DR-I
Decreto-Lei n.º 57/2024
Decreto-Lei n.º 57/2024 «Artigo 10.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 1/3 1
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Decreto-Lei n.º 57/2024 «Artigo 10.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 1/3 1
Portaria n.º 174/2024/1 no SIA3ES, e os pedidos previstos no n
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 Sumário: Aprova medidas que
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2023 de 21 de setembro
Decreto-Lei n.º 77/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria os
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023 Sumário: Institui o dia
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22 de março Sumário: Estabelece
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto
Decreto-Lei n.º 81/2022 de 6 de dezembro Sumário: Altera o
Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente