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Lei n.º 3/2020
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
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Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Forças Armadas, demais unidades de saúde das forças armadas e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos para responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde. 9 — Cometer
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I SÉRIE Sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Número 149 ÍNDICE
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República n.º 164/2018: Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados ... Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica — APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes — COFESINT e outra
seguinte: apenas a quem detiver e comprovar a tutela legal respetiva. 3 — Só o farmacêutico, ou quem o substitua na sua Artigo 1.º ausência ou impedimento, pode aviar ... apli- Para efeitos da presente lei entende-se por: cações terapêuticas, realizada por laboratórios estatais, a) «Medicamentos, preparações e substâncias à base da laboratórios associados ou unidades de investigação