DR-I
Lei n.º 12/2022
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
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Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
Portaria n.º 164/2022 de 23 de junho Sumário: Regula a instalação
Portaria n.º 154-A/2022 de 2 de junho Sumário: Cria e
Portaria n.º 77/2022 de 3 de fevereiro Sumário: Estabelece as condições
Portaria n.º 38/2022 de 17 de janeiro Sumário: Cria e regula
Aviso n.º 1/2022 Sumário: Cumprimento dos requisitos do direito interno da
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 325/2021 de 29 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Lei n.º 92/2021 de 17 de dezembro Sumário: Revoga o «cartão
Portaria n.º 303/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os modelos
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Portaria n.º 278/2021 de 2 de dezembro Sumário: Aprova a Declaração
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 68/2021 de 26 de agosto Sumário: Aprova os princípios
Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento