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Lei n.º 75-C/2020
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
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Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
fizerem, se consideram perdidos a favor do Estado. 4 — Se se revelar comprovadamente impossível determinar a identidade ou o paradeiro das pessoas referidas no número anterior, procede-se, mediante despacho ... zoófilas legalmente constituídas certa quantia ou efetuar prestação de serviço de interesse público; d) […] e) […] f) […] g) […] h) […] i) […] j) […] l) Não ter em seu poder determinados animais, coisas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime
I SÉRIE Segunda-feira, 18 de maio de 2020 Número 96 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 Sumário: Autorização para
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 de
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020 Sumário: Suspensão do prazo
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 Sumário: Autorização da
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada. Processo ... Justiça, a conferência da 5.ª secção julgou verificada a oposição de julgados e determinou o seu prosseguimento. Notificados os interessados, apenas o Ministério Público apresentou alegações que finalizou
Portaria n.º 80/2020 de 25 de março Sumário: Estabelece a tarifa
Portaria n.º 44/2020 de 17 de fevereiro Sumário: Portaria de extensão