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  4. DR-I

    Diário da República n.º 4

    assumem a natureza de legislação portadora de retroati- uma figura tributária especial reconduzível à parafiscali- vidade inautêntica, pois afetam retrospetivamente as ex- dade, o facto é que setores relevantes ... imposto ou de cácia retroativa, autêntica e inautêntica, que, sacrificando uma figura parafiscal de natureza análoga, elas tributa- interesses legalmente protegidos e direitos fundamentais, riam o rendimento pessoal