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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 Sumário: Apreciação da aplicação
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Imunidade Penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... imunidade de execução da sentença, para o que é necessário um levantamento específico. Nestes casos, o Estado acreditante considerará seriamente o levantamento dessa imunidade. Artigo 6.º Regimes Fiscal
Decreto-Lei n.º 80/2019 responsáveis pela execução do Regulamento o dever
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2019 vel na aplicação IASIST
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I SÉRIE Quarta-feira, 24 de abril de 2019 Número 80 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 18 de setembro de 2018 Número 180 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Número 177 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Número 161 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE
direitos aduaneiros e de proibições e res- selada, sujeito aos mesmos privilégios e imunidades conce- trições à importação ou exportação relativamente a artigos didos aos correios e malas diplomáticas ... imunidades e facilidades em relação à publicações. sua bagagem pessoal que as concedidas aos agentes di- plomáticos; 7 — Enquanto o TPA não reclamar, em princípio, qual- g) Imunidade fiscal sobre
Declaração de Retificação n.º 10/2018 eletronicamente, e de forma segura, documentos