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  1. DR-I

    Lei n.º 12-A/2026

    Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais

  2. DR-I

    Aviso n.º 30/2026/1

    largura × 25,457 mm de altura, esmaltado assente sobre pendente circular, suspensa de fita em azul-escuro pendente do pescoço, com uma lista central dourada. 2 — O modelo de Cordão ... constituídas e terem cumprido todas as suas obrigações fiscais e sociais. Artigo 6.º Processo de agraciamento e investidura 1 — A Insígnia de Prestígio é fornecida pela Região Autónoma

  3. DR-I

    Portaria n.º 86/2026/1

    Portaria n.º 86/2026/1 tiva à tipologia de operação capacitação de públicos