TCANsó sumário
00353/16.9BECBR
Relator: TIAGO MIRANDA
ónus de quem a invocou, o Réu. II - Sendo, o serviço de internet sem fios em toda a área do município, um projecto inovador e complexo, carecedor de múltiplas adaptações
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Relator: TIAGO MIRANDA
ónus de quem a invocou, o Réu. II - Sendo, o serviço de internet sem fios em toda a área do município, um projecto inovador e complexo, carecedor de múltiplas adaptações
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Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
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Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem
Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04