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  1. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  2. DR-I

    Declaração n.º 1/2024

    Declaração n.º 1/2024 Sumário: Renúncia do presidente do Conselho Económico e

  3. DR-I

    Lei n.º 18/2024

    Lei n.º 18/2024 de 5 de fevereiro Sumário: Regula o acesso

  4. DR-I

    Portaria n.º 9/2024

    Portaria n.º 9/2024 de 15 de janeiro Sumário: Alteração à Portaria

  5. DR-I

    Portaria n.º 415/2023

    Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições