DR-I
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
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I SÉRIE Segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Número 203 ÍNDICE
Portaria n.º 254/2018 de 7 de setembro Artigo 2.º Alterações
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de junho de 2018 Número 124 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de maio de 2018 Número 84 ÍNDICE
Portaria n.º 132/2018 1 — [...] de 11 de maio 2 — Para efeitos
I SÉRIE Sexta-feira, 20 de abril de 2018 Número 78 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018 de outubro de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 5/2018 A República Portuguesa e
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC