1000+ resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 56/2025

    Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de

  2. DR-I

    Portaria n.º 267/2025/1

    Beneficiário Efetivo (RCBE); Portaria n.º 267/2025/1 b) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos Fundos Europeus. 3 — As condições previstas ... artigo 3.º; c) Não contemplem investimentos cuja decisão ainda se encontre pendente, ou que já tenham sido aprovados ou financiados ao abrigo do FEADER, bem como ao abrigo

  3. DR-I

    Diário da República n.º 123

    respetiva execução.” 6 — Com efeito refere que: “a pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente mais de 4 anos desde a data em que se completou o período ... Citius.....84), da Senhora Desembargadora relatora no TRE, foi solicitado o envio do processo à 1.ª Instância e, uma vez recebido, fosse dado cumprimento ao disposto

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 85-B/2025

    pleno acesso aos direitos e serviços essenciais durante a resolução do seu processo de renovação. Assim, justifica-se a prorrogação automática da validade dos documentos entretanto caducados, assegurando as condições ... para tratamento das renovações, podendo envolver a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, IP. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra

  5. DR-I

    Portaria n.º 247/2025/1

    Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na

  6. DR-I

    Portaria n.º 244/2025/1

    artigo 52.º do CIRS, sendo que, no processo 1255/19 foi entendido que os n.º 1, 2 e 3 do artigo 52.º do CIRS constituem um texto comunicável ... social, a Autoridade Tributária fica habilitada a corrigir a mais valia mobiliária, enquanto no processo 0121/14 foi entendido que o n.º 1 do CIRS constitui a primeira fase

  7. DR-I

    Portaria n.º 226/2025/1

    Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros Voluntários. CULTURA

  8. DR-I

    Portaria n.º 191/2025/1

    Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de

  9. DR-I

    Portaria n.º 185/2025/1

    Portaria n.º 185/2025/1 II Natureza, atribuições e competências 1 — O Centro