Pesquisa jurídicaTogaAI

966 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 114-E/2023

    mensal, cujo fundamento assenta na especial natureza do regime de prestação de trabalho, a permanente disponibilidade e o ónus e restrições específicas da condição militar. Através do aumento ... 134/97, de 31 de março, veio permitir a promoção dos militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas

  6. DR-I

    Portaria n.º 349/2023

    execu- ção do PIC, avaliando os cuidados prestados, com o objetivo de garantir a permanente satisfação das necessidades e expetativas, numa ótica de melhoria contínua e de participação ativa ... sobre os meios de suprimento de consentimento no caso de residentes em situação de incapacidade, no âmbito do regime do maior acompanhado; f) Protocolos de sinalização e atuação em emergência

  16. DR-I

    Portaria n.º 290/2023

    prestações pecuniárias indemnizatórias com a remunera- ção do trabalhador e, nos casos de incapacidade permanente ou morte, também com as pensões de aposentação e de sobrevivência ... grau de desvalorização igual ou superior a 30 % acu- mularem as prestações por incapacidade permanente com a totalidade da remuneração auferida e, em termos a regulamentar por portaria dos membros