Pesquisa jurídicaTogaAI

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  10. DR-I

    Lei n.º 62/2025

    Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos

  13. DR-I

    Portaria n.º 360/2025/1

    regularizada a situação tributária e contributiva perante, respetivamente, a administração Portaria n.º 360/2025/1 fiscal e a segurança social; h) Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência ... fiscalização; j) Permitir a recolha ou reprodução de documentos e registos estritamente necessários ao processo de verificação no âmbito da ação em causa; k) Assegurar a colaboração do pessoal

  15. DR-I

    Portaria n.º 350-A/2025/1

    Processo Penal, por transmissão ele- trónica de dados; p) Prática de atos processuais e consulta de processos por entidades públicas, no âmbito do Portaria n.º 350-A/2025/1 processo judicial ... aplica-se ainda, no âmbito dos processos judiciais tributários, aos representantes dos serviços periféricos locais e aos órgãos de execução fiscal, para efeitos da prática dos atos processuais

  16. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 40/2025/1

    regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabeleci- mento estável em território português ... 11/2015 de 28 de agosto, doravante LTC), a organização de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata e suces- siva da constitucionalidade, em virtude da repetição