236 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 75-B/2020

    Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do

  2. DR-I

    Lei n.º 27/2020

    Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime

  3. DR-I

    Lei n.º 2/2020

    Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado

  4. DR-I

    Aviso n.º 105/2019

    Aviso n.º 105/2019 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  5. DR-I

    Lei n.º 37/2019

    Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas

  6. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31