Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 Sumário: Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual, para o período de 2023-2026. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual (ENIND) para o ciclo progra- mático 2018-2030, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação, que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens, de prevenção e combate a todas as for- mas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. Estes planos de ação definiram as medidas concretas que foram prosseguidas no primeiro período de execução de quatro anos, que terminaram no final de 2021. Como previsto, foi promovido um momento de avaliação ongoing ou formativa dos planos de ação que esteve a cargo do Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), na qualidade de entidade externa independente, escolhida para o efeito na sequência de procedimento de contratação pública. Foi igualmente elaborado um relatório final, pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), de execução dos planos de ação, no final da vigência do primeiro período de execução de 4 anos. Tendo em conta que 2020 foi um ano particularmente difícil para a execução de grande parte das medidas previstas, o que se relacionou com o período mais intenso da pandemia da doença COVID-19, que determinou sucessivos períodos de confinamento obrigatório, que numa primeira fase afetaram o desenvolvimento regular da atividade de vários setores relevantes para a ENIND, dos quais se destacam, nomeadamente a educação, a saúde ou a justiça, optou-se por se fazer a avaliação final no ano de 2022 e não em 2021, como originalmente previsto, visando-se desta forma potenciar a execução plena das medidas previstas nos planos de ação. A avaliação realizada, sem prejuízo da manutenção em vigor de várias medidas e ações que ainda se encontravam a ser executadas ou que são de execução contínua, permitiu fazer um balanço quantitativo e qualitativo sobre a adequação das soluções propostas para o período 2018-2021, que muito se alicerçou na experiência adquirida nos últimos anos, sem esquecer várias mudanças e novas necessidades que a pandemia da doença COVID-19 nos trouxe, nomeadamente a explosão da revolução digital, que possibilitou perspetivar propostas de melhoria e de ajuste para o próximo período de execução dos novos planos, assentes na natureza holística da própria ENIND. Considerando que da avaliação realizada se conclui que o ciclo de políticas ocorrido entre 2018 e 2021 configurou um salto paradigmático nas políticas de igualdade de género e não discriminação, seja nos desafios e direções seguidas, seja nos modos como foram concretizadas as ações para os cumprir, salientando-se a aposta ganha numa política de transversalidade e de intersecciona- lidade, importa dar continuidade a esta estratégia e investimento aperfeiçoando os mecanismos de reporte, reestruturando e racionalizando a forma de governação, nomeadamente deixando de se prever a Comissão de Acompanhamento da ENIND, cuja extensão do elenco de membros se revelou de gestão difícil, e reforçando as Comissões Técnicas de Acompanhamento dos planos de ação, tornando-as mais eficientes e operantes. Neste contexto, os novos planos dão continuidade à consolidação dos progressos até agora alcançados e perspetivam o futuro, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do País que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo, simultaneamente, a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030. A elaboração dos planos de ação para o novo ciclo 2023-2026 baseou-se em duas consultas públicas ocorridas durante 2022, e foram ainda consideradas as recomendações das avaliações interna e externa independente e, ainda, a aprendizagem decorrente dos anteriores planos nacionais.  Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 13 Nestes termos, tendo em conta os resultados das consultas públicas realizadas, a experiência adquirida durante o primeiro período de execução da ENIND, que decorreu entre 2018 e 2021, e as conclusões e recomendações da avaliação levada a cabo pelo CIEG, importa aprovar os planos de ação para o período 2023-2026 e introduzir ajustamentos na governança da ENIND, visando garantir maior eficiência, reforçando e clarificando as funções da CIG, enquanto entidade coorde- nadora, e racionalizando o número de Comissões Técnicas de Acompanhamento, clarificando as suas funções e otimizando a sua composição. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar, para o período de 2023-2026, e no âmbito da Estratégia Nacional para a Igual- dade e a Não Discriminação — Portugal + Igual (ENIND), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, os seguintes novos planos de ação: a) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens; b) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; c) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. 2 — Determinar que os n.os 5 a 8 e 10 a 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, passam a ter seguinte redação: «5 — Definir, em cada Plano de Ação, as medidas concretas a desenvolver entre 2023 e 2026, bem como os respetivos indicadores de produto, metas anuais, entidade coordenadora e entidades envolvidas e orçamento associado. 6 — Designar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora da ENIND e dos respetivos Planos de Ação, a ser coadjuvada por três Comissões Técnicas de Acompanhamento, uma por cada Plano de Ação, nos seguintes termos: a) As Comissões Técnicas de Acompanhamento reúnem semestralmente e integram: i) O/a membro do Governo responsável pela área da igualdade, que preside; ii) O/a presidente da CIG, que substitui o/a membro do Governo nas suas ausências ou impe- dimentos; iii) Um/a representante de cada área ministerial, que preferencialmente deverá ser o/a respe- tivo/a conselheiro/a para a igualdade; iv) Três representantes de organizações da sociedade civil indicados/as pela CIG; b) Os representantes referidos na subalínea iii) da alínea anterior formam uma rede de pontos focais com a função de colaborar e reportar à CIG o contributo dos diferentes organismos, serviços e entidades das respetivas áreas governativas, para a definição, articulação, convergência e exe- cução das medidas; c) Os pontos focais são nomeados pelo membro do Governo responsável de cada área governativa, devendo, sempre que possível, serem simultaneamente designados para a função de conselheiros/as para a igualdade e preferencialmente devem ser provenientes dos respetivos Gabinetes de Estudos, Estratégia e Planeamento; d) Os membros das Comissões Técnicas de Acompanhamento não auferem qualquer remu- neração, incluindo senhas de presença e ajudas de custo. 7 — Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente: a) Garantir a monitorização da implementação dos Planos de Ação, assegurando o funciona- mento regular das Comissões Técnicas de Acompanhamento; b) Criar e manter em funcionamento uma plataforma digital de comunicação de informação entre a CIG e a rede de pontos focais;  Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 14 c) Acompanhar a implementação das medidas dos Planos de Ação, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o respetivo processo de execução junto dos pontos focais; d) Elaborar semestralmente um relatório intercalar sobre a execução das medidas dos Planos de Ação, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até dois meses após o termo de cada semestre de execução; e) Elaborar um relatório final de execução dos Planos de Ação até ao final do primeiro semes- tre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade; f) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade a proposta de revisão dos Planos de Ação, até três meses antes do termo da respetiva vigência; g) Promover uma avaliação externa e independente durante o segundo semestre de 2029, que inclua a avaliação de impacto da ENIND; h) Propor a estratégia de continuidade da ENIND a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até três meses antes do termo da respetiva vigência, o qual, em articulação com as principais áreas governativas envolvidas, promove a criação da próxima. 8 — Estabelecer que a proposta de revisão dos Planos de Ação a que se refere a alínea f) do número anterior é apresentada pelo membro do Governo responsável pela área da igualdade aos membros do Governo responsáveis pelas áreas que tutelam os organismos com representação nas Comissões Técnicas de Acompanhamento, previstos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 6, para aprovação. 10 — Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas dos Planos de Ação depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes e que o financiamento das medidas constantes nos referidos Planos de Ação, previsto através do recurso a fundos europeus, está dependente do respetivo enquadramento na regulamenta- ção aplicável dos quadros financeiros do período de programação 2021-2027, em função da sua elegibilidade. 11 — Determinar o preenchimento obrigatório de uma ficha de projeto para cada uma das medidas previstas nos Planos de Ação, na plataforma referida na alínea b) do n.º 7, pelas entidades responsáveis pela execução, conforme modelo a definir pela entidade coordenadora da ENIND. 12 — (Anterior n.º 11.) 13 — (Anterior n.º 12.)» 3 — Estabelecer que os pontos focais referidos na alínea c) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, são nomeados no prazo máximo de até 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução. 4 — Alterar o n.º 6 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, nos termos do anexo à presente resolução e do qual faz parte integrante. 5 — Determinar que até à conclusão do processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), a que se refere o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as referências feitas no anexo à presente resolução «Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao «ACM, I. P.». 6 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.  Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 15 ANEXO (a que se refere o n.º 4) «ANEXO (a que se refere o n.º 1) [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — Planos de Ação da ENIND A ENIND integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030, bem como as medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, durante os vários períodos de implementação de quatro anos. Estes objetivos e medidas são concretizados em indicadores de produto, resultado e impacto, respetivas metas, entidades responsáveis e envolvidas, e orçamento associado. Os Planos de Ação são estruturados com base nos seguintes Objetivos Estratégicos: Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH) 1 — Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações; 2 — Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género; 3 — Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital; 4 — Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional; 5 — Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico; 6 — Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde; 7 — Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação. Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) 1 — Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igual- dade e não discriminação; 2 — Apoiar e proteger — ampliar e consolidar a intervenção; 3 — Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização; 4 — Qualificar profissionais e serviços para a intervenção; 5 — Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública; 6 — Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina (MGF) e os casamentos infantis, precoces e forçados. Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC) 1 — Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC; 2 — Garantir a transversalização das questões da OIEC; 3 — Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos de desenvolvimento Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE1 Garantir uma governança que 11 Reforçar os dispositivos promoto- 111 Integração da perspetiva de género R1 % de estratégias e planos na- 5% 10 % 10 % 15 % Assuntos Parlamenta- Comissão para a Cida- Outras áreas gover- 5 integre o combate à discrimi- res da perspetiva da IMH na (mainstreaming) em estratégias e cionais que incorporam a res (MAAP). dania e a Igualdade nativas. 10 nação em razão do sexo e a Administração Pública (AP). planos setoriais. perspetiva de género. Ministério da Ciên- de Género (CIG). 1 promoção da igualdade entre cia, Tecnologia Instituições de Ensino mulheres e homens (IMH) nas e Ensino Supe- Superior (IES). políticas e nas ações. rior (MCTES). 14 de agosto de 2023 112 Disseminação das boas práticas de R2 N.º de iniciativas de dissemi- 12 12 12 12 MAAP. CIG. Outras áreas gover- IMH nos serviços e organismos nação de boas práticas MCTES. IES. nativas. da AP. nos serviços e organis- mos da AP. 113 Assinatura de protocolos com órgãos R3 N.º de protocolos e parcerias. 2 3 3 4 MAAP. CIG. OCS. de comunicação social (OCS). Ministério da Cultu- Sindicato de Jornalistas. ra (MC). Entidade Reguladora para a Comunica- ção Social (ERC). 114 Campanhas de informação e sensibi- R4 N.º de campanhas. 3 3 3 3 MAAP. CIG. Outras áreas gover- lização relativas à ENIND e seus MC. nativas. planos e medidas. 115 Estudo sobre a situação das mulheres R5 Estudo realizado. 1 Ministério da Admi- Secretaria-Geral do Inspeção-Geral da Ad- nas forças de segurança. nistração Inter- Ministério da Ad- ministração Interna na (MAI). ministração Inter- (IGAI). na (SGMAI). Guarda Nacional Re- publicana (GNR). Polícia de Segurança Pública (PSP). Entidade externa. 116 Realização de ações de sensibilização R6 N.º de ações. 2 2 2 2 MAI. GNR. IGAI. tendo em vista aumentar o n.º de PSP. mulheres nas forças de segurança (em articulação com o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Ser- viços de Segurança). Pág. 16  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos de desenvolvimento Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 117 Inclusão da perspetiva da IMH nos R7 N.º de exemplares. 1000 1000 1000 1000 MAI. Autoridade Nacional exemplares de instrumentos de de Segurança Ro- educação rodoviária disponibiliza- doviária (ANSR). dos para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e educação de adultos. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Medidas Indicadores de produto Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 1 OE1 Garantir uma governança que 11 Reforçar os dispositivos promo- 118 Realização de ações de sensibilização R8 N.º de ações. 600 600 600 600 MAI. GNR. Estabelecimentos de 6 integre o combate à discrimi- tores da perspetiva da IMH realizadas no âmbito do Programa PSP. ensino. nação em razão do sexo e a na AP). Escola Segura sobre a temática da promoção da IMH nas políticas igualdade de género. e nas ações. 119 Realização de ações de sensibilização R9 N.º de ações. 2000 2000 2000 2000 MAI. GNR. Estabelecimentos de realizadas no âmbito do Programa PSP. ensino. Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação. 1110 Integração da temática da IMH nos R10 Temática incorporada nos 1 1 1 MAI. Autoridade Nacional de CIG. conteúdos do curso geral de pro- conteúdos do curso. Emergência e Prote- teção civil. ção Civil (ANEPC). 12 Integrar a perspetiva da IMH 121 Desenvolvimento de programas de R11 N.º de programas de ca- 5 5 5 5 MAAP. CIG. Secretarias gerais. na AP. capacitação de dirigentes e de pacitação de dirigentes Municípios. quadros técnicos em IMH, incluindo e de quadros técnicos mainstreaming de género. em IMH. 122 Promoção da linguagem e comunica- R12 N.º de iniciativas. 3 3 3 3 MAAP. CIG. Instituto da Segurança ção inclusivas e livres de estereó- Ministério do Traba- Social, I. P. (ISS, I. P.) tipos na AP. lho, Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS). Pág. 17  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) Medidas Indicadores de produto Metas Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 123 Formação sobre a temática da IMH, R13 N.º de ações de capacitação 4 4 4 4 Presidência (MP). INA, I. P. CIG. a abordar em ações de forma- e formação. MAAP. Municípios. ção do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), na área estratégica de cidadania e participação. 124 Divulgação da Recomendação CM/ R14 N.º de iniciativas de divul- 3 3 3 3 MAAP. CIG. INA, I. P. (divulgação de Rec(2019)1, do Conselho da Eu- gação. iniciativas/materiais ropa, de 27 de março de 2019 e de a criar pela CIG). instrumentos de apoio à utilização Direções-gerais. de uma comunicação inclusiva não Municípios. 14 de agosto de 2023 sexista. 13 Integrar a perspetiva da IMH na 131 Divulgação de regras de contratação, R15 N.º de ações. 2 2 2 2 MAAP. CIG. contratação pública e no fi- em matéria de integração da IMH nanciamento público (progra- na contratação pública. mas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.). Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 6 OE1 Garantir uma governança que 14 Efetivar a promoção da IMH ao 141 Realização de encontros de municípios R16 N.º de iniciativas. 2 2 2 2 MAAP. CIG. Municípios. integre o combate à discrimi- nível da AP regional e local. com planos para a igualdade, para nação em razão do sexo e a balanço técnico e partilha de boas promoção da IMH nas políticas práticas de políticas públicas locais e nas ações. para a IMH, nos vários domínios de ação política. 142 Mostra da igualdade na vida local. R17 N.º de municípios envolvidos. 70 80 90 70 MAAP. CIG. Municípios. Pág. 18  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 143 Atribuição de prémio bienal a autarquias R18 N.º de edições de prémios. 1 1 MAAP. CIG. Municípios. locais e iniciativas que promovam a integração da perspetiva da IMH na AP local. 144 Cobertura do território nacional com R19 N.º de municípios acompa- 205 210 215 215 MAAP. CIG. Municípios. planos municipais para a igual- nhados. Comunidades Intermu- dade. nicipais (CIM). 15 Garantir informação estatística 151 Sistematização e divulgação de infor- R20 Elaboração de plano de ação 1 MAAP. CIG. Direção-Geral da Admi- desagregada por sexo. mação estatística, desagregada por para a informação esta- nistração e Emprego sexo, da AP. tística desagregada por Público (DGAEP). 14 de agosto de 2023 sexo na AP. Todas as áreas gover- nativas. R21 N.º de áreas governativas 6 6 MAAP. CIG. Todas as áreas gover- com publicações de da- nativas. dos estatísticos e admi- nistrativos desagregados por sexo. 152 Sistematização e divulgação de infor- R22 N.º de publicações. 2 2 MAAP. CIG. Todas as áreas gover- mação estatística sobre múltipla nativas. discriminação. 153 Publicação de infografias com dados R23 N.º de publicações. 1 MAAP. CIG. Instituto Nacional de estatísticos, desagregados por Estatística, I. P. INE, sexo, que retratem a situação de I. P.) mulheres e homens a nível muni- Instituto Nacional para cipal, tendo por base os Censos a Reabilitação, I. P. 2021. (INR, I. P.) 154 Mapeamento de indicadores de género R24 N.º de dashboard de indica- 1 2 1 1 MAAP. CIG. Gabinete de Planea- ao nível local. dores de género ao nível mento, Estratégia, local. Avaliação e Rela- ções Internacionais (GPEARI). Pág. 19  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 6 OE1 Garantir uma governança que 16 Consolidar o processo dos or- 161 Plano de ação de mainstreming de gé- R25 Apresentação do plano de 1 MAAP. CIG. Outras áreas governa- integre o combate à discrimi- çamentos com perspetiva nero na construção de orçamentos ação. MCTES. IES. tivas. nação em razão do sexo e a de género, nos organismos públicos. Direções-gerais. promoção da IMH nas políticas públicos. Organizações não go- e nas ações. vernamentais de mulheres (ONGM). 162 Integração, acompanhamento e ava- R26 N.º de ações de capacitação. 2 1 MAAP. CIG. Outras áreas governa- 14 de agosto de 2023 liação da perspetiva de género tivas. na construção do Orçamento de Direções-gerais. Estado. R27 N.º de relatório de avaliação 1 1 MAAP. CIG. Outras áreas governa- da integração da perspe- tivas. tiva de género na cons- Direções-gerais. trução do Orçamento de Estado. 17 Empoderar as organizações da 171 Apoio técnico e financeiro para ONGM. R28 N.º Avisos de abertura. 1 1 1 1 MAAP. CIG. ONGM. sociedade civil. Criação e desenvolvimento de proje- R29 N.º de projetos desenvol- 5 6 7 7 MAAP. CIG. ONGM. tos financiados e cofinanciados no vidos. ONGD. domínio da IMH, em articulação com as organizações não gover- namentais para o desenvolvimento (ONGD). 18 Integrar a perspetiva da IMH nas 181 Disseminação de relatórios internacio- R30 N.º de relatórios dissemi- 2 2 2 2 Ministério dos Negó- MNE. CIG. relações internacionais e na nais na área da IMH. nados. cios Estrangeiros Outras áreas governa- cooperação. (MNE). tivas. Organismos nacionais e internacionais de cooperação. 182 Integração da IMH no desenvolvimento R31 N.º de programas. 1 1 1 1 MNE. MNE. CIG. de programas de intercâmbio com Outras áreas governa- os países parceiros com vista ao tivas. reforço de competências e à troca Organismos nacionais de boas práticas. e internacionais de cooperação. Pág. 20  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE2 Garantir as condições para uma 21 Transversalizar de forma efetiva 211 Formação contínua de pessoal docente, R32 % Centros de Formação de 10 % 20 % 30 % 40 % Ministério da Educa- MEdu. CIG. educação e uma formação a IMH na educação escolar, de todos os ciclos de escolaridade Associação de Escolas ção (MEdu). CFAE. livres de estereótipos de contrariando ativamente a obrigatória, sobre IMH e a sua (CFAE) abrangidos. MAAP. IES. género. segregação sexual nos per- transversalização no currículo. Organizações não cursos escolares e opções governamentais profissionais de rapazes e (ONG). raparigas. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 14 de agosto de 2023 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 10 OE2 Garantir as condições para uma 21 Transversalizar de forma efetiva 212 Desenvolvimento de projetos, em par- R33 N.º de iniciativas. 4 4 4 4 MAAP. Direção-Geral da Edu- CIG. educação e uma formação a IMH na educação escolar, ceria, de desconstrução de estere- MEdu. cação (DGE). Agrupamentos de es- livres de estereótipos de contrariando ativamente a ótipos no sistema educativo (desde MCTES. colas e escolas não género. segregação sexual nos per- o pré-escolar ao ensino superior). agrupadas. cursos escolares e opções ONG. profissionais de rapazes e Associações. raparigas. IES. 213 Campanhas para o sistema educativo R34 N.º de campanhas. 1 1 1 1 MAAP. CIG. Ministério da Defesa que contribuam para a desagre- MEdu. Nacional (MDN). gação na formação profissional. Agrupamentos de es- colas e escolas não agrupadas. IES. Agência Nacional para a Qualificação e o En- sino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) Ordem dos Psicólogos. Associações de Pais. Pág. 21  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 214 Distribuição e divulgação do Referen- R35 % de agrupamentos de esco- 30 % 50 % 75 % 75 % MAAP. CIG. Agrupamentos de es- cial de Educação para a Saúde las e escolas não agrupa- MEdu. colas e escolas não por escolas/agrupamentos de das abrangidos. agrupadas. escolas e junto do corpo docente, Associações de Profes- nomeadamente das associações sores/as. de professores/as. 215 Sensibilização das editoras escolares R36 % de editoras escolares 50 % 50 % 75 % 75 % MAAP. CIG. Editoras escolares. sobre a integração da IMH e a pre- participantes em ações MEdu. IES. venção do sexismo e do racismo de sensibilização. ONG. nos recursos educativos, em especial nos manuais escolares, 14 de agosto de 2023 em cumprimento dos documentos curriculares. 22 Promover dinâmicas coletivas e 221 Apoio à integração da IMH no sistema R37 N.º de agrupamentos de 2 2 2 2 MEdu. CIG. IES. organizacionais que garan- educativo na ótica da whole school escolas e escolas não MAAP. Agrupamentos de es- tam a vivência de relações approach, em parceria com orga- agrupadas abrangidos. colas e escolas não de igualdade entre raparigas nizações estratégicas como IES, agrupadas. e rapazes, nas escolas e ou- CFAE e autarquias, no quadro das ONG. tras instituições educativas. políticas locais para a igualdade. Municípios. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 10 OE2 Garantir as condições para 22 Promover dinâmicas coletivas e 222 Formação de pessoal não docente so- R38 N.º de formações. 1 2 3 3 MEdu. CIG. IES. uma educação e uma organizacionais que garan- bre a influência dos estereótipos MAAP. Agrupamentos de es- formação livres de este- tam a vivência de relações sexistas na educação de rapazes colas e escolas não reótipos de género. de igualdade entre raparigas e de raparigas nas suas escolhas. agrupadas. e rapazes, nas escolas e ou- ONG. tras instituições educativas. Municípios. Pág. 22  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 223 Prémio às IES com práticas exemplares R39 N.º de prémios. 1 prémio 1 prémio MCTES. DGES. IES. na área da igualdade de género. bienal bienal — — 2 menções 2 menções honrosas honrosas bienais bienais 224 Formação de diretoras/es escolares, e R40 N.º de formações. 1 2 3 3 MEdu. CIG. IES. respetivas equipas de coordenação MAAP. Agrupamentos de es- educativa, sobre a integração trans- colas e escolas não versal da IMH na gestão escolar, agrupadas. 14 de agosto de 2023 incluindo a organização e ocupação ONG. dos espaços. Municípios. 23 Incentivar práticas educativas, 231 Integração da IMH e do combate às R41 % de agrupamentos de 5% 10 % 10 % 15 % MEdu. IPDJ, I. P. CIG. em contextos não formais relações de poder desigual entre escolas e escolas MAAP. Agrupamentos de es- e informais, de prevenção rapazes e raparigas no Programa não agrupadas colas e escolas não e combate ao sexismo e de Namorar com Fair Play. abrangidos. agrupadas. promoção de relações de ONG. igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações 232 Realização de iniciativas, projetos ou R42 % de agrupamentos de 5% 10 % 10 % 15 % MEdu. IPDJ, I. P. Agrupamentos de es- juvenis e desportivas, do programas, dirigidos às escolas, de escolas e escolas MAAP. colas e escolas não voluntariado jovem e da combate aos estereótipos sexistas não agrupadas agrupadas. educação familiar. nas opções pessoais, familiares, abrangidos. ONG. académicas e profissionais de ra- parigas e rapazes. 233 Divulgação, junto de pais e mães e de R43 N.º de ações de divul- 2 2 2 2 MAAP. CIG. Agrupamentos de es- famílias em geral, com crianças em gação. MEdu. colas e escolas não idade escolar, de informação sobre agrupadas. o fenómeno do sexismo. Associações. 234 Programa de formação/mentoring New R44 Execução do programa. 1 MEdu. Comité Olímpico de CIG. Leaders Sport Leadership — Novas MAAP. Portugal (COP). ONG. Lideranças. Instituto Português do Des- porto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) Pág. 23  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 10 OE2 Garantir as condições para uma 24 Apoiar as IES no combate e 241 Apoio ao desenvolvimento de planos R45 N.º de planos para a igual- 25 26 28 30 MCTES. MCTES. CIG. educação e uma formação li- prevenção do sexismo em para a igualdade nas IES, em linha dade nas IES. MAAP. IES. vres de estereótipos de género. todos os contextos comu- com a Estratégia Europeia 2020- nicacionais e relacionais e -2025 para a Igualdade de Género na integração da IMH em e programa-quadro Horizonte Eu- todos os ciclos da formação ropa (2021-2027). científica. 14 de agosto de 2023 25 Apoiar a produção de conheci- 251 Celebração de protocolos de colabora- R46 N.º de projetos apoiados. 3 3 3 3 MCTES. Fundação para a Ciên- CIG. mento científico que permita ção entre a CIG e IES para apoiar MAAP. cia e a Tecnologia ampliar e aprofundar o co- projetos de investigação na área (FCT). nhecimento (multi)disciplinar das políticas públicas para a IMH. sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais. OE3 Promover a IMH e não discrimina- 31 Aumentar a participação das 311 Iniciativas de desconstrução dos es- R47 N.º de raparigas e mulheres 2500 2500 3000 3000 MAAP. CIG. ONG. ção na I&D e no mundo digital. raparigas e mulheres na tereótipos profissionais de género abrangidas. Secretário de Estado Iniciativa Nacional Escolas. área digital. nas áreas da ciência, tecnologia, da Digitalização e Competências engenharia e matemática (STEM) da Modernização Digitais e.2030 e das tecnologias das informação Administrativa (INCoDe.2030). e comunicação (TIC). (SEDMA). 312 Sensibilizar as IES para integrar a R48 N.º de IES envolvidas. 3 3 3 MCTES. DGES. IES. perspetiva de género nos curricula das licenciaturas e mestrados em inteligência artificial (IA) e ciência de dados. 313 Estabelecimento de parcerias com R49 N.º de protocolos com as ins- 2 2 2 MAAP. CIG. Instituições de I&D. as instituições de I&D, centros de tituições de I&D, centros MCTES. INCoDe.2030. Centros de difusão e difusão e promoção de ciência, de difusão e promoção SEDMA. promoção de ciên- tecnologia e inovação, para com- de ciência, tecnologia e cia, tecnologia e bater o enviesamento de género inovação. inovação. nos sistemas IA. R50 N.º de estudo sobre o impacto 1 MAAP. CIG. CIG. do enviesamento de gé- nero nos sistemas IA. Pág. 24  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 32 Mapear de forma georreferen- 321 Criação de uma plataforma. R51 Criação de plataforma. 1 MAAP. CIG. InCode e.PT. ciada medidas e ações de MCTES. promoção de raparigas e SEDMA. mulheres nas áreas STEM, TIC e IA. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 1 OE4 Garantir as condições para uma 41 Promover a IMH no mercado de 411 Ações positivas para aumento do R52 N.º de ações positivas desen- 2 3 5 5 MTSSS. IEFP, I. P. CIG. 3 participação plena e iguali- trabalho. sexo sub-representado nas diver- volvidas. MAAP. 8 tária de mulheres e homens sas áreas e cursos de formação, 10 no mercado de trabalho e na disponibilizadas pelo IEFP, I. P., e atividade profissional. pelos centros de formação proto- colados. 42 Contribuir para a diminuição das 421 Avaliação do impacto da lei da igualdade R53 N.º de estudos de avaliação. 1 MTSSS. Comissão para a Igual- CIG. disparidades de rendimentos remuneratória (Lei n.º 60/2018, de dade no Trabalho e entre mulheres e homens. 21 de agosto). no Emprego (CITE). 422 Promoção da formação ao longo da R54 N.º de ações. 2 2 2 2 MTSSS. IEFP, I. P. CIG. vida, no âmbito das novas profis- INCode.2030. sões ou da alteração dos perfis pro- fissionais no quadro da transição digital e do envelhecimento ativo. 423 Campanha e ações para a promoção R55 N.º de ações. 1 1 1 1 MAAP. CITE. CIG. da igualdade salarial, no âmbito do MTSSS. Dia Nacional da Igualdade Salarial. 424 Implementação da norma portuguesa R56 Publicação e divulgação do 1 MTSSS. CITE. CIG. relativa a um Sistema de Gestão guia. de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012, com publicação do respetivo guia prático. Pág. 25  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 43 Promover a representação equi- 431 Avaliação da aplicação da lei de repre- R57 N.º de estudos de avaliação. 1 MAAP. CIG. DGAEP. librada na tomada de decisão sentação equilibrada entre mulhe- Parceiros sociais. económica e política. res e homens (Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto). 432 Avaliação da aplicação do regime da R58 N.º de estudos de avaliação. 1 MAAP. CIG. CITE. representação equilibrada entre Parceiros sociais. homens e mulheres no pessoal Partidos políticos. dirigente e nos órgãos da AP (Lei Órgãos de soberania. n.º 26/2019 de 28 de março). 14 de agosto de 2023 433 Capacitação para a liderança das ra- R59 N.º de ações/iniciativas. 3 3 3 3 MAAP. CIG. CITE. parigas e mulheres, bem como de MTSSS. Parceiros sociais. reforço da sua participação cívica Partidos políticos. e política. Órgãos de soberania. 434 Avaliação da aplicação da lei da pari- R60 Elaboração do relatório de 1 MAAP CIG Assembleia da Repú- dade (Lei Orgânica n.º 1/2019, de avaliação. blica. 29 de março). Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 10 OE4 Garantir as condições para uma 43 Promover a representação equi- 435 Projeto piloto no terceiro setor com vista R61 Conceção do projeto piloto. 1 MAAP. CIG. ISS, I. P. participação plena e iguali- librada na tomada de decisão a aumentar a presença de mulheres CIG. tária de mulheres e homens económica e política. nos órgãos sociais. Confederação Coope- no mercado de trabalho e na rativa Portuguesa atividade profissional. (Confecoop). União das Mutualidades. Misericórdias. Instituições particulares de solidariedade so- cial (IPSS). Pág. 26  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 44 Implementar medidas em linha 441 Reforço de ações inspetivas sobre R62 N.º de ações inspetivas. 3 4 6 8 MTSSS. Autoridade para as CIG. com a Agenda do Trabalho IMH — controlo das garantias mí- Condições do Tra- CITE. Digno. nimas promovendo a dignidade das balho (ACT). condições de trabalho e a igualdade de direitos. 442 Livro branco sobre o trabalho doméstico R63 Lançamento do livro branco 1 MAAP. CIG. Parceiros sociais. pago em Portugal numa perspetiva sobre o trabalho domés- de género e interseccional. tico pago em Portugal. 45 Prevenir e combater a violência 451 Criação de gabinetes-piloto de apoio e R64 Criação de um gabinete- 1 MTSSS. Inspeção-Geral de Fi- CIG. 14 de agosto de 2023 e o assédio no mercado de acompanhamento das denúncias -piloto de apoio e MAAP. nanças (IGF). CITE. trabalho e na atividade pro- de situações de violência e de as- acompanhamento das Ministério das Finanças Entidades emprega- fissional. sédio no trabalho. denúncias de situações (MF). doras. de violência e de assédio no trabalho. 452 Realização de ações de informação, R65 N.º de ações. 3 3 3 3 MTSSS. ACT. CIG. formação e divulgação de instru- MAAP. CITE. mentos e metodologias para pre- Entidades emprega- venir e combater a violência e o doras. assédio no local de trabalho. 3 OE5 Promover a conciliação entre a 51 Desenvolver condições que 511 Adoção de recomendações para atri- R66 Implementação de recomen- 1 MAAP. CIG. 5 vida profissional, familiar e promovam a conciliação e a buição de valor ao trabalho não dações. 8 pessoal e resposta ao desafio IMH, nas relações de traba- pago para o cálculo de compensa- demográfico. lho e na proteção social. ção em situação de divórcio ou fim de união de facto. 5 52 Reforçar as condições de con- 521 Apoio financeiro para as pequenas e R67 N.º pessoas abrangidas 100 250 250 MAAP. CIG. PME. ciliação da vida profissional, médias empresas (PME) e entida- pelos sistemas de conci- Entidades da AP. pessoal e familiar na AP. des da AP que pretendam imple- liação certificados. mentar um sistema de gestão da conciliação, visando a certificação acreditada do correspondente sis- tema de gestão. 522 Programa de apoio à criação de so- R68 N.º pessoas abrangidas por 150 450 450 MAAP. CIG. PME. luções de conciliação ao nível da soluções de conciliação. Entidades da AP. entidade empregadora, pública ou privada. Pág. 27  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 5 OE5 Promover a conciliação entre a 52 Reforçar as condições de 523 Apoio à implementação de condi- R69 N.º pessoas abrangidas por 50 200 200 MAAP. CIG. PME. vida profissional, familiar e conciliação da vida ções técnicas e materiais para modalidades de organi- Entidades da AP. pessoal e resposta ao de- profissional, pessoal e o desenvolvimento de modali- zação flexível do trabalho safio demográfico. familiar na AP. dades de organização flexível nas organizações. do trabalho nas organizações públicas e privadas. 14 de agosto de 2023 524 Implementação de condições R70 N.º de trabalhadores/as em • 20 000 • 20 000 • 25 000 • 25 000 MAAP. DGAEP. CIG. para o desenvolvimento do teletrabalho. MP. Todas as áreas gover- teletrabalho na AP, enquanto nativas. instrumento promotor de con- ciliação da vida profissional, pessoal e familiar. 525 Reforço da conciliação entre a R71 Renovar o Programa «3 em 1 MAAP. CIG. Entidades da AP. vida profissional, familiar e Linha», destinado a pessoal. alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pes- soal e familiar. R72 N.º de iniciativas de alarga- 2 3 3 4 MAAP. CIG. CIG. mento e consolidação do Todas as áreas gover- Pacto para a Conciliação. nativas. 53 Reforçar os equipamentos, 531 Alargamento do programa imposto R73 Apresentação de proposta. 1 MF. MF. serviços e incentivos sobre o rendimento das pes- para a conciliação. soas singulares jovem, com o R74 N.º de crianças até 3 anos de 70 000 100 000 MTSSS. ISS, I. P. IPSS. aumento dos benefícios fiscais idade que beneficiam de Entidades da AP. e da idade elegível. creche gratuita. 54 Produzir e disseminar conhe- 541 Desenvolvimento de iniciativas de R75 N.º de iniciativas. 10 2 MAAP. CIG. Entidades beneficiárias cimento e informação so- promoção das recomendações dos projetos. bre políticas e programas dos estudos e produtos do pro- de conciliação. grama EEAGrants Conciliação e Igualdade de Género. Pág. 28  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 55 Promover práticas de mobili- 551 Distinção de iniciativas que visem R76 N.º de boas práticas identi- 3 5 6 MAAP. Instituto da Mobilidade e CIG. dade para a conciliação. a disponibilização de soluções ficadas. Secretário de Es- dos Transportes, I. P. Municípios. de mobilidade de base local tado da Mobili- (IMT, I. P.) com perspetiva de género. dade Urbana. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 1 OE6 Combater a pobreza e exclusão 61 Garantir a proteção e empode- 611 Formação especializada e contínua R77 N.º de ações de formação. 1 1 1 1 MTSSS. ISS, I. P. CIG. social e promover o acesso ramento/capacitação das para pessoal técnico das entida- Grupo de Implementação, NPISA. à saúde. mulheres e pessoas em des que integram os Núcleos de Monitorização e Ava- situação de vulnerabilidade Planeamento e Intervenção Sem- liação da Estratégia social e económica. -Abrigo (NPISA), sobre IMH e não (GIMAE) da Estratégia discriminação. Nacional para a Inte- gração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA). 612 Formação e sensibilização sobre R78 N.º de ações de formação. 1 1 1 1 MAAP. Agência para a Integração, Plataforma de Apoio aos direitos e deveres de cidadania, Migrações e Asilo, I. P. Refugiados. igualdade de género e violência de (AIMA, I. P.) CIG. género, dirigida a pessoal técnico e ONG. representantes das instituições que trabalham com a população refu- giada, migrantes, afrodescendentes e comunidades ciganas. 10 613 Promoção do ensino e do combate ao R79 N.º de atividades desenvol- 2 2 3 3 MAAP. AIMA, I. P. CIG. abandono escolar dirigido a crian- vidas. MEdu. Agrupamentos de es- ças das comunidades ciganas, colas e escolas não migrantes e descendentes em agrupadas. especial as raparigas. Municípios. ONG. Pág. 29  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 614 Desenvolvimento de iniciativas/ações R80 N.º de ações de promoção 1 1 1 1 MTSSS. INR, I. P. CIG. que promovam a inclusão e a da igualdade e inclusão MAAP. IPSS. IMH junto das pessoas com de- entre mulheres e homens ONG. ficiência, nas organizações e na com deficiência. comunidade. 615 Desenvolvimento de iniciativas/ações R81 N.º de iniciativas realizadas. 2 2 2 2 MTSSS. ISS, I. P. CIG. que promovam a inclusão e IMH MAAP. ONG. junto das pessoas idosas em orga- nizações e na comunidade. 14 de agosto de 2023 616 Promoção de ações de sensibilização R82 N.º de ações realizadas. 2 2 2 2 MAAP. AIMA, I. P. CIG. e formação dirigidas a associa- ONG. ções de migrantes, em especial a Associações. dirigentes, sobre a discriminação das mulheres imigrantes, negras, afrodescendentes e ciganas. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 5 OE6 Combater a pobreza e exclusão 62 Apresentar recomendações para 621 Livro branco sobre discriminação múl- R83 Lançamento do livro branco 1 MAAP. CIG. IES. social e promover o acesso nivelar e harmonizar as pro- tipla e interseccional. sobre discriminação múl- INR, I. P. à saúde. teções antidiscriminação em tipla e interseccional. Portugal, considerando a dis- criminação múltipla sequen- cial, aditiva e interseccional. Articula com a medida 223 do PAOIEC. 3 63 Promover a perspetiva da IMH na 631 Introdução da dimensão das relações R84 N.º de planos de saúde 2 3 3 4 Ministério da Saúde Administrações Re- CIG. 5 investigação e desenho das sociais e interpessoais entre rapa- com a dimensão das (MS). gionais de Saúde ARS. políticas e medidas de saúde. zes e raparigas, designadamente relações sociais e inter- MAAP. (ARS). Agrupamento de sexualidade, hábitos alimentares, pessoais entre rapazes Centros de Saúde consumos, atividade física e ques- e raparigas. (ACES). tões de imagem nos planos locais IES. de saúde. AIMA, I. P. Pág. 30  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas Serviço de Intervenção nos Comporta- mentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). Direção-Geral da Saúde (DGS). 632 Levantamento das necessidades dos R85 Divulgação do sistema de 1 MS. DGS. CIG. serviços de obstetrícia e ginecolo- monitorização. MAAP. Direção Executiva do ONG. gia e neonatologia do Sistema Na- SNS (DE-SNS). cional de Saúde e implementação 14 de agosto de 2023 de um sistema de monitorização de indicadores obstétricos e perinatais em tempo real. 633 Realização de um estudo de âmbito R86 Realização do estudo. 1 MS. CIG. nacional sobre o impacto da mens- ACES. truação na qualidade de vida das IPSS. pessoas e das famílias, que afira, Agrupamentos de es- entre outros aspetos, a incidência colas e escolas não de doenças, como a endometriose, agrupadas. as várias tipologias de sintomas DGS. associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos. Pág. 31  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE6 Combater a pobreza e exclusão 63 Promover a perspetiva da IMH na 634 Realização de um estudo de âmbito R87 Implementação do programa. 1 MS. CIG. 5 social e promover o acesso investigação e desenho das nacional sobre o impacto da mens- ACES. à saúde. políticas e medidas de saúde. truação na qualidade de vida das IPSS. pessoas e das famílias, que afira, Agrupamentos de es- entre outros aspetos, a incidência colas e escolas não de doenças, como a endometriose, agrupadas. as várias tipologias de sintomas DGS. associados à menstruação, a 14 de agosto de 2023 pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos. 635 Implementação de programas sobre o R88 N.º de programas implemen- 1 1 MS. SICAD. CIG. impacto dos comportamentos adi- tados. MAAP. tivos e dependências na gravidez e no feto. 636 Promover a implementação do Plano R89 Criação de formulário na nova 1 MS. SPMS. DGS. de Ação para a Prevenção da Vio- Plataforma Notific@, em lência no Setor da Saúde. ambiente Serviços Parti- lhados do Ministério da Saúde (SPMS), para a notificação e monitori- zação das situações de violência e assédio no setor da saúde. R90 N.º de ações de formação 100 100 100 100 MS. DGS. sobre prevenção da vio- ARS. lência e assédio no setor da saúde. R91 N.º de profissionais abran- 2500 2500 2500 2500 MS. DGS. gidos/as nas ações de ARS. formação/capacitação sobre violência. Pág. 32  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas R92 N.º de boas práticas organi- 10 15 20 25 MS. DGS. ARS. zacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulga- das no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 14 de agosto de 2023 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE6 Combater a pobreza e exclusão 63 Promover a perspetiva da IMH 636 Promover a implementação do Plano R93 Proporção de instituições 75 80 85 90 MS. DGS. 5 social e promover o acesso na investigação e desenho de Ação para a Prevenção da Vio- de saúde com códigos ARS. à saúde. das políticas e medidas de lência no Setor da Saúde. de ética ou de conduta saúde. com integração da área da prevenção da violên- cia e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados. 637 Incluir a dimensão IMH e prevenção do R94 N.º de campanhas. 3 3 3 3 MS. DGS. ARS. sexismo em campanhas de infor- mação e sensibilização produzidas pela saúde. 638 Implementar planos de igualdade de R95 % planos de igualdade. 25 % 50 % 75 % MS. DE-SNS. género nos serviços de saúde. 5 OE7 Promover a IMH e não discrimi- 71 Prevenir conteúdos sexistas em 711 Capacitação de profissionais e futuros R96 N.º de ações. 1 1 1 1 MAAP. CIG. Centro Protocolar de For- nação na cultura e na comu- todos os espaços públicos profissionais na área da comuni- mação Profissional para nicação. de comunicação formal e cação. Jornalistas (CENJOR). informal. Escolas de comunicação RTP. Pág. 33  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 72 Promover a IMH e não discri- 721 Promoção de formação para profissio- R97 N.º de ações de formação e 2 2 2 2 MC. CIG. Empresa de Gestão de minação na cultura e nas nais, estudantes e agentes do sec- capacitação. MAAP. Equipamentos e Anima- indústrias criativas. tor das artes e dos espetáculos. ção Cultural, E. M., S. A. (EGEAC) Gabinete de Estratégia, Pla- neamento e Avaliação Culturais (GEPAC). IES. ONG. Associações. 14 de agosto de 2023 722 Financiamento de projetos do domínio R98 N.º de concursos. 1 1 MC. CIG. da igualdade de género no setor MAAP. da cultura. 723 Dinamização de obras culturais que R99 N.º de iniciativas. 1 1 1 1 MC. CIG. Associação Nacional de promovam a IMH. MAAP. Municípios Portugueses (ANMP). 73 Combater o discurso de ódio. 731 Aplicação das recomendações cons- R100 N.º de iniciativas. 1 1 1 1 MAAP. CIG. OCS. tantes da Recomendação CM/ IES. Rec (2019) 1, adotada pelo Co- mité de Ministros do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019, relativas ao discurso de ódio sexista nos media, na internet e nas redes sociais. Pág. 34  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE1 Prevenir e erradicar a tolerância 11 Transversalizar a temática da 111 Promover a temática da VMVD, in- R1 % de agrupamentos de 5% 10 % 15 % 20 % MEdu. DGE. CIG. 5 social às várias manifestações VMVD. tegrada na Estratégia Nacional escolas e escolas não 10 da VMVD, conscientizar sobre de Educação para a Cidadania agrupadas com integra- 16 os seus impactos e promover (ENEC), nos materiais e referen- ção da VMVD no domínio uma cultura de não violência, ciais educativos, na formação do da ENEC. de direitos humanos, de igual- pessoal docente e não docente dade e não discriminação. e em ofertas extracurriculares do ensino superior. R2 N.º de ações de formação 5 5 5 5 MEdu. DGE. CIG. 14 de agosto de 2023 acreditadas sobre a MCTES. DGES. IES. VMVD. R3 N.º de programas extra- 5 5 5 5 MCTES. DGES. CIG. curriculares do ensino superior com integração da VMVD. 112 Integração da temática da VMVD em R4 N.º de autarquias com planos 206 210 215 220 MAAP. CIG. ANMP. áreas estratégicas, nomeadamente municipais/intermunici- CIM. nas políticas públicas setoriais, lo- pais com integração da Municípios. cais e regionais, nas políticas de temática de VMVD. cooperação, incluindo na estratégia transfronteiriça e junto das comuni- dades portuguesas. R5 N.º de ações transfronteiriças 1 1 1 MAI. SGMAI. Camões — Instituto da Coo- e com as comunidades MAAP. peração e da Língua, I. P. portuguesas onde seja (Camões, I. P.) integrada a temática da MNE. VMVD. CIG. GNR. PSP. 113 Aperfeiçoamento da comunicação dos R6 Carta de ética criada. 1 MAAP. CIG. OCS. casos de VMVD pelos órgãos de ERC. comunicação social, incluindo a dis- seminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e a subscrição de uma carta de ética. R7 N.º de OCS subscritores da 15 20 MAAP. CIG. OCS. carta de ética. ERC. Pág. 35  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas R8 N.º de participantes em ini- 50 50 50 50 MAAP. CIG. OCS. ciativas de disseminação ERC. do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. 114 Ampliação e consolidação do Pacto R9 N.º de entidades aderentes ao 24 30 35 40 MAAP. CIG. Entidades empregadoras. contra a Violência. Pacto contra a Violência. R10 N.º de participantes em 35 35 35 MAAP. CIG. Entidades empregadoras. iniciativas de divulga- 14 de agosto de 2023 ção do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas en- tidades empregadoras. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE1 Prevenir e erradicar a tolerância 12 Sensibilizar sobre a VMVD. 121 Desenvolvimento de campanhas e R11 N.º de campanhas nacionais, 10 15 15 15 MAAP. CIG. Outras áreas governativas. 5 social às várias manifestações ações de sensibilização. regionais ou locais. Rede nacional de apoio às víti- 10 da VMVD, conscientizar sobre mas de violência doméstica 16 os seus impactos e promover (RNAVVD). uma cultura de não violência, ANMP. de direitos humanos, de igual- CIM. dade e não discriminação. Municípios. R12 N.º de ações de sensibili- 25 25 25 25 MAAP. CIG. Outras áreas governativas. zação. RNAVVD. ANMP. CIM. Municípios. Pág. 36  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 13 Qualificar para a prevenção da 131 Criação e validação científica de um R13 Programa de prevenção pri- 1 MAAP. CIG. A definir pela área governativa. VMVD. programa estruturado de preven- mária criado e validado. ção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12.º ano). 132 Capacitação para a prevenção da R14 N.º de participantes. 100 100 100 MAAP. CIG. IPDJ, I. P. VMVD, nomeadamente dirigida ao Federação Nacional das Asso- setor da economia social. ciações Juvenis (FNAJ). Conselho Nacional de Juventude (CNJ). Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, 14 de agosto de 2023 Recreio e Desporto. Federações desportivas. INR, I. P. ONG das Pessoas com Defi- ciência. Confederação Nacional das Ins- tituições de Solidariedade Social. R15 N.º associações juvenis e 20 20 20 MAAP. CIG. IPDJ, I. P. académicas envolvidas. FNAJ. CNJ. R16 N.º de associações de cul- 20 20 20 MAAP. CIG. Confederação Portuguesa das tura, recreio e desporto Coletividades de Cultura, envolvidas. Recreio e Desporto. R17 N.º de federações desporti- 5 10 15 MAAP. CIG. Federações desportivas. vas envolvidas. R18 N.º de ONG das Pessoas 5 10 15 MAAP. CIG. INR, I. P. com Deficiência. MTSSS. ONG das Pessoas com Defi- ciência. Pág. 37  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE1 Prevenir e erradicar a tolerância 13 Qualificar para a prevenção da 132 Capacitação para a prevenção da R19 N.º de outras entidades 10 10 20 MAAP. CIG. Entidades do setor da economia 5 social às várias manifestações VMVD. VMVD, nomeadamente dirigida ao do setor da economia MTSSS. social. 10 da VMVD, conscientizar sobre setor da economia social. social. 16 os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igual- R20 N.º de respostas sociais diri- 20 20 20 MTSSS. ISS, I. P. Confederação Nacional das Ins- dade e não discriminação. gidas a pessoas idosas. tituições de Solidariedade Social. 14 de agosto de 2023 União das Mutualidades Portu- guesas. União das Misericórdias Confecoop. 133 Qualificação da RNAVVD, em particular R21 N.º de participantes. 50 50 50 50 MAAP. CIG. RNAVVD. as estruturas de atendimento, para a implementação de programas de prevenção primária. R22 N.º de ações. 2 2 2 2 MAAP. CIG. RNAVVD. 134 Criação de protocolos de articulação da R23 N.º de protocolos celebra- 15 15 15 15 MAAP. CIG. RNAVVD. RNAVVD com os restantes serviços dos. MTSSS. Serviços de atendimento e acom- de proximidade e apoio à popula- panhamento social. ção, como serviços de atendimento CPCJ. e acompanhamento social, Comis- sões de Proteção de Crianças e Jo- vens (CPCJ) ou outros, existentes na comunidade. 135 Disseminação, implementação e pro- R24 N.º de iniciativas de disse- 2 2 2 2 MAAP. CIG. Restantes áreas governativas. moção de formação no âmbito do minação do guia de re- guia de requisitos mínimos para a quisitos mínimos para a elaboração e implementação de elaboração e implemen- programas de prevenção primária tação de programas de e do guia para profissionais que in- prevenção primária. tervêm junto de crianças e jovens, ambos lançados em 2020. R25 N.º de iniciativas de disse- 1 1 1 1 MAAP. CIG. Restantes áreas governativas. minação do guia para Comissão Nacional de Promo- profissionais que inter- ção dos Direitos e Prote- vêm junto de crianças ção das Criança e Jovens e jovens. (CNPDPCJ). R26 N.º total de participantes. 90 90 90 90 MAAP. CIG. Restantes áreas governativas. Pág. 38  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 14 Melhorar a qualidade de cuida- 141 Aumento da afetação horária dos ele- R27 % de NACJR/Núcleo Hos- 25 30 40 50 MS. DGS. ARS. dos e respostas do Serviço mentos pertencentes aos Núcleos pitalar de Apoio a Crian- Secretaria Regional da Saúde Nacional de Saúde (SNS) de Apoio a Crianças e Jovens em ças e Jovens em Risco dos Açores (SRS Açores). na área da prevenção da Risco (NACJR) e Equipas de Pre- (NHACJR)/EPVA com violência no ciclo de vida, in- venção da Violência em Adultos adequação de afetação cluindo violência doméstica, (EPVA). horária por volume pro- através da operacionalização cessual. do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. 14 de agosto de 2023 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE1 Prevenir e erradicar a tolerância 14 Melhorar a qualidade de cuida- 142 Reforço da intervenção comunitária, R28 % de crianças sinalizadas 40 % 50 % 60 % 70 % MS. DGS. ARS. 5 social às várias manifestações dos e respostas do SNS na integrada e em rede das crianças aos NACJR com articu- SRS Açores. 10 da VMVD, conscientizar sobre área da prevenção da violên- sinalizadas à rede nacional de lação comunitária. 16 os seus impactos e promover cia no ciclo de vida, incluindo NACJR. uma cultura de não violência, violência doméstica, através de direitos humanos, de igual- da operacionalização do dade e não discriminação. Programa Nacional de Pre- 143 Reforço da intervenção pela Rede R29 % de utentes com Registo 85 % 85 % 85 % 85 % MS. DGS. ARS. venção da Violência no Ciclo EPVA. Clínico de Violência em SRS Açores. de Vida. Adultos e sinalização para a EPVA. 15 Reforçar a intervenção de entida- 151 Financiamento de projetos de preven- R30 N.º total projetos financiados. 65 75 85 95 MAAP. CIG. des e redes estratégicas na ção e combate à VMVD. prevenção da VMVD. 152 Dinamização da Plataforma Violência R31 N.º de entidades parceiras 20 30 40 50 MAAP. CIG. Entidades parceiras da no Namoro. aderentes. Plataforma. R32 N.º de iniciativas conjuntas. 1 2 2 2 MAAP. CIG. Entidades parceiras da Plataforma. Pág. 39  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 153 Implementação de um selo de quali- R33 Criação do selo de qualidade 1 MAAP. CIG. Entidades beneficiárias dade para materiais de informação, para materiais de infor- de financiamento sensibilização e prevenção primá- mação, sensibilização e público. ria produzidos com financiamento prevenção primária. Outras áreas governa- público. tivas. R34 N.º de iniciativas de divulga- 1 1 MAAP. CIG. Entidades beneficiárias ção do selo. de financiamento público. Outras áreas governa- tivas. 14 de agosto de 2023 1 OE2 Apoiar e proteger — ampliar e 21 Alargar e especializar a RNAVVD. 211 Alargamento territorial dos Gabine- R35 N.º de DIAP com Gabinetes 2 8 10 14 Ministério da Justiça Procuradoria-Geral da CIG. 3 consolidar a intervenção. tes de Apoio à Vítima junto dos de Apoio à Vítima (GAV). (MJ). República (PGR). RNAVVD. 4 Departamentos de Investigação e 5 Ação Penal. 8 10 16 212 Criação e manutenção de respostas R36 % dos concelhos abrangidos. 90 % 95 % MAAP. CIG. Municípios. de atendimento de base concelhia, RNAVVD. com o envolvimento das autarquias e das organizações da sociedade civil. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 1 OE2 Apoiar e proteger — ampliar e 21 Alargar e especializar a RNA- 213 Monitorização da implementação do Re- R37 Relatório de monitorização. 1 1 MAI. GNR. 3 consolidar a intervenção. VVD. gulamento das Condições Materiais PSP. 4 das Salas de Atendimento à Vítima SGMAI. 5 em Estabelecimento Policial (Des- IGAI. 8 pacho n.º 11718-A/2020, publicado 10 no Diário da República, 2.ª série, 16 n.º 230, de 25 de novembro de 2020), em articulação com a Estratégia Integrada de Segurança Urbana. Pág. 40  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 214 Alargamento e consolidação das res- R38 N.º de RAP. 30 34 36 38 MAAP. CIG. RNAVVD. postas de apoio psicológico (RAP), a todo o território nacional. R39 % dos distritos abrangidos. 83 % 100 % 100 % 100 % MAAP. CIG. RNAVVD. 215 Implementação de projetos-piloto: ava- R40 N.º de projetos-piloto imple- 4 MAI. GNR. Grupo deTrabalho — 72 horas liação e gestão integrada do risco e mentados. PSP. [MAI; SGMAI; MJ; Polícia reforço da atuação nas 72 h redes PGR. Judiciária (PJ); MAAP; de urgência de intervenção, tendo CIG], em articulação em vista o desenvolvimento de um com outras entidades e modelo integrado de atuação ur- municípios. gente de âmbito territorial. 14 de agosto de 2023 216 Especialização da RNAVVD, respon- R41 % de estruturas e respostas 2 MAAP. CIG. ISS, I. P. dendo às necessidades específicas da RNAVVD com espe- MTSSS. RNAVVD. de grupos de vítimas e de formas cialização no apoio a de violência. vítimas com vulnerabili- dades acrescidas. 217 Implementação de um programa es- R42 Programa de apoio a crian- 1 MAAP. CIG. RNAVVD. pecializado de apoio a crianças e ças e jovens em contexto DGS. jovens em contexto de homicídio de homicídio em violência CNPDPCJ. em violência doméstica. doméstica criado. Ordem dos Psicólo- gos Portugueses (OPP). R43 % de crianças e jovens em 95 % 95 % 95 % MAAP. CIG. RNAVVD. contexto de homicídio ARS. em violência doméstica DGS. abrangidas pelo pro- CNPDPCJ. grama. OPP. 22 Reforçar a qualidade técnica 221 Acompanhamento, monitorização e R44 Criação de um sistema de 1 MAAP. CIG. RNAVVD. das respostas que integram supervisão da RNAVVD. acompanhamento, mo- ISS, I. P. a RNAVVD. nitorização e supervisão estandardizado. R45 N.º de encontros regionais e/ 1 1 1 1 MAAP. CIG. RNAVVD. ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD. Pág. 41  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 1 OE2 Apoiar e proteger — ampliar e 22 Reforçar a qualidade técnica 221 Acompanhamento, monitorização e R46 % de entidades certificadas. 75 % 85 % 95 % 100 % MAAP. CIG. RNAVVD. 3 consolidar a intervenção. das respostas que integram supervisão da RNAVVD. 4 a RNAVVD. 5 8 222 Implementação de um Sistema de R47 % de entidades da RNAVVD 75 % 100 % MAAP. CIG. RNAVVD. 10 Gestão de Informação da RNAVVD que utilizam o Sistema de 16 designado Plataforma Vivido. Gestão de Informação. 14 de agosto de 2023 223 Restruturação do Serviço de Infor- R48 Reestruturação do SIVVD. 1 MAAP. CIG. RNAVVD. mação às Vítimas de Violência ISS, I. P. Doméstica (SIVVD), garantindo o apoio especializado 24 horas por dia, assegurando a acessibilidade da informação, por profissionais qualificados/as e com formação ajustada a pessoas com deficiên- cia, em todas as formas de violência contra as mulheres e violência do- méstica, conforme a Convenção de Istambul, e a intervenção imediata em situações de emergência. 224 Reformulação da intervenção técnica R49 Implementação de um proto- 1 MTSSS. CNPDPCJ. CIG. em matéria de promoção dos direi- colo de intervenção técnica RNAVVD. tos e proteção de crianças e jovens em matéria de promoção ISS, I. P. vítimas de violência doméstica. dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica. R50 % de profissionais do sistema 50 % 100 % MTSSS. CNPDPCJ. CIG. de promoção dos direitos RNAVVD. e proteção de crianças e ISS, I. P. jovens vítimas de violên- cia doméstica. 225 Implementação das recomendações R51 % de recomendações imple- 50 % 100 % MJ. Instituto Nacional de Me- Coordenação Nacional emanadas pelo Grupo de Trabalho mentadas. dicina Legal e Ciên- das Políticas de Saúde sobre as dificuldades de avaliação cias Forenses, I. P. Mental (CNPSM). do dano psicológico e psiquiátrico, (INMLCF, I. P.) nas vertentes judicial e pericial, no contexto de formas de violência contras mulheres, violência de género e violência doméstica. (de- zembro, 2021). Pág. 42  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 1 OE2 Apoiar e proteger — ampliar e 23 Reforçar medidas facilitadoras 231 Reforço da articulação da RNAVVD R52 % de redução de prazos das 30 % 50 % MAAP. AIMA, I. P. AIMA, I. P. 3 consolidar a intervenção. da articulação da RNAVVD com outros serviços de apoio, no- diligências processuais CIG. 4 com outros serviços. meadamente com as autoridades conducentes à regula- RNAVVD. 5 responsáveis pela documentação rização das vítimas de 8 de cidadãos e cidadãs migrantes e VMVD por parte das 10 a Comissão de Proteção às Vítimas entidades competentes. 16 de Crime. R53 % de redução de prazos de 15 % 30 % MJ. CPVC. CIG. resposta por parte da RNAVVD. 14 de agosto de 2023 Comissão de Proteção às Vítimas de Crime (CPVC). 232 Agilização da integração das crianças R54 Protocolo de agilização da 1 MTSSS. ISS, I. P. CIG. vítimas de violência doméstica em integração das crianças RNAVVD. creche e jardim de infância. vítimas violência domés- Municípios. tica em creche e jardim de infância. R55 % de crianças sinalizadas 50 % 55 % 60 % MTSSS. ISS, I. P. CIG. pelas respostas de aco- RNAVVD. lhimento da RNAVVD Municípios. integradas em creche e jardim de infância. 24 Reforçar as medidas de proteção 241 Avaliação da adequabilidade da medida R56 Estudo avaliativo. 1 MAAP. CIG. MJ. às vítimas. de proteção por teleassistência a vítimas do crime de perseguição. 242 Reforço da proteção legal no que se R57 Apresentação de proposta. 1 MJ. A definir pela área go- CIG. refere a formas de violência online, vernativa. Órgãos de polícia criminal nomeadamente a violência sexual (OPC). com base em imagens contra mu- PGR. lheres e raparigas e discurso de ódio online. 243 Revisão do instrumento de avaliação de R58 Instrumento revisto. 1 MAI. Grupo de Trabalho MAI. risco em violência doméstica. MJ. 72 horas. SGMAI. MAAP. GNR. PSP. MJ. PJ. MAAP. CIG, em parceria com a PGR e entidade externa. Pág. 43  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 244 Agilização do processo de apoio R59 % de redução de prazos das 75 % MTSSS. ISS, I. P. CIG. judiciário concedido a vítimas de diligências processuais Ordem dos Advogados (OA). violência doméstica. conducentes à conces- são de apoio judiciário. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 1 OE2 Apoiar e proteger — ampliar e 25 Promover medidas de apoio à 251 Desenvolvimento de medidas de ação R60 % de vítimas de violência do- 5% 5% 5% 5% MAAP. CIG. IHRU, I. P. 3 consolidar a intervenção. autonomização e empodera- positiva em matéria de acesso à ha- méstica sinalizadas pelas Ministério da Habita- RNAVVD. 4 mento das vítimas de VMVD. bitação para as vítimas de violência RNAVVD abrangidas pe- ção (MH). ANMP. 5 doméstica apoiadas pela RNAVVD, las medidas de acesso à Municípios. 8 designadamente no âmbito da Bolsa habitação. 10 Nacional de Alojamento Urgente e 16 Temporário/Plano de Recuperação e Resiliência (BNAUT/PRR), das autarquias, da ANMP e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) 252 Desenvolvimento de medidas de ação R61 % de vítimas candidatas a 10 % 30 % MTSSS. IEFP, I. P. RNAVVD. positiva em matéria de acesso ao medidas de emprego e de emprego, educação e formação formação profissional ou profissional para as vítimas de no mercado de trabalho. violência doméstica apoiadas pela RNAVVD. R62 % de vítimas acolhidas em 15 % 15 % 15 % 15 % MAAP. CIG. RNAVVD. casa de abrigo abrangi- MEdu. das pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo». R63 % de pessoas vítimas apoia- 10 % 20 % MAAP. CIG. RNAVVD. das pela RNAVVD abran- gidas pelo Pacto contra a Violência. Pág. 44  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 253 Alargamento do recurso ao apoio pecu- R64 % de estruturas de aten- 10 % 15 % 25 % MAAP. CIG. RNAVVD. niário à autonomização de vítimas dimento certificadas de violência doméstica às Estru- abrangidas pelo apoio turas de Atendimento da RNAVVD pecuniário à autonomi- certificadas. zação. R65 N.º de vítimas apoiadas. 100 150 250 MAAP. CIG. RNAVVD. 3 OE3 Intervir junto das pessoas agresso- 31 Consolidar a articulação entre 311 Estabelecimento de protocolos de atua- R66 N.º de protocolos de base 10 15 MJ. DGRSP. CIG. 5 ras, promovendo uma cultura os serviços de apoio às ção de base regional entre as equi- regional criados no con- RNAVVD. 10 de responsabilização. vítimas e os serviços de in- pas da Direção-Geral de Reinser- texto RNAVVD/DGRSP. 16 tervenção com as pessoas ção e Serviços Prisionais (DGRSP) 14 de agosto de 2023 agressoras. e as equipas de atendimento e acolhimento da RNAVVD. R67 % concelhos abrangidos 35 % MJ. DGRSP. CIG. pelos protocolos. RNAVVD. 312 Facilitação do acesso da vítima ao sis- R68 Apresentação de proposta. 1 MJ A definir pela área gover- tema de administração da justiça. nativa. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE3 Intervir junto das pessoas agresso- 32 Consolidar, alargar e avaliar a 321 Manutenção de programas dirigidos R69 N.º de pessoas agressoras com 3000 3100 3200 3300 MJ. DGRSP. 5 ras, promovendo uma cultura intervenção com pessoas a pessoas agressoras, nomea- penas ou medidas judiciais, 10 de responsabilização. agressoras. damente através da aplicação do abrangidas pelo PAVD. 16 Programa para Agressores de Vio- lência Doméstica (PAVD) a pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais e da aplicação do Progra- mas para Agressores Sexuais com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e auto- determinação sexual. Pág. 45  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas R70 N.º de pessoas com penas ou 25 25 50 50 MJ. DGRSP. medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autode- terminação sexual abran- gidas por programas para agressores sexuais. 322 Conceção de um programa de inter- R71 Conceção do programa de inter- 1 MJ. DGRSP. CNPSM. venção para agressores de ilícitos venção para agressores de penais conexos ao crime de violên- ilícitos penais conexos ao cia doméstica (designadamente o crime de violência doméstica. crime de perseguição). 14 de agosto de 2023 R72 N.º de profissionais formadas/os 25 MJ. DGRSP. no âmbito do programa de in- tervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. R73 N.º de pessoas agressoras de 30 50 MJ. DGRSP. ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica, abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. 323 Promoção de um estudo de avaliação R74 Relatório de avaliação de im- 1 MJ. DGRSP. externa de eficácia de impacto dos pacto do PAVD. PAVD e programas para agressores sexuais. R75 Relatório de avaliação de im- 1 MJ. DGRSP. pacto dos programas para agressores sexuais. 324 Definição de protocolos de atuação e R76 N.º de protocolos implemen- 3 2 MS. CNPSM. DE-SNS. referenciação que visem o acesso tados com vista ao acesso SICAD. a serviços de reabilitação por parte de pessoas agressoras DGS. das pessoas agressoras, nomea- aos serviços de saúde. DGRSP. damente, nas áreas das adições e saúde mental. Pág. 46  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE3 Intervir junto das pessoas agresso- 32 Consolidar, alargar e avaliar a 324 Definição de protocolos de atuação e R77 N.º de agressores/as que acede- 40 50 60 MS. CNPSM. DE-SNS. 5 ras, promovendo uma cultura intervenção com pessoas referenciação que visem o acesso ram aos serviços de saúde no DGRSP. 10 de responsabilização. agressoras. a serviços de reabilitação por parte âmbito dos protocolos imple- SICAD. 16 das pessoas agressoras, nomea- mentados. DGS. damente, nas áreas das adições e saúde mental. 325 Criação de respostas alternativas de R78 N.º de programas de intervenção 4 6 MAAP. CIG. DGRSP. base comunitária (extrajudiciárias) com pessoas agressoras fora MS. 14 de agosto de 2023 para intervenção com pessoas do sistema judicial implemen- MTSSS. agressoras. tados. ON. CNPSM. 326 Conceber, implementar e avaliar um R79 Projeto-piloto. 1 MAAP. A definir pela área projeto-piloto destinado a criar con- governativa. dições facilitadoras da execução de medidas judiciais que determinem ou impliquem o afastamento do agressor da residência onde ele e a vítima coabitavam. 327 Fiscalização das medidas de proibição R80 N.º de medidas de proibição de 800 850 900 950 MJ. DGRSP. de contactos com recurso a vigilân- contactos fiscalizadas. cia eletrónica. 4 OE4 Qualificar profissionais e serviços 41 Qualificar públicos estratégicos. 411 Qualificação de profissionais dos siste- R81 N.º ações de formação do Plano 30 50 50 50 MAAP. Todas as áreas gover- Todas as áreas gover- 5 para a intervenção. mas de justiça, saúde, segurança Anual de Formação Conjunta nativas. nativas. 10 social e do emprego, educação, em VMVD. 16 forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de VMVD. R82 N.º total de participantes em for- 500 500 500 500 MAAP. Todas as áreas gover- Todas as áreas gover- mação do Plano Anual de For- nativas. nativas. mação Conjunta em VMVD. 412 Realização de ações de sensibilização R83 N.º de ações. 900 900 900 900 MAI GNR. Estabelecimentos de no âmbito do Programa Escola PSP. ensino. Segura subordinadas ao tema da violência doméstica. 413 Realização de ações de sensibilização R84 N.º de ações. 1600 1600 1600 1600 MAI GNR. Estabelecimentos de grupal no âmbito do Programa Es- PSP. ensino. cola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro. Pág. 47  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 414 Sensibilizar as IES para a introdução R85 N.º de entidades envolvidas nos 11 11 11 11 MAAP. CIG. IES. da abordagem à VMVD, nomeada- programas e ações. MCTES. ONG. mente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE4 Qualificar profissionais e serviços 41 Qualificar públicos estratégicos. 415 Qualificação na área da violência do namoro, R86 N.º de ações de formação. 20 20 10 MAAP. Todas as áreas gover- Todas as áreas gover- 5 para a intervenção. dirigida a profissionais do sistema de nativas. nativas. 10 proteção de crianças e jovens, justiça, Municípios. 16 saúde, segurança social e do emprego, RNAVVD. educação, forças e serviços de segu- ONG. rança e profissionais da RNAVVD. R87 N.º total de participantes em 400 400 200 MAAP. Todas as áreas gover- Todas as áreas gover- formação. nativas. nativas. Municípios. RNAVVD. ONG. 416 Qualificação de profissionais da RNAVVD, R88 % de profissionais da RNA- 20 % 20 % 20 % 20 % MAAP. Todas as áreas gover- RNAVVD. nomeadamente, nas diversas formas de VVD com formação espe- nativas. violência previstas na Convenção de cífica no apoio a vítimas Istambul e na intervenção com vítimas em situação de especial em situação de especial vulnerabilidade: vulnerabilidade. pessoas idosas, com deficiência, com doença mental, LGBTI+, migrantes, ciga- nas e em situação de sem-abrigo. Articula com 321 PAOIEC. 417 Promoção de ações de literacia junto da R89 N.º de ações/campanhas de 500 500 500 500 MS. DGS. ARS. comunidade, famílias e cuidadores/as, sensibilização. SRS Açores. em matéria de promoção de competên- cias parentais e prevenção de relações abusivas, pelos NACJR e EPVA. Pág. 48  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 418 Qualificação de profissionais sobre as for- R90 N.º de ações de formação. 4 4 MAAP. CIG. Todas as áreas gover- mas de violência online, nomeadamente nativas. a violência sexual com base em imagens Municípios. contra mulheres e raparigas e discurso RNAVVD. de ódio online. ONG. R91 N.º total de participantes em 100 100 100 MAAP. CIG. Todas as áreas gover- formação. nativas. Municípios. RNAVVD. ONG. 14 de agosto de 2023 42 Certificar e qualificar a formação 421 Desenvolvimento de referenciais de forma- R92 N.º de referenciais formação 1 1 1 1 MAAP. CIG. Todas as áreas gover- em VMVD. ção, nomeadamente, sobre outras formas elaborados. nativas. de violência previstas na Convenção de Municípios. Istambul, onde se inclui a violência se- RNAVVD. xual e perseguição, e sobre sinalização ONG. e intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE4 Qualificar profissionais e serviços 42 Certificar e qualificar a formação 422 Criação de um sistema de formação e R93 Sistema de certificação criado. 1 MAAP. CIG. ANQEP, I. P. 5 para a intervenção. em VMVD. certificação de conteúdos, forma- Direção-Geral do Emprego 10 dores/as e entidades formadoras, e das Relações de Tra- 16 em matéria de VMVD. balho (DGERT). R94 Bolsa de especialistas criada. 1 MAAP. CIG. Formadores/as. R95 Plataforma de formação a 1 MAAP. CIG. distância criada. Pág. 49  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas R96 E-book de apoio formação de 1 MAAP. CIG. técnico de apoio à vítima (TAV) produzido. 4 OE5 Investigar, monitorizar e avaliar as 51 Harmonizar as estatísticas se- 511 Divulgação periódica de indicadores- R97 N.º de relatórios trimestrais 4 4 4 4 MAAP. CIG. Restantes áreas governa- 5 políticas públicas. toriais de acompanhamento -chave de monitorização setorial com divulgação de dados tivas. 10 da VMVD. da VMVD. estatísticos oficiais em 16 matéria de VMVD. R98 N.º de infografias sobre a 1 1 1 1 MAAP. CIG. atividade da RNAVVD produzidas. 14 de agosto de 2023 512 Implementação da Base de Dados de R99 Aprovação do Regula- 1 MAI. MAI (Grupo de Traba- MAI. Violência contra as Mulheres e Vio- mento. lho da BDVMVD). SGMAI. lência Doméstica (BDVMVD), em GNR. conformidade com a Resolução do PSP. Conselho de Ministros n.º 139/2019, MJ. de 19 de agosto. PJ. CPVC. DGPJ. DGRSP. Instituto de Gestão Finan- ceira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) DGAJ. MAAP. CIG. MTSSS. ISS, I. P. CNPDPCJ em parceria com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a PGR. Pág. 50  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE5 Investigar, monitorizar e ava- 51 Harmonizar as estatísticas 512 Implementação da Base de Dados de R100 Comunicação à BDVMVD A iniciar em 2023- MAI. SGMAI. MAI. 5 liar as políticas públicas. setoriais de acompa- Violência contra as Mulheres e Vio- dos dados previstos no 2024 (após SGMAI. 10 nhamento da VMVD. lência Doméstica (BDVMVD), em seu Regulamento. aprovação do GNR. 16 conformidade com a Resolução do Regulamento). PSP. Conselho de Ministros n.º 139/2019, MJ. de 19 de agosto. PJ. CPVCDGPJ. DGRSP. 14 de agosto de 2023 IGFEJ, I. P. DGAJ. MAAP. CIG. MTSSS. ISS, I. P. CNPDPCJ em parceria com o CSM e a PGR. 513 Monitorização dos instrumentos ado- R101 Relatório de monitorização. 1 1 1 1 MAI. Grupo de Trabalho — MAI. tados de aperfeiçoamento da inter- MJ. 72 horas. GNR. venção nas 72 h subsequentes à MAAP. PSP. denúncia de maus-tratos cometidos SGMAI. no contexto da violência doméstica MJ. (previstos na Resolução do Conse- PJ. lho de Ministros n.º 139/2019, de 19 MAAP. de agosto). CIG, em parceria com a PGR. 514 Melhoria dos sistemas de registo de R102 Criação de módulo específico 1 MS. SPMS. DGS. saúde na área da violência inter- de registo na área das pessoal, incluindo VMVD, garan- crianças e jovens em tindo monitorização do rastreio, risco no E-Boletim de deteção, intervenção e sinalização Saúde Infantil e Juvenil de casos. e Notícia de Nascimento Digital, integrado no Re- gisto de Saúde Eletrónico (RSE-AP). R103 Incremento de requisitos e 1 MS. SPMS. DGS. funcionalidades do Re- gisto Clínico de Violência em Adultos (SER-AP). Pág. 51  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 515 Realização anual do Fórum Portugal R104 N.º de edições do Fórum Por- 1 1 1 1 MAAP. CIG. contra a Violência, com a partici- tugal contra a Violência. pação de todos os setores e so- ciedade civil. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE5 Investigar, monitorizar e avaliar as 52 Promover o conhecimento da 521 Realização de um estudo sobre práticas R105 Estudo produzido. 1 MS. A definir pela área 5 políticas públicas. problemática da VMVD a e atitudes na assistência obstétrica governativa. 10 nível nacional. nos serviços públicos e privados, 16 envolvidos nos cuidados obstétri- cos, nomeadamente peri-parto. 522 Realização de questionário eletrónico R106 Inquérito realizado. 1 1 1 MS. DGS. SPMS. de satisfação da mulher grávida re- lativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério, em conformi- dade com a Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro. 523 Realização de um estudo sobre os R107 Estudo produzido. 1 MAAP. CIG. RNAVVD. riscos psicossociais das equipas técnicas da RNAVVD e estratégias de enfrentamento. 524 Realização de inquérito à violência de R108 Inquérito sobre segurança no 1 MAAP. INE. género, a nível nacional, no âmbito espaço público e privado do Eurostat (gender-based violence publicado. survey): inquérito sobre segurança no espaço público e privado. Pág. 52  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 525 Realização de um estudo sobre a R109 Estudo produzido. 1 MTSSS. CNPDCJP. problemática da violência contra as crianças e jovens ou por elas vivenciadas Articula com a Estra- tégia Nacional para os Direitos da Criança. 526 Implementação das recomendações R110 % de recomendações imple- 100 % MAAP. CIG. emanadas do estudo avaliativo mentadas. sobre a atividade da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios 14 de agosto de 2023 em Violência Doméstica. 527 Elaboração do guia sobre mobilidade R111 Guia elaborado. 1 MI IMT. CIG. e segurança nos espaços públicos Infraestruturas de Laboratório Nacional de (estações/paragens de transportes Portugal, S. A. Engenharia Civil. públicos, interfaces entre estações), numa perspetiva de género. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE6 Prevenir e combater as práticas 61 Reforçar a prevenção das PTN. 611 Alargamento e consolidação do Pro- R112 N.º de novos concelhos 1 1 MS. DGS. ONG. 4 tradicionais nefastas (PTN), grama Práticas Saudáveis: Fim à com prevalência de MAAP. Administração Regio- 5 nomeadamente a MGF e os MGF a outras zonas geográficas do MGF abrangidos pelo nal de Saúde de 10 casamentos infantis, precoces país, com prevalência de MGF. Programa Práticas Lisboa e Vale do 16 e forçados. Saudáveis: Fim à MGF Tejo (ARSLVT). a outras zonas geográ- CIG. ficas do país AIMA, I. P. Pág. 53  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 612 Integração da temática das PTN nas R113 % de territórios com preva- 66 % 100 % 0 % MAAP. CIG. AIMA, I. P. políticas públicas locais e regionais. lência de MGF com pla- Municípios. nos municipais/intermuni- cipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temá- tica integrada das PTN. 613 Desenvolvimento e disseminação de R114 N.º de iniciativas de informa- 5 5 5 5 MAAP. CIG. ARS. 14 de agosto de 2023 campanhas, ações de informação e ção e sensibilização para MNE. AIMA, I. P. Camões I. P. sensibilização e materiais de apoio a prevenção e combate ONG. para a prevenção e o combate às às PTN desenvolvidas. PTN. 614 Promoção da integração da temática R115 N.º de materiais e referen- 1 2 MEdu. DGE. CIG. das PTN na ENEC, nos materiais ciais educativos com a e referenciais educativos, na for- temática PTN integrada. mação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurricu- lares do ensino superior. R116 N.º de programas curriculares 1 1 MCTES. DGES. CIG. e extracurriculares com a MEdu DGE. temática PTN integrada. 615 Integração da temática das PTN na R117 N.º de projetos de combate 3 3 3 3 MNE. Camões, I. P. CIG. área da cooperação para o desen- e prevenção de PTN ONG. volvimento e promoção de projetos aprovados no domínio internacionais. da cooperação para o desenvolvimento. 62 Reforçar a qualidade técnica das 621 Disponibilização de acolhimento de R118 N.º de vagas disponíveis. 10 10 10 10 MAAP. CIG. ONG. respostas a vítimas de PTN. emergência para vítimas de PTN. R119 N.º de vítimas acolhidas. 20 20 20 20 MAAP. CIG. ONG. Pág. 54  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE6 Prevenir e combater as PTN, 62 Reforçar a qualidade técnica das 622 Dinamização de grupo de trabalho te- R120 N.º de reuniões periódicas 2 2 2 2 MAAP. CIG. AIMA, I. P. 4 nomeadamente a MGF e os respostas a vítimas de PTN. máticos, intersectoriais, com vista a dos grupos de trabalho ONG. 5 casamentos infantis, precoces apoiar a implementação das políti- temáticos. 10 e forçados. cas públicas e intervenção técnica 16 no domínio do combate às PTN. R121 N.º de relatórios produzidos 1 1 1 1 MAAP. CIG. AIMA, I. P. pelos grupos de trabalhos ONG. temáticos. 14 de agosto de 2023 623 Reforço da formação no apoio a vítimas R122 % de CNAIM com profis- 30 % 60 % MAAP. AIMA, I. P. CIG. de PTN migrantes e refugiadas, e sionais formados/as em ONG. descendentes, nomeadamente no atendimento a vítimas âmbito dos Centro Nacional de de PTN. Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), da RNAVVD e Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Trá- R123 % de estruturas e respostas 30 % 60 % MAAP. CIG. AIMA, I. P. fico (RAPVT). da RNAVVD com profis- RNAVVD. sionais formados/as em ONG. atendimento a vítimas de PTN. R124 % de equipas da RAPVT com 50 % 100 % MAAP. AIMA, I. P. AIMA, I. P. profissionais formados/as RAPVT. no atendimento a vítimas ONG. de PTN. 624 Atualização e disseminação do mo- R125 Modelo atualizado e disse- 1 MAAP. MAI. GNR. delo de sinalização e proteção de minado. MAI. PSP. vítimas em Portugal e em viagem MTSSS. CIG. para países com prática de MGF AIMA, I. P. e casamentos infantis, precoces e CNPDPCJ, em articula- forçados. ção com a PGR. 625 Reforço da cooperação bilateral entre R126 N.º de protocolos bilaterais 1 1 MNE. Camões, I. P. CIG. Estados na sinalização e proteção celebrados com vista à MAAP. AIMA, I. P. de meninas e raparigas potenciais sinalização e proteção de ONG. vítimas de PTN. meninas e raparigas po- tenciais vítimas de PTN. R127 Relatório de mapeamento de 1 1 1 1 MAAP. MAAP. casos referenciados ou MAI. detetados em ambiente MNE. de fronteira. MTSSS. Pág. 55  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE6 Prevenir e combater as PTN, 63 Apoiar as organizações da so- 631 Apoio às organizações da sociedade R128 N.º de organizações apoiadas 10 11 12 12 MAAP. CIG. ONG. 4 nomeadamente a MGF e os ciedade civil. civil no desenvolvimento de pro- no âmbito de projetos que 5 casamentos infantis, precoces jetos que visem, nomeadamente, visem, nomeadamente, o 10 e forçados. o empoderamento das meninas, empoderamento das me- 16 raparigas e mulheres de comu- ninas, raparigas e mulhe- nidades afetadas pelas PTN. res de comunidades afe- tadas pelas PTN. 632 Apoio à promoção de iniciativas co- R129 N.º de iniciativas comunitá- 1 2 2 2 MAAP. CIG. AIMA, I. P. 14 de agosto de 2023 munitárias de informação e de rias e de encontros de ONG. encontros de lideranças comunitá- liderança comunitárias rias ou religiosas das comunidades ou religiosas das comu- afetadas pelas PTN. nidades afetadas pelas PTN apoiados. 64 Aprofundar o conhecimento 641 Conceção e divulgação do Livro Branco R130 Livro Branco concebido. 1 MAAP. CIG. ONG. sobre os contextos sociocul- sobre PTN, com contributos e re- turais e as PTN em Portugal. comendações em matéria de pre- venção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados e promoção de formação com base R131 N.º de iniciativas de divul- 1 3 3 MAAP. CIG. ONG. neste conhecimento. gação do livro branco e formação sobre PTN. 642 Realização e divulgação de um es- R132 Estudo realizado. 1 MAAP. CIG. AIMA, I. P. tudo sobre a prevalência da MGF DGS. IES. em Portugal. ONG. 643 Realização e divulgação do boletim R133 N.º de boletins divulgados. 1 1 1 1 MS. DGS. SPMS. anual sobre os casos de MGF registados no Registo de Saúde Eletrónico. 65 Qualificar a intervenção de públi- 651 Realização de cursos de pós-gradua- R134 N.º de pós-graduações, com 1 1 1 1 MAAP. CIG. DGS. cos estratégicos para a pre- ção com especialização em MGF especialização em MGF, MS. AIMA, I. P. venção e o combate às PTN. dirigidos a profissionais de saúde. realizadas. IES. ONG. R135 N.º de participantes nas 30 30 30 30 MAAP. CIG. DGS. ações pós-graduadas. ARSLVT. AIMA, I. P. ONG. Pág. 56  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 652 Qualificação de profissionais dos siste- R136 N.º de profissionais abran- 50 50 50 MAAP. Todas as áreas gover- CIG. mas de justiça, saúde, segurança gidos/as. nativas abrangidas. DGS. social e do emprego, educação, AIMA, I. P. forças e serviços de segurança, e ONG. outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de PTN. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 14 de agosto de 2023 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE6 Prevenir e combater as PTN, 65 Qualificar a intervenção de 653 Qualificação de profissionais de R137 N.º de profissionais abran- 1 3 MS. DE-SNS. 4 nomeadamente a MGF e os públicos estratégicos para saúde em cirurgia reconstrutiva gidos/as. 5 casamentos infantis, precoces a prevenção e o combate funcional. 10 e forçados. às PTN. 16 654 Qualificação de profissionais das CPCJ R138 % de CPCJ com técnicos/ 10 % 20 % 25 % 30 % MTSSS. CNPDPCJ. CIG. sobre PTN. as capacitados/as em AIMA, I. P. matéria de intervenção ONG. em PTN. Pág. 57  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 10 OE1 Promover o conhecimento sobre 11 Aprofundar e disseminar o co- 111 Apoio, adaptação e divulgação de R1 N.º de estudos, relatórios e 3 3 3 3 MAAP. CIG. FCT. 16 a situação real das necessi- nhecimento sobre as ques- estudos sobre questões de OIEC brochuras. MCTES. IES. 17 dades das pessoas LGBTI+ tões da OIEC.. e disseminação dos respetivos re- ONG. e da discriminação em razão sultados, nomeadamente na área da OIEC. das características sexuais. R2 N.º de ações de dissemi- 4 4 4 4 MAAP. CIG. FCT. nação. MCTES. IES. ONG. 14 de agosto de 2023 112 Revisão e harmonização de procedi- R3 N.º de procedimentos/formu- 3 6 7 9 Todas áreas governa- CIG. IES. mentos e formulários, bases de lários revistos. tivas. ONG. dados e outros documentos de registo de informação, no sentido de garantir que são inclusivos da R4 N.º de áreas governativas 3 4 5 6 Todas áreas governa- CIG. IES. OIEC (a nível setorial). abrangidas. tivas. ONG. 113 Elaboração e disseminação de cam- R5 N.º de campanhas. 1 1 1 1 MAAP. CIG. Municípios. panhas que contribuam para a ONG. desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discrimina- tórias em função da OIEC. 114 Promoção e disponibilização de instru- R6 N.º de iniciativas de disse- 3 3 5 5 MAAP. CIG. Municípios. mentos que potenciem uma maior minação. ONG. sensibilização perante as questões da OIEC. R7 % do território coberto com as 2% 5% 15 % 33 % MAAP. CIG. IES. ações de disseminação. ONG. 3 OE2 Garantir a transversalização das 21 Desenvolver mecanismos de 211 Participação nos fóruns internacionais R8 N.º de representações. 3 3 3 3 MAAP. CIG. Organismos interna- 8 questões da OIEC. transversalização e capa- no contexto multilateral e nas re- MNE. cionais. 10 citação para a promoção lações bilaterais nas questões da IES. 11 da igualdade em função da igualdade em função da OIEC, 16 OIEC. promovendo a disseminação de 17 relatórios de monitorização inter- R9 N.º de ações de dissemi- 4 5 5 6 MAAP. CIG. Organismos interna- nacionais na área da OIEC. nação. MNE. cionais. IES. R10 % do território coberto pelas 2% 5% 15 % 33 % MAAP. CIG. Organismos interna- ações de disseminação. MNE. cionais. IES. Pág. 58  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 212 Desenvolvimento de ações de capaci- R11 N.º de ações. 4 5 6 8 MAAP. CIG. Outras áreas governati- tação e formação de profissionais MCTES. vas, secretarias-ge- e serviços da AP, nomeadamente MJ. rais e organismos com a administração interna, saúde, MTSSS. da AP. justiça, trabalho e segurança social, MAI. Municípios. educação, AP, negócios estrangei- MS. IES. ros e defesa nacional. MEdu. ONG. MNE. MDN. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE2 Garantir a transversalização das 21 Desenvolver mecanismos de 212 Desenvolvimento de ações de capaci- R12 N.º de serviços envolvidos. 4 6 8 10 MAAP. CIG. Outras áreas governati- 8 questões da OIEC. transversalização e capa- tação e formação de profissionais MCTES. vas, secretarias-ge- 10 citação para a promoção e serviços da AP, nomeadamente MJ. rais e organismos 11 da igualdade em função da com a administração interna, saúde, MTSSS. da AP. 16 OIEC. justiça, trabalho e segurança social, MAI. Municípios. 17 educação, AP, negócios estrangei- MS. IE. ros e defesa nacional. MEdu. ONG. MNE. MDN. R13 N.º de áreas governativas 2 4 6 MAAP. CIG. Outras áreas governa- abrangidas. MCTES. tivas, secretarias- MJ. gerais e organismos MTSSS. da AP. MAI. Municípios. MS. IES. MEdu. ONG. MNE. MDN. 213 Capacitação de públicos-alvo estra- R14 N.º de ações. 2 4 5 6 MAAP. CIG. Outras áreas governa- tégicos. MCTES. tivas, secretarias- MJ. gerais e organismos MTSSS. da AP. MAI. Municípios. MS. IES. MEdu. ONG. MNE. MDN. Pág. 59  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 214 Promoção de ações de formação e de R15 N.º de ações. 4 1 1 1 MTSSS. ISS, I. P. IPSS. informação/sensibilização sobre EMAT. matérias de OIEC, com enfoque CPCJ. nas necessidades de crianças e CIG. jovens LGBTI+, dirigidas a pes- ONG. soas cuidadoras e profissionais, nomeadamente das Equipas Mul- tidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais (EMAT), CPCJ e das respostas de acolhimento de crianças e jovens. 215 Sensibilizar as IES para a introdução R16 N.º de entidades envolvidas 2 3 5 MAAP. CIG. ONG. da OIEC, nomeadamente nos nos programas e ações. MCTES. DGES. 14 de agosto de 2023 cursos de enfermagem, medicina, MS. psicologia, direito, serviço social e formação inicial de profissionais de educação. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE2 Garantir a transversalização das 21 Desenvolver mecanismos de 216 Promoção e disseminação de iniciativas R17 N.º de autarquias abran- 10 15 20 30 MAAP. Direção-Geral das Governos Regionais. 8 questões da OIEC. transversalização e capa- locais que integrem a dimensão da gidas. Ministério da Coesão Autarquias Locais Municípios. 10 citação para a promoção igualdade em função da OIEC. Territorial (MCT). (DGAL). ONG. 11 da igualdade em função da CIG. IES. 16 OIEC. 17 R18 N.º de ações de dissemi- 2 3 4 6 MAAP. DGAL. Municípios. nação de boas práticas MCT. CIG. ONG. promovidas. IES. 22 Transversalizar as questões 221 Promoção de ações de prevenção e re- R19 N.º de ações. 1 2 4 5 MAAP. CIG. DGS. da igualdade em função da jeição de «práticas de conversão», MEdu. DGE. OIEC no quadro legal. com vista a reforçar a aplicação dos MS. ARS. mecanismos legais de proteção das MJ. ONG. pessoas LGBTI+. IES. Pág. 60  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 222 Alteração da Lei do Asilo, para que R20 Apresentação de proposta. 1 MAAP. MAAP. passe a incluir a expressão de gé- nero e as características sexuais na definição de «grupo», para efeitos de concessão do direito de asilo. 223 Recomendações à revisão do regime R21 Lançamento do livro branco 1 MAAP. CIG. IES. antidiscriminação tendo em vista a sobre discriminação múl- ONG. proteção contra a discriminação em tipla e interseccional. razão da OIEC. Articula com 621 PAIMH. 14 de agosto de 2023 23 Empoderar e apoiar as organi- 231 Financiamento de projetos promotores R22 N.º de projetos financiados. 10 10 12 12 MAAP. CIG. ONG. zações da sociedade civil e de políticas de combate à discrimi- as suas iniciativas, na área nação em razão da OIEC. OIEC. 232 Divulgação da atividade das ONG na R23 N.º de divulgações. 20 20 20 20 MAAP. CIG. ONG. área OIEC. 233 Reforço do trabalho em rede, espaço R24 N.º de iniciativas (workshops, 1 2 2 2 MAAP. CIG. ONG. de diálogo, partilha de boas práticas reuniões de trabalho, en- e necessidades com as ONG. tre outras). R25 N.º de associações de ONG 10 12 13 14 MAAP. CIG. ONG. abrangidas. 24 Implementação e monitorização 241 Capacitação de profissionais de saúde R26 N.º de serviços de saúde 3 4 6 MS. DGS. DE-SNS. da Estratégia de Saúde para e equipas de família sobre cuidados abrangidos. MAAP. SICAD. as Pessoas LGBTI+. de saúde para pessoas LGBTI+. ONG. IES. CIG. R27 N.º de profissionais abran- 30 40 60 MS. DGS. DE-SNS. gidos. MAAP. SICAD. ONG. IES. CIG. Pág. 61  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE2 Garantir a transversalização das 24 Implementação e monitorização 242 Adequação da rede de cuidados de R28 N.º de unidades especiali- 1 1 MS. DE-SNS. DGS. 8 questões da OIEC. da Estratégia de Saúde para saúde relativos a processos de zadas. MAAP. ONG. 10 as Pessoas LGBTI+. autodeterminação da identidade 11 de género, através da disponibili- R29 N.º de unidades de cuidados 1 1 MS. DE-SNS. DGS. 16 zação de consultas e tratamentos não cirúrgicos descentra- MAAP. ONG. 17 e dos cuidados cirúrgicos especia- lizados (em função do lizados. determinado pelo Grupo 14 de agosto de 2023 de Acompanhamento) Ar- ticula com 244 PAOIEC. 243 Produção e disseminação de instru- R30 N.º de instrumentos produ- 1 1 MS. CIG. DE-SNS. mentos de apoio, nomeadamente zidos. MAAP. DGS. na área da proteção das caracte- ONG. rísticas sexuais. IES. R31 % do território nacional co- 5% 15 % 33 % MS. CIG. DE-SNS. berto pelas iniciativas de MAAP. DGS. disseminação. ONG. IES. 244 Criação de um Grupo de Acompanha- R32 Grupo de trabalho criado. 1 MS. SEPS. DGS. mento da Implementação da Es- SPMS. tratégia de Saúde para as pessoas DE-SNS. LGBTI+. ONG. 245 Produção e disseminação do volume එඑ R33 Volume II apresentado. 1 MS. DGS. DE-SNS. da Estratégia de Saúde para as MAAP. ONG. pessoas LGBTI+. IES. 25 Promover a igualdade em fun- 251 Promoção de ações de formação e de R34 N.º de entidades partici- 3 5 10 MTSSS. CIG. CITE. ção da OIEC nos locais de informação/sensibilização sobre pantes. MEdu. ACT. trabalho dos setores público questões de discriminação em MAAP. IEFP, I. P. e privado. razão da OIEC dirigidas à ACT, ANQPE. IEFP, I. P., Centros Qualifica, par- ONG. ceiros sociais e entidades emprega- Parceiros sociais. doras dos setores público e privado. IES. Pág. 62  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 252 Reforço do diálogo e articulação com R35 N.º de iniciativas de diálogo e 3 4 5 MAAP. CIG. Rede Portuguesa de o fórum da responsabilidade social articulação com o fórum MTSSS. RSOPT. das organizações (RSOPT) e com RSOPT e com a Carta ONG. a Carta Portuguesa para a Diversi- Portuguesa para a Di- IES. dade para criação de ambientes de versidade. Parceiros sociais. trabalho livres de discriminação em razão da OIEC. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) 14 de agosto de 2023 Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE2 Garantir a transversalização das 25 Promover a igualdade em fun- 253 Produção, adaptação, disseminação R36 N.º de instrumentos de apoio 1 1 MAAP. CIG. ACT. 8 questões da OIEC. ção da OIEC nos locais de de instrumentos de apoio à criação à criação de ambientes MTSSS. ONG. 10 trabalho dos setores público de ambientes de trabalho livres de de trabalho livres de IES. 11 e privado. discriminação em razão da OIEC discriminação em razão Parceiros sociais. 16 para entidades empregadoras. da OIEC para entidades 17 empregadoras produzi- dos ou adaptados. R37 N.º de iniciativas de disse- 2 4 6 8 MAAP. CIG. ACT. minação. MTSSS. ONG. IES. Parceiros sociais. 254 Levantamento e análise das situações R38 N.º de relatórios de análise 1 1 1 1 MTSSS. CIG. ACT. de assédio moral ou sexual no local de denúncias apresen- MF. IGF. de trabalho, por razões relaciona- tadas. MAAP. Parceiros sociais. das com a OIEC, denunciadas à ONG. ACT, à IGF, à CIG e ONG. 26 Desconstruir estereótipos em 261 Desenvolvimento de ações articuladas R39 N.º de protocolos de colabo- 3 4 5 6 MAAP. IPDJ, I. P. Federações. função da OIEC. com federações desportivas no âm- ração subscritos. CIG. bito de protocolos de colaboração. Pág. 63  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas R40 N.º de federações envol- 3 4 5 6 MAAP. IPDJ, I. P. Federações. vidas. CIG. 262 Formação e sensibilização de jovens R41 N.º de participantes. 30 50 100 MAAP. IPDJ, I. P. CIG. para a não discriminação em con- MEdu. CNJ. texto de educação formal e não MCTES. FNAJ. formal no movimento associativo Federações distritais de juvenil e estudantil. juventude. Associações de estu- dantes (AE). ONG. 14 de agosto de 2023 R42 N.º de organizações juvenis 10 15 30 MAAP. IPDJ, I. P. CIG. envolvidas. MEdu. CNJ. MCTES. FNAJ. Federações distritais de juventude. AE. ONG. 263 Promover a integração da temática R43 N.º de áreas curriculares que 2 5 6 MAAP. DGE. CIG. da OIEC, no âmbito da ENEC, no integram a dimensão da MEdu. ONG. ensino não superior, e de ofertas OIEC. MCTES. IES. extracurriculares, no ensino su- DGE. DGES. perior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para R44 N.º de materiais de sensibili- 1 1 1 MAAP. DGE. CIG. a temática. zação produzidos. MEdu. ONG. MCTES. IES. DGES. Pág. 64  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 3 OE2 Garantir a transversalização das 26 Desconstruir estereótipos em 263 Promover a integração da temática R45 N.º de ações de formação 1 2 3 4 MAAP. CIG. ONG. 8 questões da OIEC. função da OIEC. da OIEC, no âmbito da ENEC, no de grupos profissionais MEdu. DGE. IES. 10 ensino não superior, e de ofertas estratégicos. MCTES. DGES. DGE. 11 extracurriculares, no ensino su- 16 perior, na formação de grupos 17 profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para 14 de agosto de 2023 a temática. 264 Elaboração e publicação de um guia R46 Guia publicado. 1 MAAP. CIG. ERC. de boas práticas para jornalistas CENJOR. e estudantes de comunicação na SJ. área OIEC. ONG. IES. 265 Capacitação de dirigentes, chefes de R47 N.º de ações. 1 1 1 1 MAAP. CIG. ERC. redação e profissionais de comu- MCTES. SJ. nicação e marketing e publicidade, CENJOR. assim como estudantes destas ONG. áreas, sobre OIEC. OCS. IES. 27 Promover a visibilidade das 271 Organização de um fórum anual temá- R48 Realização do Fórum Anual 1 1 1 1 MAAP. CIG. Municípios. pessoas LGBTI+ na esfera tico relativo ao Dia Internacional temático IDAHOT. Entidades públicas e pública. contra a Homofobia, Bifobia, Trans- privadas. fobia e Interfobia (IDAHOT). ONG. Parceiros sociais. R49 N.º de participantes. 50 65 75 85 MAAP. CIG. Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. R50 N.º de entidades partici- 20 20 30 40 MAAP. CIG. Municípios. pantes. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais. Pág. 65  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 272 Integração de representações de pes- R51 N.º de entidades que inte- 3 4 6 Todas as áreas gover- CIG. ONG. soas LGBTI+ em materiais/espa- gram a representação de nativas. IES. ços/projetos de comunicação com pessoas LGBTI+ na sua Municípios. o público em geral. comunicação externa. R52 N.º de materiais, espaços, 2 4 8 12 Todas as áreas gover- CIG. ONG. projetos de comunicação nativas. IES. com representações de Municípios. pessoas LGBTI+. 14 de agosto de 2023 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE3 Combater a discriminação em 31 Prevenir e combater a violência e 311 Formação de OPC na área do policia- R53 N.º de OPC participantes. 50 60 70 80 MAAP. SGMAI. 8 razão da OIEC e prevenir e o discurso de ódio com base mento e investigação de crimes de MAI. IGAI. 10 combater todas as formas de na OIEC. ódio contra pessoas LGBTI+. MJ. GNR. 16 violência contra as pessoas MDN. PSP. 17 LGBTI+ na vida pública e SEF. privada. PJ. Polícia Judiciária Mi- litar. Polícia Militar. ONG. IES. 312 Criação e disponibilização de instru- R54 N.º de serviços envolvidos. 4 4 5 5 MAAP. CIG. GNR. mentos de apoio para a identifica- MAI. PSP. ção e registo de ocorrências. MJ. SGMAI. ONG. IES Secretaria-Geral do Mi- nistério da Justiça (SGMJ). Pág. 66  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas R55 N.º de instrumentos criados 1 1 1 MAAP. CIG. GNR. de apoio para a identifica- MAI. PSP. ção, registo e tratamento MJ. SGMAI. de ocorrências. ONG. IES. 313 Promoção da inclusão da temática R56 N.º de campanhas que in- 1 1 MAAP. CIG. ONG. OIEC nas campanhas de pre- cluam a temática OIEC. IES. venção e combate à violência Municípios. doméstica. 314 Designação de pontos focais para o R57 N.º de pontos focais desig- 6 10 20 25 MAAP. CIG. GNR. 14 de agosto de 2023 atendimento a vítimas de crimes de nados. MAI. PSP. ódio com base na OIEC nos espa- MJ. PJ. ços de atendimento das forças de Municípios. segurança. ONG. R58 % de espaços de atendi- 5% 7% 10 % 15 % MAAP. CIG. GNR. mento das forças de MAI. PSP. segurança com pontos MJ. PJ. focais designados. Municípios. ONG. 315 Realização de ações de sensibilização R59 N.º de ações. 2000 2000 2000 2000 MAI. GNR. Estabelecimentos de no âmbito do Programa Escola Se- PSP. ensino. gura sobre a temática da cidadania e não discriminação, designada- mente em razão da OIEC. Pág. 67  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 4 OE3 Combater a discriminação em 31 Prevenir e combater a violência e 316 Monitorização das situações de vio- R60 Produção de relatório anual 1 1 1 1 MS. DGS. DE-SNS. 8 razão da OIEC e prevenir e o discurso de ódio com base lência e discriminação em razão do Programa Nacional de 10 combater todas as formas de na OIEC. da OIEC sinalizadas nos serviços Prevenção da Violência 16 violência contra as pessoas de saúde. no Ciclo de Vida, in- 17 LGBTI+ na vida pública e cluindo registo clínico de privada. violência em adultos. 14 de agosto de 2023 317 Promoção de iniciativas de informa- R61 N.º de iniciativas. 2 4 6 8 MEdu. DGE. CIG. ção/sensibilização sobre questões MAAP. IPDJ, I. P. de bullying com base na OIEC, MTSSS. CNPCJ. dirigidas a pessoal docente e não Municípios. docente, estudantes, associações Agrupamentos de es- representativas das famílias e pro- colas e escolas não fissionais da área da proteção de agrupadas. crianças e jovens. ONG. AE. Associações juvenis. CPCJ. IPSS. 318 Divulgação de boas práticas, de esco- R62 N.º de boas práticas divul- 5 10 15 20 MEdu. DGE. CIG. las, na prevenção do bullying com gadas. MAAP. IPDJ, I. P. base na OIEC contra crianças e Municípios. jovens LGBTI+. Agrupamentos de es- colas e escolas não agrupadas. ONG. AE. Associações juvenis. 319 Criação e implementação de mecanis- R63 N.º de instituições de acolhi- 1 2 3 MTSSS. ISS, I. P. CNPCJ. mos de combate ao bullying, com mento com mecanismos MEdu. ONG. base na OIEC, contra crianças e implementados. MAAP. IPSS. jovens com medida de promoção CIG. e proteção de acolhimento resi- dencial. 32 Promover serviços de apoio 320 Disponibilizar respostas especializadas R64 N.º de respostas. 6 7 8 9 MAAP. CIG. RNAVVD. especializados para a pre- de apoio a pessoas LGBTI+. MTSSS. ONG. venção e combate à dis- MS. DGS. criminação e violência em GIMAE. função da OIEC. Pág. 68  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Intervenientes nas ações Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Metas Objetivos Área governativa Entidade coordenadora Entidades envolvidas de desenvolvimento sustentável (ODS) Medição do desempenho Cód. Compromissos estratégicos Cód. Compromissos operacionais Cód. Responsabilidades operacionais Cód. 2023 2024 2025 2026 Nível político Nível institucional Stakeholders das Medidas 321 Sensibilização e capacitação dos or- R65 N.º de estruturas RNAVVD 2 5 10 20 MAAP. CIG. ONG. ganismos, serviços e respostas da abrangidas. RNAVVD. RNAVVD para a prevenção e com- bate à discriminação e violência em função da OIEC. Articula com 416 PAVMVD. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) 14 de agosto de 2023 Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE1 Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva S/d >70 % CIG OE. razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações. da IMH. Programa Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI). Outras fontes de financiamento europeu e internacional. Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram a perspetiva da 0 (2017) >70 % CIG IMH. Municípios com formação em IMH ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação entre a 0 (2017) 80 % CIG CIG e os municípios. Departamentos governamentais que aplicam o gender budgeting. 0 (2017) 100 % CIG, Direção-Geral do Orçamento. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 11 Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP. R1 % de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género. 15 % CIG, IES. OE. PDQI. R2 N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP. 48 CIG, IES. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R3 N.º de protocolos e parcerias. 12 CIG. R4 N.º de campanhas. 12 CIG. R5 Estudo realizado. 1 SGMAI. R6 N.º de ações. 8 GNR, PSP. R7 N.º de exemplares. 4 000 ANSR. Pág. 69  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R8 N.º de ações. 2400 GNR, PSP. R9 N.º de ações. 8 000 GNR, PSP. R10 Temática incorporada nos conteúdos do curso. 1 ANEPC. 12 Integrar a perspetiva da IMH na AP. R11 N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH. 20 CIG. R12 N.º de iniciativas. 12 CIG. R13 N.º de ações de capacitação e formação. 16 INA, I. P. R14 N.º de iniciativas de divulgação. 12 CIG. 13 Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no finan- R15 N.º de ações. 8 CIG. 14 de agosto de 2023 ciamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.). Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte Orçamento 14 Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP Regional e Local. R16 N.º de iniciativas. 8 CIG. OE. PDQI. R17 N.º de municípios envolvidos. 310 CIG. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R18 N.º de edições de prémios. 2 CIG. R19 N.º de municípios acompanhados. 215 CIG. 15 Garantir informação estatística desagregada por sexo. R20 Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na 1 CIG. AP. R21 N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos 12 CIG. desagregados por sexo. R22 N.º de publicações. 4 CIG. R23 N.º de publicações. 1 CIG. Pág. 70  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte Orçamento R24 N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local 5 CIG. 16 Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, R25 Apresentação do Plano de Ação. 1 CIG, IES. nos organismos públicos. R26 N.º de ações de capacitação. 3 CIG. R27 N.º de relatórios de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do 2 CIG. Orçamento de Estado. 17 Empoderar as organizações da sociedade civil. R28 N.º de avisos de abertura. 4 CIG. R29 N.º de projetos desenvolvidos. 25 CIG. 18 Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na co- R30 N.º de relatórios disseminados. 8 MNE. 14 de agosto de 2023 operação. R31 N.º de programas. 4 MNE. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE2 Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de Diferencial de abandono escolar precoce de rapazes e raparigas. 6,9 % (2016) 3,45 % INE. OE. estereótipos de género. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. Docentes formados/as em IMH no âmbito da ENEC. 0 (2017) >75 % DGE. Pessoal não docente formado/a em IMH. 0 (2017) >75 % DGAE. Escolas superiores de educação com formação em IMH protocolada com a CIG. 0 (2017) 100 % CIG. Raparigas matriculadas em STEM. 31,8 % (2016) 50 % Direção-Geral de Esta- tísticas da Educa- ção e Ciência. (DGEEC). Rapazes matriculados em áreas de educação, saúde e proteção social. 22,5 % (2016) 40 % DGEEC. Pág. 71  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 21 Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contra- R32 % CFAE abrangidos. 40 MEdu. OE. riando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares PDQI. e opções profissionais de rapazes e raparigas. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. R33 N.º de iniciativas. 16 DGE. R34 N.º de campanhas. 4 CIG. R35 % de agrupamentos e escolas não agrupadas abrangidos. 75 % CIG. R36 % de editoras escolares participantes em ações de sensibilização. 75 % CIG. 22 Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a R37 N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. 8 CIG. vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas. R38 N.º de formações. 9 CIG. 14 de agosto de 2023 R39 N.º de prémios. 2 DGES. R40 N.º de formações 9 CIG. 23 Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, R41 % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. 15 % IPDJ, I. P. de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e R42 % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos. 15 % CIG. da educação familiar. R43 N.º de ações de divulgação. 8 CIG. R44 Execução do programa. 1 COP. 24 Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os R45 N.º de planos para a igualdade nas IES. 30 MCTES. contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica. 25 Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar R46 N.º de projetos apoiados. 12 FCT, CIG. e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais. Pág. 72  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE3 Promover a IMH e não discriminação na I&D e mundo digital. Mulheres em órgãos de governo e de gestão das IES. 43 % (2017) 50 % MCTES. OE. PDQI. Investigadoras em atividades de I&D. 43,5 % (2014) 50 % DGEEC. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. Professoras associadas, coordenadoras principais e catedráticas. 30 % (2016) 50 % DGEEC. Feminização de diplomados/as no ensino superior em TIC. 18,5 % (2015) 33,30 % Pordata. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 14 de agosto de 2023 31 Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital. R47 N.º de raparigas e mulheres abrangidas. 11 000 CIG, INCoDe.2030 e. OE. PDQI. R48 N.º de IES envolvidas. 9 DGES, IES. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. R49 N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, 6 CIG, INCoDe.2030. tecnologia e inovação. R50 N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de IA. 1 CIG. 32 Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de R51 Criação de plataforma. 1 CIG, InCode e.PT. raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE4 Garantir as condições para uma participação plena e igualitária Diferencial salarial entre mulheres e homens. 16,7 % (2015) 10 % MTSSS. OE. de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade PDQI. profissional. Homens que partilharam licença parental inicial, em % do total das licenças das mulheres. 34,1 % (2016) 50 % ISS. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. Homens que receberam subsídio por licença obrigatória do pai, em % do total das licenças das 75,9 % (2016) 100 % ISS. mulheres. Homens que receberam subsídio por licença facultativa do pai, em % do total das licenças das 66,7 % (2016) 80 % ISS. mulheres. Mulheres dirigentes superiores da AP. 35,5 % (2017) 40 % DGAEP, CIG. Pág. 73  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Mulheres nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em 28 % SEE 33,30 % DGAEP, CMVM, CIG. bolsa. (2017) 20 % SEL (2017) 15,5 % cotadas (2017) Mulheres eleitas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos autár- 33 % AR (2015) 40 % SGAI. quicos. 38,1 % PE (2014) 33,2 % autárquicos (2017) Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 14 de agosto de 2023 41 Promover a IMH no mercado de trabalho. R52 N.º de ações positivas desenvolvidas. 15 IEFP, I. P. OE. PDQI. R53 N.º de estudos de avaliação. 1 CITE. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. 42 Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre R54 N.º de ações. 8 IEFP, I. P. mulheres e homens. R55 N.º de ações. 4 CITE. R56 Publicação e divulgação do guia. 1 CITE. 43 Promover a representação equilibrada na tomada de decisão eco- R57 N.º de estudos de avaliação. 1 CIG. nómica e política. R58 N.º de estudos de avaliação. 1 CIG. R59 N.º de ações/iniciativas. 12 CIG. R60 Elaboração do relatório de avaliação. 1 CIG. R61 Conceção do projeto piloto. 1 CIG. 44 Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno. R62 N.º de ações inspetivas. 21 ACT. R63 Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal. 1 CIG. 45 Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho R64 Criação de um gabinete piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações 1 ACT, IGF. e na atividade profissional. de violência e de assédio no trabalho. R65 N.º de ações. 12 ACT. Pág. 74  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE5 Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal Municípios envolvidos em projetos para a promoção da conciliação a nível local/regional. 0 (2017) >20 % CIG. OE, PDQI, Outras fontes de financiamento europeu e e resposta ao desafio demográfico. internacional. Cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos. 100 % MTSSSS. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 51 Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas R66 Implementação de recomendações. 1 CIG. OE. relações de trabalho e na proteção social. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. 14 de agosto de 2023 52 Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal R67 N.º de pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados. 600 CIG. e familiar na AP. R68 N.º de pessoas abrangidas por soluções de conciliação. 1 050 CIG. R69 N.º de pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas 450 CIG. organizações. R70 N.º de trabalhadores/as em teletrabalho. • 90 000 DGAEP. R71 Renovar o programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre 1 CIG. vida profissional e vida pessoal e familiar. R72 N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação. 12 CIG. 53 Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a concilia- R73 Apresentação de proposta. 1 MF. ção. R74 N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita. 100 000 ISS, I. P. 54 Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e R75 N.º de iniciativas. 12 CIG. EEAGrants. programas de conciliação. 55 Promover práticas de mobilidade para a conciliação. R76 N.º de boas práticas identificadas. 14 IMT I. P. Pág. 75  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE6 Combater a pobreza e exclusão social e promover acesso à saúde. Diferencial entre mulheres e homens em privação material. 1,7 % (2016) 0,5 % INE. OE. PDQI. Diferencial entre mulheres e homens em risco de pobreza. 1,4 % (2015) 0,5 % INE. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. Diferencial nas pensões entre mulheres e homens. 31 % (2012) 28 % European Institute for Gender Equality (EIGE), MTSSS. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 61 Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e R77 N.º de ações de formação. 4 ENIPSSA, ISS, I. P. OE. 14 de agosto de 2023 pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. R78 N.º de ações de formação. 4 AIMA, I. P. R79 N.º de atividades desenvolvidas. 10 AIMA, I. P. R80 N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com 4 INR, I. P. deficiência. R81 N.º de iniciativas realizadas. 8 ISS, I. P. R82 N.º de ações realizadas. 8 AIMA, I. P. 62 Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções R83 Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. 1 CIG. antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional. 63 Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas R84 N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre 12 ARS. e medidas de saúde. rapazes e raparigas. R85 Divulgação do sistema de monitorização. 1 DGS, CIG; ONG. R86 Realização do estudo. 1 MS. R87 Implementação do programa. 1 MS. R88 N.º de programas implementados. 2 SICAD. R89 Criação de formulário na nova Plataforma Notific@ em ambiente Serviços Partilhados 1 DGS. do Ministério da Saúde (SPMS) para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde. Pág. 76  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R90 N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde. 400 DGS. R91 N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência. 10 000 DGS. R92 N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio 70 DGS. no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde. R93 Proporção de Instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integra- 90 DGS. ção da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados. R94 N.º de campanhas. 12 DGS. R95 % de Planos de Igualdade. 75 DE-SNS. 14 de agosto de 2023 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE7 Promover a IMH e não discriminação na cultura e comunicação. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 71 Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comu- R96 N.º de ações. 4 CIG. OE. nicação formal e informal. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional. 72 Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias R97 N.º de ações de formação e capacitação. 8 CIG. criativas. R98 N.º de concursos. 2 CIG. R99 N.º de iniciativas. 4 CIG. 73 Combater o discurso de ódio. R100 N.º de iniciativas. 4 CIG. Pág. 77  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE1 Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da Docentes formados/as em VMVD no âmbito da ENEC. 0 (2017) >75 % DGE. OE. VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma PDQI. cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e Pessoal não docente formado/a em VMVD. 0 (2017) >75 % DGAE. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. não discriminação. Taxa estimada de vitimação reportada aos OPC, face à vitimação real. 23 % (Inquérito 33 % Inquérito à vitimação. FRA 2012) Média de Portugal para o cluster «violência», apurada pelo Gender Equality Index. 24,5 (2015) 20 Gender Equality Index, EIGE. Municípios com formação em VMVD ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. 0 (2017) 80 % CIG. 14 de agosto de 2023 Programas de prevenção primária e secundária em matéria de VMVD avaliados positivamente no 0 (2017) >70 % CIG. âmbito do mecanismo de avaliação criado. Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva S/d >70 % CIG. da VMVD. Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da 0 (2017) >70 % CIG VMVD. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 11 Transversalizar a temática da VMVD. R1 % de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no 20 % DGE. PDQI. domínio da ENEC. R2 N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD. 20 DGE, DGES. R3 N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD. 20 MCTES. R4 N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática 220 CIG. de VMVD. R5 N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada 3 SGMAI. Fundos Europeus. a temática da VMVD. R6 Carta de ética criada. 1 CIG. PDQI. R7 N.º de OCS subscritores da carta de ética. 35 CIG. R8 N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na 200 CIG. prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. Pág. 78  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R9 N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência. 129 CIG. R10 N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e 105 CIG combate à VMVD nas entidades empregadoras. 12 Sensibilizar sobre a VMVD. R11 N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais. 55 CIG. R12 N.º de ações de sensibilização. 100 CIG. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 14 de agosto de 2023 13 Qualificar para a prevenção da VMVD. R13 Programa de prevenção primária criado e validado. 1 CIG. Fundos Europeus. R14 N.º de participantes. 300 CIG. R15 N.º associações juvenis e académicas envolvidas. 60 CIG. R16 N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas. 60 CIG. R17 N.º de federações desportivas envolvidas. 30 CIG. R18 N.º de ONG das Pessoas com Deficiência. 30 CIG. R19 N.º de outras entidades do setor da economia social. 40 CIG. R20 N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas. 60 ISS, I. P. R21 N.º de participantes. 200 CIG. R22 N.º de ações. 8 CIG. R23 N.º de protocolos celebrados. 60 CIG. R24 N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e 8 CIG. implementação de programas de prevenção primária. R25 N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crian- 4 CIG. ças e jovens. R26 N.º total de participantes. 360 CIG. Pág. 79  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 14 Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da R27 % de NACJR/NHACJR/EPVA com adequação de afetação horária por volume proces- 50 DGS. PDQI. prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência do- sual. méstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida. R28 % de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária. 70 DGS. R29 % de utentes com registo clínico de violência em adultos e sinalização. 85 DGS. 15 Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na pre- R30 N.º total de projetos financiados. 95 CIG. venção da VMVD. R31 N.º de entidades parceiras aderentes. 50 CIG. R32 N.º de iniciativas conjuntas. 7 CIG R33 Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção 1 CIG primária. 14 de agosto de 2023 R34 N.º de iniciativas de divulgação do selo. 2 CIG. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE2 Apoiar e proteger — ampliar e consolidar a intervenção. Distritos com resposta de acolhimento (casas de abrigo e respostas de acolhimento de emer- 15 (2018) 100 % CIG. OE. gência). PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. Distritos com estrutura de atendimento. 100 % (2017) 100 % CIG. Distritos com respostas especializadas para violência sexual e perseguição. 2 (2017) 50 % CIG. Distritos com respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis. 0 (2017) 50 % CIG. Taxa das respostas da RNAVVD, por número de habitantes e cobertura nacional. 74,3 % (casas 100 % CIG. de abrigo + + colhimento de emergência) 61,6 % (estruturas de atendimento) 14,6 % (centros de crise para violência sexual) (2017) Pág. 80  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Entidades da RNAVVD certificadas de acordo com os requisitos mínimos de intervenção em 0 (2017) 100 % CIG. VMVD. Taxas de autonomização na sequência da intervenção da RNAVVD (definidas em estudo avaliativo S/d >75 % CIG. follow up da intervenção da RNAVVD). Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 21 Alargar e especializar a RNAVVD. R35 N.º de DIAP com GAV. 44 PGR. OE. PDQI. R36 % dos concelhos abrangidos. 95 % CIG. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R37 Relatório de monitorização. 2 GNR, PSP, SGMAI, IGAI. 14 de agosto de 2023 R38 N.º de RAP. 38 CIG. R39 % dos distritos abrangidos. 100 % CIG. R40 N.º de projetos-piloto implementados. 20 GNR, PSP, PGR. R41 % de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com 2 CIG. vulnerabilidades acrescidas. R42 Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica 1 CIG, DGS, CNPDPCJ, criado. OPP. R43 % de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas 95 % CIG, ARS, DGS, pelo programa. CNPDPCJ, OPP. R44 Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandar- 1 CIG, ISS, I. P. dizado. R45 N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD. 4 CIG. Pág. 81  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 22 Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNA- R46 % de entidades certificadas. 100 % CIG. OE. VVD. PDQI. R47 % de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação. 100 % CIG. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R48 Reestruturação do SIVVD. 1 CIG. R49 Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos 1 CNPDPCJ. direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica. R50 % de profissionais de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens formadas 100 % CNPDPCJ. no âmbito do protocolo. 14 de agosto de 2023 R51 % de recomendações implementadas. 100 % INMLCF, I. P. 23 Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros R52 Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das 50 % AIMA, I. P. serviços. vítimas de VMVD por parte das entidades competentes em matéria de (%). R53 Taxa de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas 30 % Comissão de Prote- de Crime. ção às Vítimas de Crime. R54 Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas de VD em creche e jardim 1 ISS, I. P. de infância. R55 % de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em 60 % ISS, I. P. creche e jardim de infância. 24 Reforçar as medidas de proteção às vítimas. R56 Estudo avaliativo. 1 CIG. R57 Apresentação de proposta. 1 A definir pela área governativa. R58 Instrumento revisto. 1 Grupo de Trabalho 72 horas. R59 Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de 75 % ISS, I. P. apoio judiciário (%). 25 Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento R60 % de vítimas de VD sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso 35 % IHRU, I. P. das vítimas de VMVD. à habitação. R61 % de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mer- 30 % IEFP, I. P. cado de trabalho. Pág. 82  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R62 % de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à 15 % CIG. Casa de Abrigo». R63 % de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Vio- 20 % CIG. lência R64 % de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à auto- 25 % CIG. nomização. R65 N.º de vítimas apoiadas. 500 CIG. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 14 de agosto de 2023 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE3 Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 31 Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os R66 N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP. 25 DGRSP. OE. serviços de intervenção com as pessoas agressoras. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R67 % de concelhos abrangidos pelos protocolos. 35 % DGRSP. R68 Apresentação de proposta. 1 A definir pela área governativa. 32 Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agres- R69 N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD a 12 600 DGRSP. soras. pessoas agressoras. R70 N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autode- 150 DGRSP. terminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais. R71 Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao 1 DGRSP. crime de violência doméstica. R72 N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores 25 DGRSP. de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. R73 N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica 80 DGRSP. abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica. Pág. 83  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R74 Relatório de avaliação de impacto do PAVD. 1 DGRSP. R75 Relatório de avaliação de impacto do Programas para Agressores Sexuais. 1 DGRSP. R76 N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos 5 CNPSM. serviços de saúde. R77 N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos 150 CNPSM. implementados. R78 N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial 10 CIG. implementados. R79 Projeto-piloto. 1 A definir pela área governativa. 14 de agosto de 2023 R80 N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas. 3 500 DGRSP. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE4 Qualificar profissionais e serviços para a intervenção. Ratio de profissionais com formação TAV na RNAVVD. 30 % (2017) 100 % CIG. OE. PDQI. Planos de formação inicial e contínua de profissionais de justiça que integram a temática da VMVD 0 (2017) >70 % CIG, CEJ, DGAJ, Outras fontes de financiamento europeu/internacional. ao abrigo dos novos protocolos. CSM, PGR. Profissionais de justiça formados/as em VMVD ao abrigo dos novos protocolos. 0 (2017) >70 % CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR. Formações certificadas no âmbito do sistema de certificação. 0 (2017) >50 % CIG. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 41 Qualificar públicos estratégicos. R81 N.º de ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD. 180 CIG. OE. PDQI. R82 N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em 2 000 CIG. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. VMVD. R83 N.º de ações. 3 600 GNR, PSP. R84 N.º de ações. 6 400 GNR, PSP. Pág. 84  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R85 N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. 44 CIG. R86 N.º de ações de formação. 50 CIG. R87 N.º total de participantes em formação. 1 000 CIG. R88 % de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação 20 % CIG. de especial vulnerabilidade. R89 N.º de ações/campanhas de sensibilização. 2 000 DGS. R90 N.º de ações de formação. 8 CIG. R91 N.º total de participantes em formação. 300 CIG. 14 de agosto de 2023 42 Certificar e qualificar a formação em VMVD. R92 N.º de referenciais formação elaborados. 4 CIG. R93 Sistema de certificação criado. 1 CIG. R94 Bolsa de especialistas criada. 1 CIG, formadores/as. R95 Plataforma de formação a distância criada. 1 CIG R96 E-book de apoio formação TAV produzido. 1 CIG Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE5 Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 51 Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da R97 N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria 16 CIG. OE. VMVD. de VMVD. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R98 N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas. 4 CIG. R99 Aprovação do regulamento. 1 MAI (Grupo de Traba- lho da BDVMVD). Pág. 85  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R100 Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento. A iniciar em 2023-2024 SGMAI. R101 N.º de Relatório de Monitorização. 4 Grupo de Traba- lho — 72 horas R102 Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no 1 SPMS. E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no RSE-AP. R103 Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos 1 SPMS. integrado no RSE-AP. R104 N.º de edições do Fórum Portugal Contra a Violência. 4 CIG. 52 Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível na- R105 Estudo produzido. 1 A definir pela área cional. governativa. 14 de agosto de 2023 R106 Inquérito realizado. 3 DGS. R107 Estudo produzido. 1 CIG. R108 Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado. 1 INE. R109 Estudo produzido. 1 CNPDCJP. R110 % de recomendações implementadas. 100 % CIG. R111 Guia elaborado. 1 IMT, Infraestruturas de Portugal, S. A. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE6 Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos Docentes formados/as em PTN no âmbito da ENEC. 0 (2017) >75 % DGE. OE. infantis, precoces e forçados. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. Pessoal não docente formado/a em PTN. 0 (2017) >75 % DGAE. Casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados sinalizados através do modelo de 0 (2017) 100 % CIG. sinalização e proteção que originaram processo de acompanhamento. Profissionais formados/as em PTN. 900 (2017) mais 50 % CIG. Pág. 86  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 61 Reforçar a prevenção das PTN. R112 N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas 2 DGS. OE. Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R113 % de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para 66 % CIG. igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN. R114 N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN 20 CIG, AIMA, I. P. desenvolvidas. R115 N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada. 3 DGE. R116 N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada. 2 DG. R117 N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação 12 Camões, I. P. para o desenvolvimento. 14 de agosto de 2023 62 Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de Práticas R118 N.º de vagas disponíveis. 10 CIG. Tradicionais Nefastas. R119 N.º de vítimas acolhidas. 80 CIG. R120 N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos. 8 CIG. R121 N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos. 4 CIG. R122 % de CNAIM com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN. 60 % AIMA, I. P. R123 % de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados em atendimento 60 % CIG. a vítimas de PTN. R124 % de equipas da RAPVT com profissionais formados no atendimento a vítimas de PTN. 100 % AIMA, I. P. R125 Modelo atualizado e disseminado. 1 MAI. R126 N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e 2 Camões, I. P. raparigas potenciais vítimas de PTN. R127 Relatório de mapeamento de casos referenciados e/ou detetados em ambiente de fron- 4 A definir pela área teira. governativa. 63 Apoiar as organizações da sociedade civil. R128 N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empode- 43 CIG. ramento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN. R129 N.º de iniciativas e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades 9 CIG. afetadas pelas PTN apoiados. Pág. 87  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD) Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 64 Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as R130 Livro Branco concebido. 1 CIG. OE. PTN em Portugal. PDQI. R131 N.º de iniciativas de divulgação do Livro Branco sobre PTN. 7 CIG. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R132 Estudo realizado. 1 CIG, DGS. R133 N.º de boletins divulgados. 4 DGS. 65 Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção R134 N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas. 4 CIG. e o combate às PTN. R135 N.º de participantes nas ações pós-graduadas. 120 CIG. 14 de agosto de 2023 R136 N.º de profissionais abrangidos/as. 150 Todas as áreas go- vernativas abran- gidas. R137 N.º de profissionais abrangidos/as. 4 DE-SNS. R138 % de CPCJ com técnicos capacitados em matéria de intervenção em PTN. 30 % CNPDPCJ. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE1 Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 11 Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da R1 N.º de estudos, relatórios e brochuras. 12 CIG. OE. OIEC. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R2 N.º de ações de disseminação. 16 CIG. EEAGrants. R3 N.º de procedimentos/formulários revistos. 25 CIG. Recursos de todos os departamentos governamentais envolvidos. Pág. 88  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R4 N.º de áreas governativas abrangidas. 18 CIG. R5 N.º de campanhas. 4 CIG. R6 N.º de iniciativas de disseminação. 16 CIG. R7 % do território coberto com as ações de disseminação. 33 % CIG. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento 14 de agosto de 2023 OE2 Garantir a transversalização das questões da OIEC. Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva >70 % CIG. OE. da OIEC. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da >70 % CIG. OIEC. Municípios com formação em OIEC ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação. 80 % CIG. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 21 Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para R8 N.º de representações 12 CIG. OE. a promoção da igualdade em função da OIEC. PDQI. R9 N.º de ações de disseminação. 20 CIG. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R10 % do território coberto pelas ações de disseminação. 33 % CIG. R11 N.º de ações. 23 CIG. R12 N.º de serviços envolvidos. 28 CIG. R13 N.º de áreas governativas abrangidas. 12 CIG. R14 N.º de ações. 17 CIG. R15 N.º de ações. 7 ISS, I. P. R16 N.º de entidades envolvidas nos programas e ações. 10 CIG. R17 N.º de autarquias abrangidas. 75 DGAL. Pág. 89  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R18 N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas. 15 DGAL. 22 Transversalizar as questões da Igualdade em função da OIEC no R19 N.º de ações. 12 CIG. quadro legal. R20 Apresentação de proposta. 1 CIG. R21 Lançamento de livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional. 1 CIG. 23 Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas R22 N.º de projetos financiados 44 CIG. iniciativas, na área OIEC. R23 N.º de divulgações. 80 CIG. R24 N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras). 7 CIG. R25 N.º de associações de ONG abrangidas. 49 CIG. 14 de agosto de 2023 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 24 Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde R26 N.º de serviços de saúde abrangidos. 13 DGS. OE. para as Pessoas LGBTI+. PDQI. R27 N.º de profissionais abrangidos. 130 DGS. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R28 N.º de unidades especializadas. 2 DE-SNS. R29 N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo 1 DE-SNS. de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC. R30 N.º de instrumentos produzidos. 2 CIG. R31 % do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação. 33 % CIG. R32 Grupo de trabalho criado. 1 SEPS. R33 Volume II apresentado. 1 DGS. 25 Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de R34 N.º de entidades participantes. 18 CIG. trabalho dos setores público e privado. R35 N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a 12 CIG. Diversidade. Pág. 90  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte R36 N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão 2 CIG. da OIEC para entidades empregadoras produzidos e/ou adaptados. R37 N.º de iniciativas de disseminação. 20 CIG. R38 N.º de relatório de análise de denúncias apresentadas. 4 CIG. 26 Desconstruir estereótipos em função da OIEC. R39 N.º de protocolos de colaboração subscritos. 18 IPDJ, I. P. R40 N.º de federações envolvidas. 18 IPDJ, I. P. R41 N.º de participantes. 180 IPDJ, I. P. R42 N.º de organizações juvenis envolvidas. 55 IPDJ, I. P. 14 de agosto de 2023 R43 N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC. 13 DGE. R44 N.º de materiais de sensibilização produzidos. 3 DGES. R45 N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos. 10 DGES. R46 Guia publicado. 1 CIG. R47 N.º de ações. 4 CIG. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 27 Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera R48 R48 Realização do Fórum Anual temático IDAHOT. 4 CIG. OE. pública. PDQI. R49 R49 N.º de participantes. 275 CIG. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. R50 R50 N.º de entidades participantes. 110 CIG. R51 R51 N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação 13 CIG. externa. R52 R52 N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas 26 CIG. LGBTI+. Pág. 91  N.º 157 Diário da República, 1.ª série Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento OE3 Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir Docentes formados/as em OIEC no âmbito da ENEC. 0 (2017) >75 % DGE. OE. e combater todas as formas de violência contra as PDQI. pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. Pessoal não docente formado/a em OIEC. 0 (2017) >75 % DGAE. Outras fontes de financiamento europeu/internacional. Objetivos específicos Indicador de produto Meta (2026) Fonte 31 Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio R53 N.º de OPC participantes. 140 CIG. OE. com base na OIEC. PDQI. R54 N.º de serviços envolvidos. 18 SGMAI, CIG, ONG, Outras fontes de financiamento europeu/internacional. IES, SGMJ, SGMJ. 14 de agosto de 2023 R55 N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências. 3 SGMAI. R56 N.º de campanhas que incluam a temática OIEC. 2 CIG. R57 N.º de pontos focais designados. 25 SGMAI. R58 % de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados. 15 % CIG. R59 N.º de ações. 80 000 GNR, PSP. R60 Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, 4 DGS. incluindo registo clínico de violência em adultos. R61 N.º de iniciativas. 20 DGE. R62 N.º de boas práticas divulgadas. 50 DGE. R63 N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados. 1 ISS, I. P. 32 Promover serviços de apoio especializados para a pre- R64 N.º de respostas. 9 CIG. venção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. R65 N.º de estruturas RNAVVD abrangidas. 20 CIG. 116740792 Pág. 92  Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 93 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL