Pesquisa jurídicaTogaAI

979 resultados

  2. DR-I

    Aviso n.º 11/2023

    Aviso n.º 11/2023 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a

  3. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 26/2023

    próprio. 3 — Quando se trate da inscrição de beneficiário menor, acresce aos documentos previstos no número anterior, documento identificativo do pai, mãe ou outro legalmente habilitado. 4 — Sempre ... validação das con- dições de inscrição e manutenção do direito de beneficiário. 8 — As falsas declarações e o não cumprimento do disposto nos números anteriores envolve responsabilidade nos termos

  4. DR-I

    Lei n.º 10/2023

    Lei n.º 10/2023 de 3 de março Sumário: Completa a transposição

  6. DR-I

    Portaria n.º 54-N/2023

    termos legais ou, em alternativa, através de certificação da conformidade da fotocópia com o documento original, a efetuar gratuitamente pelos serviços da DGADR. 7 — O requerimento do pedido de autenticação ... entidade reconhecedora ou entre estes e a entidade subcontratada. 2 — A apresentação de documentos falsos, bem como a prestação de falsas declarações implica: a) Para a entidade reconhecedora de regantes

  9. DR-I

    Decreto n.º 5/2023

    Decreto n.º 5/2023 de 27 de fevereiro Sumário: Aprova o Acordo

  11. DR-I

    Portaria n.º 48/2023

    Portaria n.º 48/2023 de 15 de fevereiro Sumário: Define e regulamenta

  15. DR-I

    Lei n.º 4/2023

    Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro Sumário: Autoriza o Governo