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  1. DR-I

    Portaria n.º 86/2026/1

    Portaria n.º 86/2026/1 tiva à tipologia de operação capacitação de públicos

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 40-A/2026

    Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado

  3. DR-I

    Portaria n.º 63/2026/1

    2/2026 Sumário: Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS – Julgamento Ampliado ― 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida ... também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas. Acórdão do STA de 15-10-2025, no processo n.º 1210/22.5BELRS 2.ª Secção

  4. DR-I

    Portaria n.º 48/2026/1

    legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito ... Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE); b) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos fundos europeus; c) Apresentarem