DR-I
Portaria n.º 30/2023
Portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro Sumário: Procede à fixação
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Portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro Sumário: Procede à fixação
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a
Portaria n.º 287/2022 de 2 de dezembro Sumário: Aprova a declaração
Portaria n.º 283/2022 de 25 de novembro Sumário: Alteração ao Regulamento
Portaria n.º 275/2022 de 14 de novembro Sumário: Procede à primeira
Portaria n.º 222/2022 de 5 de setembro Sumário: Portaria de extensão
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto Sumário: Estabelece as
Portaria n.º 143/2022 de 11 de maio Sumário: Define os requisitos
Portaria n.º 137/2022 de 8 de abril Sumário: 11.ª alteração
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro Sumário: Estabelece a
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Artigo 4.º Antiguidade Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apro- vado pela Lei n.º 21/85 ... atual, a antiguidade dos juízes de direito e dos procuradores da República aprovados no XXXIX Curso de Formação de Magistrados é determinada pela ordem estabelecida nas listas de graduação final
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro Sumário: Cria
Lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro Sumário: Modifica o regime
Decreto n.º 21/2021 de 3 de setembro Sumário: Aprova a Convenção
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime