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  1. DR-I

    Portaria n.º 290/2025/1

    artigos 38.º ou 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, conforme aplicável, para entregar nova declaração no prazo de 15 dias contados da data dessa ... caso se trate de um grande grupo nacional, do início do primeiro exercício fiscal em que esse grande grupo nacional passou a estar abrangido pelo âmbito de aplicação do RIMG

  2. DR-I

    Portaria n.º 289/2025/1

    Património, à exceção do artístico e do cultural; c) Conceber e executar a política fiscal na Região Autónoma da Madeira; 2/16 1.ª série ... restante território nacional e com o estrangeiro; n) Coordenar a participação regional no processo de construção europeia e coordenar a aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI

  3. DR-I

    Diário da República n.º 161

    eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis. 3 — Na decisão a adotar no processo de intimação, em caso de ausência atempada de atuação da AIMA, IP, o juiz deve ponderar ... sejam ouvidas sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal (artigo 74.º, n.º 2, alínea l), do Estatuto de Tribunais Administrativos e Fiscais

  4. DR-I

    Portaria n.º 286/2025/1

    Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade

  5. DR-I

    Lei n.º 55-B/2025

    Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o

  6. DR-I

    Portaria n.º 268/2025/1

    Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclu

  7. DR-I

    Portaria n.º 267/2025/1

    pessoas coletivas; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade ... Beneficiário Efetivo (RCBE); Portaria n.º 267/2025/1 b) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos Fundos Europeus. 3 — As condições previstas