Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos doentes com epidermó- lise bolhosa. Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Proceda à realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes com epidermólise bolhosa, designadamente através da garantia da gratuitidade ou baixo custo dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no seu tratamento, seja pela dispensa hospitalar ou de proximidade ou pela comparticipação adequada. 2 — Assegure que os resultados desse estudo sejam divulgados no prazo de 180 dias. 3 — Garanta a acessibilidade dos cuidados mais diferenciados, reduzindo os seus custos, desig- nadamente ao nível do transporte. 4 — Garanta a existência de protocolos adequados para o diagnóstico da doença e para a inter- venção imediata, no sentido de minorar ou evitar o seu agravamento. 5 — Reforce a formação de profissionais de saúde sobre esta patologia, garantindo uma maior proximidade e disponibilidade no acompanhamento da doença e incentivando o aprofundamento do conhecimento sobre a mesma. 6 — Garanta o apoio psicológico e social aos doentes, cuidadores e famílias, com especial atenção às crianças e adolescentes. Aprovada em 19 de dezembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119947405 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026 1/1  1.ª série N.º 18 27-01-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA