DR-I
Portaria n.º 213/2022
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
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Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto; b) Segunda alteração
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
Aviso n.º 53/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
cada uma delas. 5 — A ficha referida no número anterior deve garantir a privacidade da avaliação psicológica perante terceiros. 6 — A violação do dever de sigilo, através da revelação ... 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 3 — É garantida a privacidade do exame médico, sendo o resultado, nos termos do n.º 3 do artigo
empreendedorismo, através de serviços de incubação/aceleração; h) Selos de Certificações de Cibersegurança, Privacidade, Usabilidade e Sustentabilida- de — investimento em quatro novas plataformas de certificação em cibersegurança, privacidade, usabilidade
expectativas e preferências na construção do seu projeto de vida; b) O princípio da Privacidade — determina o direito a ver preservada e respeitada a sua vida pessoal e relacional ... Alojamento e apoio residencial inclusivo, de tipo familiar, com condições de salubridade, conforto, segurança, privacidade, acessível e adaptado às necessidades dos seus residentes; Diário da República, 1.ª série
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro Sumário: Estabelece a
residentes; c) Compatibilizar a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada residente; d) Fomentar a convivência, a camaradagem e o espírito de comunidade; e) Promover
residentes; c) Compatibilizar a vivência em comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada residente; d) Fomentar a convivência, a camaradagem e o espírito de comunidade; e) Promover
Aviso n.º 1/2022 Sumário: Cumprimento dos requisitos do direito interno da
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
interesse público subjacente à criação do cartão de cidadão e a proteção da privacidade dos seus titulares, cumprindo o estabelecido nos artigos
atuação O funcionamento da CI rege-se pelos princípios de humanização e respeito pela privacidade, individualidade, informação e participação dos utentes. Artigo 5.º Objetivos Constituem objetivos
estar animal; viii) Saúde pública; ix) Defesa do consumidor; x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
violação do disposto neste artigo. Artigo 170.º [...] 1 — O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso ... recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador. 6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os
não constitua espaço encerrado; b) A sala deve ter acesso fácil, sem perda de privacidade, a partir da entrada do fogo e ligação direta a espaço exterior privado quando exista
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva