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Decreto-Lei n.º 63/2026
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P
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obstetrícia e ginecologia, consulta aberta nos cuidados de saúde primários, ou autocuidados). 5 — Nas consultas abertas hospitalares e nas consultas abertas nos cuidados de saúde primários deve ser garantido ... exista capacidade de resposta em tempo clinicamente adequado na consulta aberta dos cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde são assegurados na consulta aberta hospitalar de obstetrícia e ginecologia
Altera a Portaria n.º 156/2025/1, de 7 de abril, que regula
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
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Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos doentes com
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia
1/2026/A Sumário: Regime de comparticipação de dispositivos médicos para a terapêutica da diabetes mellitus tipo 1. Regime de comparticipação de dispositivos médicos para a terapêutica da diabetes mellitus tipo ... sistemas híbridos de perfusão subcutânea de insulina, desde que prescritos por um médico especialista de um centro de tratamento de diabetes e financiados pelo Serviço Nacional de Saúde. Contudo, essa
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino
despesa com medicamentos é assegurada pela pessoa ou pela sua família, nos termos do regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, ou pelo hospital do SNS que procede ... cuidados de saúde adicionais que possam ser necessários, nos termos do número seguinte. 10 — Os cuidados de saúde adicionais referidos na alínea c) do número anterior, designadamente cuidados médicos
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Mário José
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Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV