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garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no âmbito da pro- teção de base profissional; e Resolução ... rendimentos, das eventualidades sociais e de outros fatores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica. 4/26 1.ª série N.º 62 27-03-2024 Artigo 11.º Princípio
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos
Portaria n.º 39-A/2024 Sumário: Procede à terceira alteração da Portaria
Decreto-Lei n.º 17/2024 de 29 de janeiro Sumário: Estabelece as
relações de trabalho entre as empresas outorgantes que, no território nacional, se dediquem à atividade seguradora, e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações outorgantes. As empresas outorgantes requereram ... económica que se prendem essencialmente com a uniformi- zação e não discriminação do estatuto laboral dos trabalhadores pertencentes à mesma empresa e aconselham a extensão do acordo coletivo a todos
crescimento e a qualidade do emprego, através da implementação de progra- mas e medidas ativas; d) Promover a valorização do trabalho, o diálogo e a concertação social, através ... matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os setores de ativi- dade
Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17 de janeiro Sumário: Altera a
Portaria n.º 8/2024 de 15 de janeiro Sumário: Procede à primeira
Declaração de Retificação n.º 1/2024 Sumário: Retifica a Portaria n.º
envelhecimento. O Livro Verde do Envelhecimento define a estratégia europeia para o envelhecimento ativo e saudável, sendo a estratégia adotada nesta área. Diário da República, 1.ª série ... janeiro de 2024 Pág. 34 O Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável (Plano de Ação) constitui o guia e será o impulso da transformação na sociedade portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2024 Sumário: Deslocação do Presidente
impactos ao nível do bem-estar social, qualidade de vida, saúde e produtividade laboral das famílias, não sendo exclusiva das famílias em situação de carência económica. Com efeito, no conceito ... energética em Portugal até 2050, protegendo os consumidores vulneráveis e integrando-os de forma ativa na transição energética e climática, que se pretende justa, democrática e coesa. Para
janeiro de 2024 Pág. 56 c) Um maestro titular, responsável direto pela atividade da orquestra; d) Um responsável pela mediação cultural e pela comunicação. 4 — O regulamento da orquestra dispõe ... número anterior são detentores de vínculo laboral com a respetiva entidade promotora, devendo este vínculo ser adequado ao modo de exercício da sua atividade profissional na orquestra. Artigo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024 Sumário: Aprova a Estratégia
Decreto-Lei n.º 8/2024 de 5 de janeiro Sumário: Altera o
Decreto-Lei n.º 1/2024 de 5 de janeiro Sumário: Cria a
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 118/2023 de 20 de dezembro Sumário: Aprova o