DR-I
Lei n.º 69/2023
Lei n.º 69/2023 de 7 de dezembro Sumário: Alterações ao Estatuto
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Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Decreto-Lei n.º 77/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria os
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
Portaria n.º 214/2023 de 17 de julho Sumário: Terceira alteração à
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 33/2023 de 23 de janeiro Sumário: Aprova o regulamento
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 204/2022 de 8 de agosto Sumário: Fixa a estrutura
Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 26/2022 de 18 de março Sumário: Altera o
orgânica seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato ... titulares de cargos eletivos, pro- cedendo: a) À sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pela
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 68/2021 de 26 de agosto Sumário: Aprova os princípios
Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação