anúncio Não Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 5.6 Data de Envio do Anúncio Não Sim Data Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 5.7 Língua Oficial do Anúncio Sim Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 5.8 Identificador da Secção do Sim Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA Anúncio da Organização 5.9 Função Não Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(29) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 5.10 Subfunção Não Não Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 5.11 Adquirente Entidade Adjudi- Não Não Indicador Procedimentos Concursais Privado PE ou EA cante 6 Processo Sim — Privado PE ou EA 6.1 Tipo de Procedimento Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.2 Designação do procedimento Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.3 Descrição sucinta do objeto Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA do procedimento 6.4 Identificador de Processo Não Sim (se AD) Numérico Ajuste Direto Privado PE ou EA Anterior Justificativo da Adjudicação Direta (se aplicável) 6.5 Texto Justificativo da Adju- Não Sim (se AD) Texto Ajuste Direto Privado PE ou EA dicação Direta (se apli- cável) 6.6 Fundamentação para a esco- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA lha do procedimento de formação do contrato 6.7 O procedimento poderia ter Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sido realizado ao abrigo das medidas especiais de contratação pública? 6.7.1 (Se Sim) Tipologia de medida Sim Sim Código Procedimentos de medidas Privado PE ou EA especial especiais 6.7.2 (Se Sim) Subnível de classi- Sim Sim Código Procedimentos de medidas Privado PE ou EA ficação da tipologia especiais 6.8 Ao abrigo dos critérios mate- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA riais 6.9 Procedimento financiado Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 6.9.1 (Se Sim) Código do projeto Sim Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 6.10 Fundos EU Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.10.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Lotes=Sim) 6.10.2 Fundos EU Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.11 O contrato envolve aquisição Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA conjunta? (satisfação de várias entidades) 6.12 Comprador do procedimento? Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.13 O contrato é adjudicado por Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA uma central de compras? 6.14 Preço base do procedimento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.14.1 (se Sim) Valor Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.14.2 (se Não) Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Fundamentação para não fixação do preço base 6.14.3 (se Não) Valor Estimado do Não Sim Indicador Procedimento AQ e SAD Privado PE ou EA Acordo Quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico 6.14.3.1 (se Sim) Valor Máximo do Não Sim Numérico Procedimento AQ e SAD Privado PE ou EA Acordo-Quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico 6.15 Procedimento com lotes? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.15.1 (Se Sim) N.º Máx. de Lotes Não Sim Numérico Procedimentos Concursais Privado PE ou EA Autorizado 6.15.2 (Se Sim) Número máximo de Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA lotes por adjudicatário 6.15.3 (Se Não) Fundamentação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA para não utilização de lotes 7 (Um bloco por cada lote/pro- Sim Privado PE ou EA cedimento) Objetivo 7.1 Referência Interna Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.2 Tipo(s) de contrato Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(30) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 7.3 Tipo de contrato principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.4 Natureza Adicional Sim Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 7.5 (Se Lotes=Sim) Ordem Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.6 Título Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.7 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.8 (Se Lotes=Sim) Preço base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA s/IVA (€) 7.9 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.9.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.9.2 CPV’s Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.9.2.1 (por linha de CVP) Objeto Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.9.2.2 (por linha de CVP) Vocabulá- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA rio Principal 7.9.2.3 (por linha de CVP) Vocabulá- Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA rio Suplementar 7.10 Grupo de Lotes? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.10.1 Identificador do Grupo de Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Lotes 7.10.2 Identificador de Lotes do Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Grupo de Lotes 8 Local de execução do con- Sim Sim — Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA trato 8.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA Lotes=Sim) 8.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 8.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 8.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 8.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 8.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 8.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 8.8 Serviços do Local de Execu- Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção dos Trabalhos 9 Duração Sim Sim — Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA Lotes=Sim) 9.2 Data de Início Não Sim Data Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.3 Período de Duração Não Sim Duração Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.4 Data de Fim Não Sim Data Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.5 Previsão de renovações Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.5.1 (Se Sim) N.º Máx de Reno- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA vações 10 Número de convidados Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 11 Condições de participação Não Não — Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 11.1 Habilitação para o exercício Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA da atividade profissional 11.2 (Se Sim) Tipo Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado 11.2.1 (Se Sim) Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 12 Aplica-se a contratos reser- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA vados (54-A)? 12.1 (Se Sim) Escolha a alínea do Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA CCP 13 Segunda Fase Não Sim — Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA 13.1 N.º Mínimo de Candidatos Não Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA 13.2 Indicador de N.º Máx. de Não Sim Indicador Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA Candidatos 13.3 (se Sim) N.º Máx. de Candi- Não Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA datos 14 Critério de seleção Sim — — Privado PE ou EA 14.1 Fatores — Tipo Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 14.2 Fatores — Nome Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 14.3 Fatores — Ponderação % Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 14.4 Fatores — Subfatores? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 14.4.1 Se Sim, Subfatores — Nome Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(31) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 14.4.2 Se Sim, Subfatores — Pon- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA deração % 14.5 Critérios de Seleção do Con- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA vite para a Segunda Fase 15 Critério de Adjudicação Sim Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 15.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA Lotes=Sim) 15.2 Factor Sim Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 15.3 (Se Multifator) Subfator Sim Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 15.4 Ponderação (%) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 15.5 O critério de adjudicação é Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA diferenciado por lote? 15.6 N.º do Critério de Adjudica- Não Sim — Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção 15.6.1 N.º do Critério de Adjudica- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção 15.6.2 Ponderação do N.º do Crité- Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA rio de Adjudicação 15.6.3 N.º do Critério de Adjudica- Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção Fixo 15.6.4 Limiar do N.º do Critério de Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA Adjudicação 15.6.5 Critério de Adjudicação Com- Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA plicados 16 Técnicas Sim Sim — — Privado PE ou EA 16.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA Lotes=Sim) 16.2 Ao abrigo de acordo-quadro? Não Sim Indicador Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA 16.2.1 (Se Sim) Aquisição ao abrigo Não Sim Indicador Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA de acordo-quadro de outro Estado Membro da EU 16.2.1.1 (Se Sim) ID Não Sim Numérico Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA 16.2.1.2 (Se Sim) Descrição Não Sim Texto Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA 16.2.1.3 (Se Sim) Entidade Adjudi- Não Sim Código Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA cante 16.2.2 Acordo-Quadro Não Sim Código Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA 16.2.3 Categorias de Adquirentes no Não Não Texto Procedimentos Não Concursais Privado PE ou EA Acordo-Quadro 16.3 Sistema de Aquisição Dinâ- Não Sim Código Procedimento SAD Privado PE ou EA mico 16.4 Abandono do Sistema de Não Sim Indicador Procedimento SAD Privado PE ou EA Aquisição Dinâmico 16.5 Leilão eletrónico Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.6 Fase de negociação Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.7 Preço anormalmente baixo Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 16.7.1 Instrumentos ao método de Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA cálculo 17 Comunicação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 17.1 Número do procedimento na Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA plataforma eletrónica (se aplicável) 17.2 Descrição do Prazo para Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Recurso 18 Documentos Sim Sim — Privado PE ou EA 18.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Procedimentos Concursais Privado PE ou EA Lotes=Sim) 18.2 Link de acesso a Peças do Não Sim Link Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Procedimento 18.3 Língua Oficial dos Sim Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA Documentos 19 Condições de Apresentação Sim Privado PE ou EA 19.1 Apresentação por Via Ele- Não Sim Código Procedimentos Concursais Privado PE ou EA trónica  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(32) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 19.2 URL para a Apresentação Não Sim URL Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 19.3 Variantes Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 19.4 Prazo para apresentação das Não Sim Data Procedimentos Concursais Privado PE ou EA propostas 19.5 Prazo durante o qual os con- Não Sim Duração Procedimentos Concursais Privado PE ou EA correntes são obrigados a manter as respetivas pro- postas 19.6 Prestação de caução Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 19.6.1 (Se Sim) Ponderação Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 20 Parecer Prévio (se aplicá- Não Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA vel) 20.1 Número do parecer Não Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 20.2 Data do parecer Não Data Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 21 Consulta Preliminar (se apli- Não Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA cável) 22 Procedimento ao abrigo de Não Indicador Procedimentos Não Concursais* Privado PE ou EA procedimento instrumental especial 22.1 (Se Sim) N.º do procedimento Não Numérico Procedimentos Não Concursais* Privado PE ou EA especial 23 Gestor do procedimento Não Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 24 Júri (se aplicável) Não Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 25 Gestor do contrato Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 26 Órgão competente para a Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA decisão de contratar 27 Agregação de procedimen- Não Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA tos — artigo 22.º 28 Opções Sim Não Indicador Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 28.1 Descrição das Opções Sim Não Texto Procedimentos Concursais Privado PE ou EA 29 Designação do procedimento Não Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 30 Descrição sucinta do objeto Não Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA da alienação 31 Tipo de transmissão Não Sim Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 32 Contratação por Lotes Não Sim Indicador Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 32.1 (Se Sim) Designação do lote Sim Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 32.2 (Se Sim) CPV do lote Sim Sim Código Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 32.3 (Se Não) CPV Sim Sim Código Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 33 Valor da licitação base do(s) Não Sim Numérico Alienação de bens móveis Privado PE ou EA bem(ns)/lote(s) 34 Localização do bem Não Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 35 Consulta e obtenção das Não Sim Link Alienação de bens móveis Privado PE ou EA peças 36 Prazo de apresentação das Não Sim Data Alienação de bens móveis Privado PE ou EA propostas 37 Compra pública estratégica Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.1 Identificador da Secção do Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Anúncio relativa ao Pro- cesso de Adjudicação Estratégico 37.2 Compra pública estratégica Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.3 Descrição do Processo de Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Adjudicação Estratégico 37.4 Critérios de contratos Públi- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA cos Ecológicos 37.5 Contratos Públicos Ecoló- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA gicos 37.5.1 (Se Sim) Nas especificações Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA técnicas? 37.5.2 (Se Sim) Nos requisitos de Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA seleção e habilitação de fornecedores?  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(33) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 37.5.3 (Se Sim) Como fator de Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? 37.5.4 (Se Sim) Enquadra-se numa Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? 37.5.5 (Se Não) Descrição de outra Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA categoria 37.5.6 Indicador da categoria Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.6 Contratos Públicos Sociais Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 37.7 Contratos Públicos Inova- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA dores 37.7.1 Tipo de inovação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.7.2 Tecnologia emergente Sim Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.7.3 Autorização para CC trata- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento e contacto poste- rior 37.7.4 Precedido de um procedi- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento excluído ao abrigo da alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º do CCP ? 37.8 Acessibilidade Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.9 Justificação relativa à Aces- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sibilidade 37.10 Diretiva Veículos Não Poluen- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tes 37.11 Informação DVNP Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.11.1 Tipo de Contrato DVNP Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.11.2 Categoria do veículo Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.11.3 Número total de veículos Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.11.4 Veículo com Nível Nulo de Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA emissões 37.11.5 Veículos Não Poluentes Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 37.12 Objetivos de desenvolvi- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA mento sustentável * Todos os procedimentos exceto procedimentos ao abrigo de acordo quadro. Nota. — Todos os Procedimentos exceto Ajuste Direto Simplificado ANEXO III Bloco técnico de dados [a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — Emp, Conc Privado PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Emp, Conc Privado PE ou EA 2 Identificação do contrato Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA 3 Descrição sumária do objeto Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA do contrato 4 Número de lotes do procedi- Sim Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA mento, se aplicável 5 Identificação do tipo de infra- Não Sim Código Emp, Conc Privado PE ou EA estrutura código  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(34) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6 Identificação do tipo de infraes- Não Sim Código Emp, Conc PE ou EA trutura designação 7 Identificação da infraestrutura Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA específica 8 Componentes por membros Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA do agrupamento de entida- des adjudicantes se aplicá- vel (soma = 100 %) — Não se aplica no caso de haver uma única entidade 9 Componentes de obra nova, Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA de remodelação e de conservação/reabilitação (soma = 100 %) 10 Componentes por município Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA (soma = 100 %) 11 Componentes de obra, de Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA projeto e/ou de fase de arranque da exploração, se incluídos no contrato (soma =100 %) 12 Peso percentual do valor da Não Sim Numérico EmpConc Privado PE ou EA infraestrutura em causa face ao valor do concurso 13 Dimensão ou base de dimen- Não Não Texto Emp, Conc Privado PE ou EA sionamento de referência da infraestrutura — Con- soante o tipo de infraes- trutura, assim o sistema pedirá ao utilizador a dimensão de referência ou então a base de dimen- sionamento de referência, devidamente padroniza- das. 14 Dados adicionais, quando Não Não Texto Emp, Conc Privado PE ou EA aplicável — Consoante o tipo de infraestrutura, assim o sistema pedirá ao utilizador determinados dados adicionais, devida- mente padronizadas 15 Informação relevante sobre Não Não Texto Emp, Conc Privado PE ou EA particularidades da inter- venção na infraestrutura em causa Legenda: Emp, Conc: empreitadas, concessão de obras públicas. ANEXO IV Ficha de envio dos convites [a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado por Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado PE/EA* 1 Data de envio de convites Não Sim Data A que se refere a alínea e) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(35) Público/ Registado por Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado PE/EA* 2 Versão Sim Sim Numérico A que se refere a alínea e) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3 Convidados Sim Sim — A que se refere a alínea e) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Ordem Não Sim Numérico A que se refere a alínea e) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.2 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea e) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea e) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.4 País Não Sim Código A que se refere a alínea e) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º ANEXO V Ficha de avaliação de candidaturas [a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Versão Sim Sim Numérico A que se refere a alínea f) do Privado PE n.º 1 do artigo 7.º 2 Dados associados ao desen- Não — — A que se refere a alínea f) do PE volvimento do procedi- n.º 1 do artigo 7.º mento 2.1 Data do termo do prazo de Não Sim Data A que se refere a alínea f) do Privado PE apresentação das candi- n.º 1 do artigo 7.º daturas 2.2 Número de ordem de cada Sim Sim Numérico A que se refere a alínea f) do Privado PE candidato n.º 1 do artigo 7.º 2.3 Classificação do candidato Sim Sim Código A que se refere a alínea f) do Privado PE n.º 1 do artigo 7.º 3 Dados relativos a cada can- Não — — A que se refere a alínea f) do PE didatura, introduzidos ou n.º 1 do artigo 7.º verificados pelo candidato no formulário principal 3.1 NIPC Sim Sim Código A que se refere a alínea f) do Público PE n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Descrição Sim Sim Código A que se refere a alínea f) do Público PE n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Agrupamento Sim não Código A que se refere a alínea f) do Público PE n.º 1 do artigo 7.º 3.4 Pontuação(ões) global(is) Sim Sim Numérico A que se refere a alínea f) do Privado PE obtida(s) por cada candi- n.º 1 do artigo 7.º dato (modelo complexo de qualificação) 4 Apresentações Recebidas Sim Sim — A que se refere a alínea f) do PE n.º 1 do artigo 7.º 4.1 N.º de Apresentações Rece- Não Sim Numérico A que se refere a alínea f) do Privado PE bidas n.º 1 do artigo 7.º 5 Dados da exclusão de can- Sim — A que se refere a alínea f) do PE didatos n.º 1 do artigo 7.º 5.1 Identificação dos candidatos Sim Sim Indicador A que se refere a alínea f) do Privado PE excluídos n.º 1 do artigo 7.º 5.2 Fundamentação da exclusão Sim Sim Texto A que se refere a alínea f) do Privado PE de cada candidato n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(36) ANEXO VI Ficha de avaliação das soluções [a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Versão Sim Sim Numérico — Privado PE 2 Dados associados ao desen- Não — A que se refere a alínea g) do PE volvimento do procedi- n.º 1 do artigo 7.º mento 2.1 Data do termo do prazo de Não Sim Data A que se refere a alínea g) do Privado PE apresentação das soluções n.º 1 do artigo 7.º 2.2 Número de ordem de cada Sim Sim Numérico A que se refere a alínea g) do Privado PE candidato qualificado n.º 1 do artigo 7.º 3 Dados relativos a cada Não — A que se refere a alínea g) do PE solução, verificados pelo n.º 1 do artigo 7.º candidato qualificado no formulário principal 3.1 NIPC Sim Sim Código A que se refere a alínea g) do Público PE n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Descrição Sim Sim Código A que se refere a alínea g) do Público PE n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Agrupamento Sim não Código A que se refere a alínea g) do Público PE n.º 1 do artigo 7.º 3.4 Identificação de cada candi- Sim Sim Código A que se refere a alínea g) do Privado PE dato qualificado ou de cada n.º 1 do artigo 7.º membro do agrupamento candidato qualificado 4 Apresentações Recebidas Sim Sim — A que se refere a alínea g) do PE n.º 1 do artigo 7.º 4.1 N.º de Apresentações Rece- Não Sim Numérico A que se refere a alínea g) do Privado PE bidas n.º 1 do artigo 7.º 5 Dados da exclusão de solu- Não A que se refere a alínea g) do PE ções n.º 1 do artigo 7.º 5.1 Identificação das soluções Sim Sim Código A que se refere a alínea g) do Privado PE excluídas n.º 1 do artigo 7.º 5.2 Fundamentação da exclusão Sim Sim Texto A que se refere a alínea g) do Privado PE de cada solução n.º 1 do artigo 7.º ANEXO VII Ficha de avaliação das propostas [a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 1 Versão Sim Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2 Dados associados ao desen- Não — A que se refere a alínea h) do PE ou EA volvimento do procedi- n.º 1 do artigo 7.º mento 2.1 Data do termo do prazo de Não Sim Data A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA apresentação das pro- n.º 1 do artigo 7.º postas 2.2 Concorrente(s): Sim Sim — A que se refere a alínea h) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.2.1 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(37) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 2.2.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea h) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.2.3 Agrupamento Não Sim Indicador A que se refere a alínea h) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.2.4 Classificação Não Sim Código A que se refere a alínea h) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.2.5 Estado Não Sim Código A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.2.6 Código da proposta Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3 Detalhe do concorrente sele- Sim Sim — A que se refere a alínea h) do PE ou EA cionado n.º 1 do artigo 7.º 2.3.1 Ordem do concorrente Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.2 País Sim Sim Código A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.3 Proposta Variante Não Sim Indicador A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.4 Variante Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.5 Ordem do lote Sim Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.6 Prazo de execução Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.7 Valor da proposta Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.8 Pontuação Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.9 Classificação das propostas Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.3.10 Fundamentação da exclu- Não Sim Texto A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA são de cada proposta (Se n.º 1 do artigo 7.º Estado = Excluído) 2.3.11 Receitas do Utilizador da Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA Concessão n.º 1 do artigo 7.º 2.3.12 Receita do Adquirente da Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA Concessão n.º 1 do artigo 7.º 2.3.3 Descrição do Valor da Con- Não Sim Texto A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA cessão n.º 1 do artigo 7.º 2.4 Apresentações Recebidas Sim Sim — A que se refere a alínea h) do PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2.4.1 N.º de Apresentações Rece- Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA bidas n.º 1 do artigo 7.º 2.4.2 Tipo de Apresentações Rece- Não Sim Código A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA bidas n.º 1 do artigo 7.º 2.4.3 Proposta com o Valor Mais Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA Baixo n.º 1 do artigo 7.º 2.4.4 Proposta com o Valor Mais Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) do Privado PE ou EA Alto n.º 1 do artigo 7.º ANEXO VIII Ficha de habilitação do adjudicatário [a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Dados associados ao desen- — A que se refere a alínea i) do Privado PE volvimento do procedi- n.º 1 do artigo 7.º mento  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(38) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1.1 Data de apresentação dos Não Sim Data A que se refere a alínea i) do Privado PE documentos de habilitação n.º 1 do artigo 7.º pelo adjudicatário 1.2 Data da decisão de adjudi- Não Sim Data A que se refere a alínea i) do Privado PE cação n.º 1 do artigo 7.º 1.3 Identificação do adjudicatá- Sim Sim Numérico A que se refere a alínea i) do Privado PE rio ou de cada membro n.º 1 do artigo 7.º do agrupamento adjudi- catário 1.4 Código(s) da(s) proposta(s) Sim Sim Numérico A que se refere a alínea i) do Privado PE escolhida(s) n.º 1 do artigo 7.º 1.5 Identificação do(s) lote(s) em Sim Sim Numérico A que se refere a alínea i) do Privado PE causa n.º 1 do artigo 7.º 1.6 Critério de adjudicação Não Sim Indicador A que se refere a alínea i) do Privado PE n.º 1 do artigo 7.º 1.7 Adjudicatário corresponde à Não Sim Indicador A que se refere a alínea i) do Privado PE proposta adjudicada em n.º 1 do artigo 7.º primeiro lugar? 1.7.1 (Se Não) indicação do motivo Não Sim Texto A que se refere a alínea i) do Privado PE de não adjudicação à pro- n.º 1 do artigo 7.º posta qualificada em pri- meiro 1.8 Informação relevante sobre Não Sim Texto A que se refere a alínea i) do Privado PE habilitação do adjudicatá- n.º 1 do artigo 7.º rio e sobre a prestação de caução 2 Audiências prévias Sim Sim — A que se refere a alínea i) do Privado PE n.º 1 do artigo 7.º 2.1 N.º de audiências prévias Não Sim Numérico A que se refere a alínea i) do Privado PE n.º 1 do artigo 7.º 2.2 Data da audiência prévia Não Sim Data A que se refere a alínea i) do Privado PE n.º 1 do artigo 7.º 2.3 Fase da audiência prévia Não Sim Código A que se refere a alínea i) do Privado PE n.º 1 do artigo 7.º 2.4 Link de acesso aos Relató- Não Sim URL A que se refere a alínea i) do Privado PE rios n.º 1 do artigo 7.º 2.5 N.º de pronúncias da audiên- Não Sim Numérico A que se refere a alínea i) do Privado PE cia prévia n.º 1 do artigo 7.º ANEXO IX Ficha de impugnações [a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Identificação do impugnante Não Sim A que se refere a alínea j) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2 Identificação do destinatário Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Público PE ou EA (administrativo/ judicial/ n.º 1 do artigo 7.º arbitragem) 3 Objeto da impugnação Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 4 Descrição adicional do objeto Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Público PE ou EA da impugnação n.º 1 do artigo 7.º 5 Fundamento da impugnação Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 6 No âmbito da audiência pré- Não Sim Indicador A que se refere a alínea j) do Público PE ou EA via? n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(39) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 7 Fase Não Sim Código A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 8 Houve alterações do proce- Não Sim Indicador A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA dimento antes da entrega n.º 1 do artigo 7.º da impugnação? 9 Data da interposição Não Sim Data A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 10 Data da decisão Não Sim Data A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 11 Decisão Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 12 Identificação do decisor Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 13 Originou modificação no Não Sim Indicador A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA procedimento/minuta do n.º 1 do artigo 7.º contrato? 14 Tipo de modificação Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 15 Descrição adicional do tipo Não Sim Texto A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA de modificação n.º 1 do artigo 7.º 16 Observações Não não Texto A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 17 Resumo dos Recursos ao Não não — A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA Adquirente n.º 1 do artigo 7.º 17.1 Identificador do(s) Lote(s) Sim Sim Identificador A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 17.2 Requerentes dos Recursos Não Sim Numérico A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA ao dquirente n.º 1 do artigo 7.º 17.3 Recursos ao Adquirente Sim Sim — A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 17.3.1 N.º de Recursos ao Adqui- Não Sim Numérico A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA rente n.º 1 do artigo 7.º 17.3.2 Tipo de Irregularidade dos Não Sim Código A que se refere a alínea j) do Privado PE ou EA Recursos ao Adquirente n.º 1 do artigo 7.º ANEXO X Relatório de formação do contrato [a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Procedimento de contratação Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA centralizado — destina-se à satisfação de necessida- des de várias Entidades? 2.1 Identificação das entidades Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA do contrato 2.2 Preço contratual s/IVA (€) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.3 Valor a receber Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.4 Prazo de execução Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Tipo de Procedimento Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4 Tipo(s) de contrato Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5 Tipo de contrato principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6 Referência Interna Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7 Gestor de Contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(40) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 8 Identificação da Diretiva Comu- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA nitária 9 Identificação do contrato Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.1 Objeto do contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.2 Identificador do Contrato Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.3 Identificador da Proposta Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.4 Lotes Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.4.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.4.2 Designação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.4.3 Preço Base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.5 Fundamentação para a Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA escolha do procedimento de formação do contrato/ Fundamento 9.6 Prazo de execução do con- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato (dias) 9.7 Artigos Sim Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.1 Adjudicação por Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.2 CPV Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.3 Código de artigo Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.4 Código AQ de artigo Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.5 Preço base unitário s/IVA (€) Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.6 Preço unitário s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.7.7 Quantidade estimada Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.8 Quantidade Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.7.9 Unidade de medida Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.7.10 Desconto Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.11 Preço unitário líquido c/ des- Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA conto 9.7.12 Taxa Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.13 Preço total s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.14 Lote Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.8 Preço base s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.9 Valor estimado da totalidade Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA do(s) contrato(s) (s/IVA) 9.10 Valor Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.11 Intervalo de valor — Entre Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.12 Preço contratual s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.12.1 Valor a receber Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.13 Preço Unitário (€) Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.14 Fornecedores pertencentes à Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA listagem do Procedimento Especial? 9.15 Fornecedores pertencentes Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA à listagem do Acordo qua- dro? 9.16 Data da decisão de adjudi- Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA cação 9.17 Data da celebração do con- Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 9.18 Data de produção de efeitos Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.18.1 Contrato a iniciar a sua exe- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA cução após o visto do Tri- bunal de Contas 9.19 Código Justificativo da Adju- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA dicação Direta 9.20 Texto Justificativo da Adjudi- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA cação Direta 9.21 Entidade(s) Adjudicatária(s) Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.21.1 Dimensão do Adjudicatário Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.21.2 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.21.3 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.21.4 Descrição Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(41) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 9.21.5 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22 Concessionário(s) Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22.1 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22.2 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22.3 Descrição Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22.4 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.23 Adjudicação ao abrigo do Não Sim Indicador Ajuste Direto Privado PE ou EA artigo 256.º-A do CCP? 9.23.1 Diferença percentual por uni- Não Não Numérico Ajuste Direto Privado PE ou EA dades de medida (%) 9.23.2 Fundamentação para seleção Não Não Texto Ajuste Direto Privado PE ou EA de um novo fornecedor 9.23.3 Esta aquisição foi efetuada Não Não Indicador Ajuste Direto Privado PE ou EA ao abrigo do artigo 256.º-A do CCP? 9.23.4 Indique a diferença percen- Não Não Numérico Ajuste Direto Privado PE ou EA tual de preço (n.º 1 e n.º 2 do artigo 256.º-A) 9.24 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.24.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.24.2 CPV’s Sim Sim — — Público PE ou EA 9.24.2.1 Objeto Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.24.2.2 Vocabulário Principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.24.2.3 Vocabulário Suplementar Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.24.2.4 Valor Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.25 Local de execução das princi- Sim Sim — Todos os Procedimentos PE ou EA pais prestações objeto do contrato 9.25.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 9.25.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.25.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.25.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.8 Serviços do Local de Execu- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção dos Trabalhos 9.26 Efetuou redução do contrato Não Sim Indicador Todos os Procedimentos PE ou EA a escrito 9.26.1 (Se Não) Justificação da não Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA redução a escrito 9.26.2 (Se Sim) Contrato Sim Sim Documento Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.26.3 (Se Sim) Foram expurgados Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA os dados pessoais existen- tes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor? 9.27 Por o contrato inicial não ter Sim Sim Código Ajuste Direto Público PE ou EA sido reduzido a escrito, nos termos do artigo 9.28 Documentos Não Sim Documento Ajuste Direto Público PE ou EA 9.29 Empreitadas e concessões Empreitadas e obras públicas 9.29.1 Datas de consignação Sim Sim — Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA (artigo 357.º a artigo 360.º) 9.29.2 Total/Parcial Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 9.29.3 Data Sim Sim Data Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 9.29.4 Descrição Sim Sim Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 9.29.5 duração da concessão (dias) Não Não Numérico Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 9.29.6 Valor a receber (concessão) Não Não Numérico Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(42) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 9.29.7 Informação relativa à incor- Não Sim — Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA poração de materiais reciclados ou de materiais que incorporem reciclados (de acordo com o n.º 5 do artigo 28.º Decreto- -Lei n.º 102-D/2020, de 10/12) 9.29.8 Está prevista a utilização Não Sim Indicador Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA de, pelo menos, 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra? 9.29.8.1 (Se Não) Apresentar a justi- Não Sim Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA ficação para a não utiliza- ção 10 % de materiais reci- clados ou que incorporem materiais reciclados rela- tivamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra. 9.29.8.2 (Se Sim) Indicar a percen- Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA tagem de materiais reci- clados ou que incorporem materiais reciclados rela- tivamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra que se prevê utilizar. 9.30 Audiências prévias Não Não Texto Procedimentos com fase de Privado PE ou EA qualificação 9.31 Fase de Qualificação Não Procedimentos com fase de Privado PE ou EA qualificação 9.31.1 Informação relevante sobre a Não Não Texto Procedimentos com fase de Privado PE ou EA fase de qualificação qualificação 9.32 Diálogo Concorrencial Não Diálogo Concorrencial Privado PE ou EA 9.32.1 Informação relevante sobre o Não Não Texto Diálogo Concorrencial Privado PE ou EA processo de diálogo 9.33 Fase de Negociação Não Procedimentos com fase de Privado PE ou EA negociação 9.33.1 Informação relevante sobre a Não Não Texto Procedimentos com fase de Privado PE ou EA fase de negociação negociação 9.34 Leilão Eletrónico Não Procedimentos com leilão Privado PE ou EA 9.34.1 Informação relevante sobre Não Não Texto Procedimentos com leilão Privado PE ou EA o processo do leilão ele- trónico 9.35 Concurso de Conceção Não Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA 9.35.1 Atribuição de prémios? Não Sim Indicador Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA 9.35.2 Números de participantes no Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA Concurso de Conceção 9.35.3 Prémio Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA 9.35.3.1 Valor total dos prémios de Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA consagração 9.35.3.2 Classificação do Prémio Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA 9.35.4 Listagem de entidades que Sim Sim Texto Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA recebem o prémio de con- sagração 9.35.5 Número de prémios de par- Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA ticipação  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(43) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 9.35.6 Listagem de entidades que Sim Sim Texto Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA recebem o prémio de par- ticipação 9.35.7 Data da instituição do IPE Sim Sim Data Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA 9.36.8 Data de apresentação dos Sim Sim Data Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA trabalhos de conceção 9.35.9 Lista dos trabalhos de con- Sim Sim Texto Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA ceção 9.35.9.1 Identificação do(s) trabalho(s) Sim Sim Texto Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA de conceção excluídos 9.35.9.2 Fundamentação da exclusão Sim Sim Texto Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA de cada trabalho de con- ceção 9.35.9.3 Identificação do(s) trabalho(s) Sim Sim Texto Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA de conceção selecionados 9.35.9.4 Ordenação dos trabalhos de Sim Sim Código Concurso de conceção/ideias Privado PE ou EA conceção 9.36 Sistema Aquisição Dinâmico Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA 9.36.1 Data de início de vigência Não Sim Data Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA 9.36.2 Data de fim de vigência Não Sim Data Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA 9.36.3 Duração Não Sim Numérico Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA 9.36.4 Fundamentação para o prazo Não Sim Texto Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA de vigência (se for superior a 4 anos) 9.36.5 Lista de fornecedores (cocon- Sim Sim Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA tratantes) 9.36.5.1 NIPC Sim Sim Código Sistema de aquisição dinâmico PE ou EA 9.36.5.2 Descrição Sim Sim Código Sistema de aquisição dinâmico PE ou EA 9.36.5.3 País Sim Sim Código Sistema de aquisição dinâmico PE ou EA 9.36.6 Duração do Sistema de Aquisi- Não Sim Numérico Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA ção Dinâmico [artigo 240.º, n.º 1, alínea a)] 9.36.7 Fundamentação para um Não Sim Texto Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA prazo superior a 4 anos 9.36.8 Informação relevante sobre Não Não Texto Sistema de aquisição dinâmico Privado PE ou EA o processo de Aquisição Dinâmico 9.37 Sistema de Qualificação Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.37.1 Data de início de vigência Não Sim Data Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.37.2 Data de fim de vigência Não Sim Data Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.37.3 Duração Não Sim Numérico Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.37.4 Fundamentação para o Não Sim Texto Sistema de qualificação Privado PE ou EA prazo de vigência (se for superior a 4 anos) 9.37.5 Lista de fornecedores (cocon- Sim Sim Sistema de qualificação Privado PE ou EA tratantes) 9.37.5.1 NIPC Sim Sim Código Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.37.5.2 Descrição Sim Sim Código Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.37.5.3 País Sim Sim Código Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.38 Acordo-Quadro Acordo Quadro Privado PE ou EA 9.38.1 Data de início de vigência Não Sim Data Acordo Quadro Privado PE ou EA 9.38.2 Data de fim de vigência Não Sim Data Acordo Quadro Privado PE ou EA 9.38.3 Duração Não Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA 9.38.4 Fundamentação para o prazo Não Sim Texto Acordo Quadro Privado PE ou EA de vigência (se for superior a 4 anos) 9.38.5 Lista de fornecedores (cocon- Sim Sim Acordo Quadro Privado PE ou EA tratantes) 9.38.5.1 NIPC Sim Sim Código Acordo Quadro PE ou EA 9.38.5.2 Descrição Sim Sim Código Acordo Quadro PE ou EA 9.38.5.3 País Sim Sim Código Acordo Quadro PE ou EA 9.38.6 Valor Máximo Recalculado do Sim Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA Acordo-Quadro  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(44) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 9.38.6.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA Lotes=Sim) 9.38.7 Valor Reestimado do Acordo- Sim Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA -Quadro 9.38.7.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Acordo Quadro Privado PE ou EA Lotes=Sim) 9.38.8 Anúncio do Valor Máximo do Não Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA Acordo-Quadro 9.38.9 Anúncio do Valor Aproximado Não Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA do Acordo-Quadro 9.39 Autorização da Despesa Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA >2,5M 9.39.1 Taxa prevista de utilização Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA da infraestrutura, serviço >2,5M ou bem 9.39.2 Análise da rentabilidade Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA >2,5M 9.39.3 Custos de manutenção Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA >2,5M 9.39.4 Avaliação dos riscos poten- Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA ciais e formas de mitigação >2,5M dos mesmos 9.39.5 Impacto previsível para a Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA melhoria da organização >2,5M 9.39.6 Impacto previsível no desen- Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA volvimento ou na reconver- >2,5M são do país ou da região coberta pelo investimento 9.40 Subcontratação Não Sim — — Privado PE ou EA 9.40.1 Subcontratação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.40.2 Valor Conhecido da Subcon- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tratação 9.40.3 Valor da Subcontratação Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.40.4 Percentagem Conhecida da Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Subcontratação 9.40.5 Percentagem de Subcontra- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tação 9.40.6 Descrição da Subcontratação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.41 Fundos da UE para o Con- Sim Não — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA trato 9.41.1 Programa de Fundos da UE Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA para o Contrato 9.41.2 Identificador do Financia- Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento com Fundos da UE para o Contrato 9.41.3 Informação de detalhada Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sobre os Fundos da UE para o Contrato 9.42 Processo de Adjudicação Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA Estratégico 9.42.1 Identificador da Secção do Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Anúncio relativa ao Pro- cesso de Adjudicação Estratégico 9.42.2 Processo de Adjudicação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Estratégico 9.42.3 Descrição do Processo de Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA Adjudicação Estratégico 9.42.4 Critérios de contratos Públi- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA cos Ecológicos 9.42.5 Contratos Públicos Ecoló- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA gicos  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(45) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 9.42.5.1 (Se Sim) Nas especificações Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA técnicas? 9.42.5.2 (Se Sim) Nos requisitos de Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA seleção e habilitação de fornecedores? 9.42.5.3 (Se Sim) Como fator de Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? 9.42.5.4 (Se Sim) Enquadra-se numa Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? 9.42.5.5 (Se Não Descrição de outra Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA categoria 9.42.5.6 Indicador da categoria Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.42.6 Contratos Públicos Sociais Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.42.7 Contratos Públicos Inovadores Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.42.7.1 Tipo de inovação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.42.7.2 Tecnologia emergente Sim Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.42.7.3 Autorização para CC trata- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento e contacto posterior 9.42.7.4 Precedido de um procedi- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento excluído ao abrigo da alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º do CCP? 9.42.8 Acessibilidade Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.42.9 Justificação relativa à Aces- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA sibilidade 9.42.10 Diretiva Veículos Não Poluen- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA tes 9.43 Informação DVNP Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.43.1 Tipo de Contrato DVNP Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.43.2 Veículos DVNP Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.43.2.1 Categoria do veículo Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.43.2.2 Veículos Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.43.2.3 Veículo com Nível Nulo de Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA emissões 9.43.2.4 Veículos Não Poluentes Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.44 Informações adicionais Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.44.1 Identificador do(s) Lote(s) Sim Sim Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.44.2 Contrato adequado para Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA PME 9.44.3 Cobertura ACP Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.44.4 Fim do concurso com anún- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cio de pré-informação 9.45 Informação relevante sobre Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA factos relativos ao procedi- mento ou à contratação 9.46 Informação relevante sobre Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA as fontes de financiamento do investimento 9.47 Fundamentação para o prazo Todos os Procedimentos Público PE ou EA de vigência (se for superior a 4 anos) 9.48 Observações Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.49 Fundamentação da eficácia Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA retroativa ao contrato 9.50 Informação relevante sobre o Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA processo do concurso de conceção 9.51 Procedimento de Sistema de Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Aquisição Dinâmico  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(46) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 9.52 Informação relevante sobre o Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA processo de Qualificação 9.53 Fundamentação para neces- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA sidade de republicação de segundo relatório de formação de contrato (se aplicável) 9.53.1 RFC relacionado Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.54 Foi admitida a participação Não Sim Indicador Procedimentos de medidas Privado PE ou EA de candidatos ou con- especiais correntes com a situação contributiva ou tributária não regularizada, em que as dívidas relativas a contribuições para a segu- rança social ou relativas a impostos: a) resultem de uma impossibilidade temporária de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e b) não excedam, em conjunto, (euro) 25 000 (artigo 13.º, n.º 2 da Lei n.º 30/2021) 9.55 Retenção de pagamentos Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ANEXO XI Relatório de comunicação de não celebração do contrato [a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.1 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 1.3 País Não Sim Código A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 2 Descrição do Procedimento Não Sim Texto A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3 Tipo de Procedimento Não Sim Código A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Lotes Sim Sim — A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1.1 Ordem Não Sim Numérico A que se refere a alínea l) do Privado PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1.2 Designação Não Sim Texto A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1.3 Preço Base Não Sim Numérico A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1.4 Motivo da não celebração de Sim Sim Código A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA contrato n.º 1 do artigo 7.º 3.1.5 Fundamentação da não cele- Sim Sim Código A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA bração de contrato n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(47) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 3.1.6 Data da decisão da não cele- Não Sim Data A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA bração de contrato n.º 1 do artigo 7.º 3.1.7 Observações Não Não Texto A que se refere a alínea l) do Público PE ou EA n.º 1 do artigo 7.º ANEXO XII Relatório de modificação contratual [a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 ID Contrato Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Designação do contrato Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4 Descrição sucinta do objeto Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA do lote 5 Gestor de Contrato Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6 Identificação do contrato Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.1 Objeto do contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2 Lotes Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2.2 Designação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2.3 Preço Base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.3 Preço contratual s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.4 Preço após alteração contra- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tual s/IVA (€) 6.5 Data da celebração do con- Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato inicial 6.6 Entidade(s) Adjudicatária(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6.1 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6.2 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6.3 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6.4 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.7.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.7.2 CPV’s Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7.2.1 Objeto Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7.2.2 Vocabulário Principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7.2.3 Vocabulário Suplementar Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.7.2.4 Valor Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.8 Local de execução das princi- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA pais prestações objeto do contrato 6.8.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 6.8.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.8.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.8 Serviços do Local de Execu- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ção dos Trabalhos 6.9 Efetuou redução do contrato Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA a escrito  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(48) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6.9.1 Justificação da não redução Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA a escrito 6.9.2 Contrato Não Sim Documento Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.9.3 Foram expurgados os dados Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA pessoais existentes no con- trato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor? 6.10 Por o contrato inicial não ter Todos os Procedimentos Público PE ou EA sido reduzido a escrito, nos termos do artigo 6.11 Identificador das Secções Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Modificadas do Anúncio Anterior 6.12 Descrição da(s) Modifica- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção(ões) 6.13 Fundamentação da modifi- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA cação 6.14 Descrição do Motivo da Modi- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA ficação 6.15 Forma do ato que deu ori- Todos os Procedimentos Público PE ou EA gem à modificação — ar- tigo 311.º CCP 6.16 Data da modificação do con- Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 6.17 Documentos Não Sim Documento Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.18 Observações Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.19 Deseja alterar o preço con- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA tratual? 6.19.1 Novo preço contratual s/IVA Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.19.2 Acréscimos no custo do con- Não Não — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA trato (s/IVA): 6.19.2.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.2.2 Descrição Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.2.3 Informação Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.3 Decréscimos no custo do Não Não — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA contrato (s/IVA): 6.19.3.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.3.2 Descrição Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.3.3 Informação Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.20 Deseja alterar a Entidade Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA Adjudicatária? 6.20.1 Valor executado ao Adjudica- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tário anterior s/IVA (€) 6.21 Deseja comunicar Subcon- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA tratação do contrato? ou Necessidade de subcon- tratar? 6.21.1 Objeto da subcontratação Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2 Lista de subcontratados Sim Não — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2.1 Agrupamento Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2.2 NIPC Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2.3 Descrição Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2.4 País Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2.5 Valor Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.22 Deseja alterar a Duração do Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA Contrato 6.22.1 Prazo de execução do con- Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato (dias) 6.23 Deseja alterar os fornecedo- Não Sim Indicador AQ e SAD e SQ Público PE ou EA res (cocontratantes)? 6.24 Lista de fornecedores (cocon- Não Sim Indicador AQ e SAD e SQ Público PE ou EA tratantes)  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(49) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6.24.1 NIPC Sim Sim Código AQ e SAD e SQ Público PE ou EA 6.24.2 Descrição Sim Sim Código AQ e SAD e SQ Público PE ou EA 6.24.3 País Sim Sim Código AQ e SAD e SQ Público PE ou EA ANEXO XIII Relatório sumário anual [a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 1.1 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 1.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 1.3 País Não Sim Código A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 2 Gestor de Contrato Não — Texto A que se refere a alínea n) do Privado EA n.º 1 do artigo 7.º 3 Identificação do contrato Sim — — A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Objeto do contrato Não Sim Texto A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Lotes Sim Sim — A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.2.1 Ordem Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.2.2 Designação Não Sim Texto A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.2.3 Preço Base Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Prazo de execução do con- Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA trato (dias) n.º 1 do artigo 7.º 3.4 Preço contratual s/IVA (€) Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.5 Ano de referência (X.º ano Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA de obra) n.º 1 do artigo 7.º 3.6 Valores acumulados desde Não Sim — A que se refere a alínea n) do Público EA o início da obra até ao n.º 1 do artigo 7.º final do ano em referência (s/IVA) 3.6.1 Totalidade dos trabalhos exe- Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA cutados, incluindo revisão n.º 1 do artigo 7.º dos preços (€) 3.6.2 Totalidade dos trabalhos a Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA menos aprovados (€) n.º 1 do artigo 7.º 3.6.3 Totalidade dos trabalhos Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA complementares — circuns- n.º 1 do artigo 7.º tâncias imprevistas (€) 3.7 Totalidade dos trabalhos Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA complementares — circuns- n.º 1 do artigo 7.º tâncias não previstas apro- vados, não incluídos no contrato inicial (€) 3.8 Informação Não Sim — A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(50) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 3.8.1 Estimativa do desvio tem- Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA poral face ao contrato n.º 1 do artigo 7.º inicial (%) 3.8.2 Informação relevante sobre o Não Sim — A que se refere a alínea n) do Público EA desenvolvimento da obra n.º 1 do artigo 7.º 3.9 Data da celebração do con- Não Sim Data A que se refere a alínea n) do Privado EA trato n.º 1 do artigo 7.º 3.10 Datas de consignação Sim Sim — A que se refere a alínea n) do Privado EA (artigo 357.º a artigo 360.º n.º 1 do artigo 7.º do CCP) 3.10.1 Data Não Sim Data A que se refere a alínea n) do Privado EA n.º 1 do artigo 7.º 3.10.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea n) do Privado EA n.º 1 do artigo 7.º 3.11 Deseja comunicar Subcon- Não Sim Indicador A que se refere a alínea n) do Público EA tratação do contrato? ou n.º 1 do artigo 7.º Necessidade de subcon- tratar? 3.11.1 Objeto da subcontratação Não Sim Texto A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2 Lista de subcontratados Sim Sim — A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.1 Agrupamento Não Sim Indicador A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.2 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.3 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.4 País Não Sim Código A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.5 Valor Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º ANEXO XIV Relatório de execução [a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — Todos os casos Público PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os casos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os casos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os casos Público PE ou EA 2 Identificação do adjudicatário Sim Sim — Todos os casos Público PE ou EA ou dos membros do agru- pamento adjudicatário 2.1 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os casos Público PE ou EA 2.2 NIPC Não Sim Numérico Todos os casos Público PE ou EA 2.3 Descrição Não Sim Texto Todos os casos Público PE ou EA 2.4 País Não Sim Código Todos os casos Público PE ou EA 3 Preço total efetivo Não Sim Numérico Todos os casos Público PE ou EA 4 Data de fecho do contrato Não Sim Data Todos os casos Público PE ou EA (execução física) 5 Data de fecho do contrato Não Sim Data Todos os casos Público PE ou EA (execução financeira) 6 Procedimento financiado Não Sim Indicador Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA direto simplificado 7 Identificação do tipo de pro- Não Sim Código Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA cedimento (tipologia) direto simplificado  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(51) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 8 Identificação do tipo de con- Sim Sim Código Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA trato (tipologia) direto simplificado 9 Identificação do regime de Não Sim Código Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA contratação (tipologia) direto simplificado 10 Designação do procedimento Não Sim Texto Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA direto simplificado 11 Gestor do procedimento Não Não Texto Contratação excluída e ajuste PE ou EA direto simplificado 12 Fundamentação da contrata- Não Sim Código Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA ção (tipologia) direto simplificado 13 CPV do contrato (lista) Sim Sim — Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA direto simplificado 13.1 Objeto (Principal/Secundário) Não Sim Código Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA direto simplificado 13.2 Vocabulário Principal Não Sim Código Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA direto simplificado 13.3 Vocabulário Suplementar Não Não Código Contratação excluída e ajuste Privado PE ou EA direto simplificado 13.4 Valor Não Sim Numérico Contratação excluída e ajuste Privado PE ou EA direto simplificado 14 Informação relevante sobre Não Não Texto Contratação excluída e ajuste Público PE ou EA outros aspetos da execu- direto simplificado ção do contrato 15 Contrato no âmbito do setor Não Sim Indicador Contratação excluída Privado PE ou EA público 16 Contrato no âmbito de Investi- Não Sim Indicador Contratação excluída Privado PE ou EA gação e Desenvolvimento 17 Identificação da natureza do Contratação excluída Privado PE ou EA contrato (tipologia) 18 Data da decisão de contratar Não Sim Data Contratação excluída Privado PE ou EA 19 Data da decisão de adjudi- — — — — PE ou EA cação 20 Data de celebração do con- Não Sim Data Contratação excluída Privado PE ou EA trato 21 Informação sobre contratos Não Não Código Contratação excluída Privado PE ou EA reservados 22 Designação do contrato Não Sim Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 23 Descrição sumária do objeto Não Sim Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA do contrato excluída e ajuste direto simplificado 24 Gestor de Contrato Não Não Texto Todos os casos Privado PE ou EA 25 Necessidade de subcontra- Não Sim Indicador Todos, exceto contratação Público PE ou EA tar? excluída e ajuste direto simplificado 25.1 Identificação do adjudicatá- Sim Sim Código Todos, exceto contratação Público PE ou EA rio subcontratados ou dos excluída e ajuste direto membros do agrupamento simplificado adjudicatário subcontrata- dos 25.2 Valor contratual por subcon- Não Sim Numérico Todos, exceto contratação Público PE ou EA tratados excluída e ajuste direto simplificado 26 Prazo de execução do traba- Não Sim Duração Todos, exceto contratação Privado PE ou EA lho (contrato inicial) excluída e ajuste direto simplificado 27 Preço contratual (contrato Não Sim Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA inicial) excluída e ajuste direto simplificado 28 Preço unitário (caso aplicá- Não Sim Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA vel) excluída e ajuste direto simplificado  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(52) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 29 Data da celebração do con- Não Sim Data Todos, exceto contratação Privado PE ou EA trato inicial excluída e ajuste direto simplificado 30 Acréscimos no custo do con- Não Não — Todos, exceto contratação Privado PE ou EA trato (s/IVA): excluída e ajuste direto simplificado 30.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 30.2 Descrição Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 30.3 Informação Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 31 Decréscimos no custo do Não Não — Todos, exceto contratação Privado PE ou EA contrato (s/IVA): excluída e ajuste direto simplificado 31.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 31.2 Descrição Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 31.3 Informação Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 32 Menu de opções relativas a — — — Todos, exceto contratação Público PE ou EA informações sobre o curso excluída e ajuste direto do contrato: simplificado 32.1 Informação relevante sobre Não Não Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA as causas das alterações excluída e ajuste direto ao prazo de execução do simplificado contrato 32.2 Informação relevante sobre Não Não Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA as causas das alterações excluída e ajuste direto no valor do contrato simplificado 32.3 Informação relevante sobre Não Não Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA outros aspetos da execu- excluída e ajuste direto ção do contrato simplificado 33 Execução do contrato Não Sim código Todos, exceto contratação Público PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 33.1 (se cumprimento não integral) Não Sim código Todos, exceto contratação Público PE ou EA Motivo de cumprimento excluída e ajuste direto não integral simplificado 33.2 Data de registo do cumpri- Não Sim Data Todos, exceto contratação Público PE ou EA mento não integral do excluída e ajuste direto contrato: simplificado 33.3 Sanções aplicadas Não Não Indicador Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 33.3.1 (se Sim) Valor Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 33.4 Documento Não Não documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 33.5 Indicadores — critérios eco- Sim Não documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA lógicos excluída e ajuste direto simplificado  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(53) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 33.6 Indicadores — gestão do Sim Não documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA contrato excluída e ajuste direto simplificado ANEXO XV Relatório final de obra [a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 2 Gestor do Contrato Não Sim Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA 3 Descrição sumária do objeto Não Sim Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA do contrato 4 Identificação do adjudicatário Sim Sim — Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA ou dos membros do agru- pamento adjudicatário 4.1 Agrupamento Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA 4.2 NIPC Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA 4.3 Descrição Não Sim código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA 4.4 País Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA 5 Prazo de execução do traba- Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA lho (contrato inicial) 6 Preço contratual (contrato Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA inicial) 7 Preço total efetivo (para veri- Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA ficação, face aos acrésci- mos e decréscimos discri- minados) 8 Data da celebração do con- Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA trato inicial 9 Informação relativa à incor- Não Sim — Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA poração de materiais reci- clados ou de materiais que incorporem reciclados (n.os 8 e 9 do artigo 7.º do