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  1. DR-I

    Portaria n.º 185/2025/1

    Portaria n.º 185/2025/1 II Natureza, atribuições e competências 1 — O Centro

  2. DR-I

    Portaria n.º 148/2025/1

    Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho

  3. DR-I

    Portaria n.º 132/2025/1

    Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 22/2025

    Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da