Aviso n.º 11/2023

Aviso n.º 11/2023 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Rela- tivo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021. Por ordem superior se torna público que, a 20 de outubro de 2022 e a 1 de março de 2023, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023. Nos termos do seu artigo 20.º, o Acordo entra em vigor a 1 de abril de 2023. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 14 de março de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Malcata. 116271104 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 6 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A Sumário: Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento. Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento O Programa do XIII Governo Regional dos Açores elegeu, como um dos seus objetivos fun- damentais, o aumento dos níveis de qualificação dos açorianos, através da formação profissional, considerada um fator determinante do progresso, ao permitir fomentar a competitividade da Região Autónoma dos Açores e, em simultâneo, ao promover a coesão social. Para os Açores esta aposta assume especial relevância, tendo em consideração o potenciar dos níveis de escolarização e qualificação profissional, que caracterizam uma parcela significativa da nossa população em idade ativa, o que nos situa aquém das médias nacionais e europeias. No desenvolvimento deste propósito, está previsto um conjunto de medidas dirigidas à com- petitividade, ao crescimento e ao emprego, em que a formação profissional assume um papel estratégico, ao permitir ajustar a oferta de formação às necessidades presentes e prospetivas dos setores socioeconómicos regionais, numa interação constante entre as instituições de formação e as empresas. Em conformidade, torna-se imperativo a revisão da oferta formativa, visando, numa ótica de especialização inteligente, anular possíveis sobreposições e garantindo uma resposta à totalidade dos públicos-alvo, respeitando, em simultâneo, a realidade de cada ilha. A Escola Profissional de Capelas resultou da transformação do anterior Centro de Formação Profissional dos Açores em escola profissional pública, através do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, que, ao alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, integrou-a nas restantes unidades orgânicas de educação e ensino públicos da Região. No entanto, atendendo ao seu caráter específico de única instituição pública de qualificação profissional da Região Autónoma dos Açores, e face às novas opções governativas, torna-se necessário reorganizar a Escola, quer em termos da sua estrutura orgânica, quer em termos das suas atribuições e objetivos. Assim, importa proceder à alteração da Escola Profissional de Capelas, transformando-a em Centro de Qualificação dos Açores, com vista a uma maior eficiência, eficácia, qualidade e abrangência dos seus serviços, na prossecução dos objetivos de reforçar, diversificar e dinamizar a oferta de qualificação profissional, numa estratégia que promova a maximização das atividades de formação e potencie, concomitantemente, a mobilização da população ativa e dos diferentes setores produtivos. Paralelamente, urge dotar a Rede Valorizar de uma coordenação integrada, através de uma mesma estrutura que permita gerar sinergias em termos de instalações e de apoio logístico, resul- tando num aumento significativo do número de adultos abrangidos anualmente em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais. Nestes termos, e tendo em conta a experiência acumulada da mais antiga instituição de for- mação profissional dos Açores, criada em 1976, o Centro de Qualificação dos Açores promoverá aquelas que são as linhas mestras da estratégia do Governo Regional para atingir os objetivos de uma região inserida no espaço comunitário europeu, nomeadamente o desenvolvimento sus- tentável, a competitividade, a inovação, a empregabilidade e o aumento da qualificação escolar e profissional. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea b) do n.º 3  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 7 do artigo 49.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 61.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente diploma cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, (CQA, IPRA) e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento. Artigo 2.º Natureza 1 — O CQA, IPRA, é um serviço público de formação e qualificação, que assume a natureza jurídica de instituto público regional, e é dotado de autonomia administrativa e financeira, e de património próprio. 2 — O CQA, IPRA, está adstrito ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, sob a tutela do respetivo secretário regional. Artigo 3.º Sede e âmbito territorial 1 — O CQA, IPRA, tem a sua sede na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada. 2 — O âmbito geográfico de atuação do CQA, IPRA, corresponde à Região Autónoma dos Açores, onde podem ser criados serviços desconcentrados dele dependentes. Artigo 4.º Missão e atribuições 1 — O CQA, IPRA, tem como missão alavancar socialmente os quadros técnicos intermédios das profissões, valorizando a importância destes nos contextos social e profissional, transmitir as mais-valias da opção de formação profissional no respetivo setor, sob o ponto de vista da imediata empregabilidade, assim como da garantia remuneratória adequada aos tempos atuais, e promover atividades de orientação, de formação profissional e de certificação de competências escolares e profissionais, com vista ao aumento das qualificações da população ativa residente na Região Autónoma dos Açores. 2 — São atribuições do CQA, IPRA: a) Contribuir para o aumento das qualificações da população ativa, proporcionando-lhe, desig- nadamente, orientação e preparação para o exercício profissional e literacia económica adequada a cada formação profissional; b) Planear, promover e desenvolver ações de formação no âmbito das diversas modalidades de formação profissional, incluindo de dupla certificação, nomeadamente profissional e escolar, de níveis II a V, que respondam às necessidades do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e proporcionem a aproximação entre o CQA, IPRA, o meio empresarial, as associações profissionais e o tecido social; c) Promover a concretização de projetos de inovação pedagógica de formação inicial e contínua; d) Participar no desenvolvimento de referenciais de formação inicial e contínua; e) Contribuir para a criação de postos de trabalho, dinamização e diversificação da economia, criação de autoemprego e fomento da disponibilização de ativos adequados às solicitações do mercado, tendo em conta as finalidades da política pública de emprego; f) Garantir o acesso a percursos formativos a indivíduos que se encontrem em situação de maior desfavorecimento ou vulnerabilidade, dotando-os de competências ajustadas para o ingresso, reingresso ou permanência no mundo laboral;  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 8 g) Promover o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências escolar e profissional; h) Participar em atividades de cooperação técnica, no domínio da formação, desenvolvidas com organizações regionais, nacionais e internacionais; i) Assegurar o funcionamento da Rede Valorizar, nos termos previstos no artigo 6.º Artigo 5.º Regime de funcionamento técnico-pedagógico 1 — O CQA, IPRA, tem autonomia curricular e pedagógica. 2 — Para efeitos do presente diploma, entende-se por autonomia curricular a competência para organizar e desenvolver, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, os cursos e demais atividades de formação, bem como certificar os conhecimentos adquiridos. 3 — Para efeitos do presente diploma, entende-se por autonomia pedagógica a competência para conceber e formular o projeto formativo, adotar os métodos necessários à sua realização, assegurar e controlar a avaliação da proficiência dos formandos e conceber e aplicar práticas de inovação pedagógica. 4 — O funcionamento técnico-pedagógico do CQA, IPRA, é definido por regulamento interno próprio. 5 — O CQA, IPRA, pode celebrar com departamentos da Administração Pública, escolas profissionais e do ensino regular, bem como com outras entidades envolvidas em atividades de formação profissional e de educação, protocolos que determinem as formas e níveis de apoio, acompanhamento e supervisão a garantir por essas entidades nos âmbitos administrativo, curri- cular e pedagógico. Artigo 6.º Rede Valorizar 1 — Na dependência do CQA, IPRA, funciona a Rede Valorizar. 2 — A Rede Valorizar tem como objetivo o reconhecimento, validação e certificação de com- petências, bem como o encaminhamento para formação académica e, ou, profissional. 3 — A Rede Valorizar é regulamentada através de portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional. Artigo 7.º Órgãos São órgãos do CQA, IPRA: a) Conselho diretivo; b) Conselho pedagógico; c) Conselho consultivo; d) Fiscal único. Artigo 8.º Princípios e instrumentos de gestão 1 — O CQA, IPRA, deve observar na sua gestão os seguintes princípios: a) Gestão por objetivos; b) Controlo interno e externo; c) Transparência.  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 9 2 — Constituem documentos de gestão os seguintes: a) Projeto Formativo; b) Regulamento Interno; c) Código de Ética e de Conduta; d) Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; e) Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais; f) Declaração Ambiental; g) Quadro de Avaliação e Responsabilização; h) Plano Anual de Atividades; i) Relatório Anual de Atividades; j) Relatório Anual de Gestão; k) Orçamento Anual; l) Conta de Gerência. Artigo 9.º Meios patrimoniais e financeiros O património do CQA, IPRA, é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico submetidos ao comércio jurídico privado, e ainda pelo direito ao uso e fruição dos bens do património da Região Autónoma dos Açores que lhe sejam afetos. Artigo 10.º Receitas 1 — Conforme resulta do disposto no artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, na sua redação atual, o CQA, IPRA, dispõe das receitas previstas na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos. 2 — Constituem receitas do CQA, IPRA, designadamente as seguintes: a) As receitas geradas pelas atividades de formação ou outras por ele desenvolvidas; b) O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor; c) O rendimento de bens que usufrua a qualquer título; d) As receitas obtidas pela alienação ou constituição de direitos sobre o seu património; e) As comparticipações, dotações, transferências, subsídios e quaisquer bonificações conce- didos nos termos da lei ou das normas comunitárias aplicáveis, por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; f) Outras que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas. 3 — As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da lei. Artigo 11.º Estatutos Os estatutos do CQA, IPRA, são aprovados por decreto regulamentar regional no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente diploma. Artigo 12.º Extinção da Escola Profissional de Capelas 1 — A Escola Profissional de Capelas, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/97/A, de 4 de novembro, e restruturada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, é extinta a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 10 2 — Todos os ativos e passivos financeiros da Escola Profissional de Capelas, bem como as dotações orçamentais inscritas a seu favor, transitam, com dispensa de quaisquer formalidades, para o CQA, IPRA, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 3 — É incorporado no património do CQA, IPRA, todo o património ora atribuído à Escola Profissional de Capelas e à Rede Valorizar. 4 — O pessoal afeto à Escola Profissional de Capelas e à Rede Valorizar transita para o CQA, IPRA, no respetivo grupo profissional e categoria, sem qualquer alteração na carreira. 5 — O pessoal docente do quadro de nomeação definitiva destacado para a Rede Valorizar nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 86/2009, de 21 de maio, querendo, pode requerer junto da direção regional competente em matéria de educação, no prazo de 60 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma, a respetiva afetação ao CQA, IPRA, no seu grupo de docência. 6 — Aos docentes afetos ao CQA, IPRA, aplica-se o disposto no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, no respetivo grupo profissional e categoria, sem qualquer alteração na carreira. Artigo 13.º Normas transitórias 1 — Os cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/97/A, de 4 de novembro, e restruturada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, continuam a reger-se pelas normas nas quais se enquadram, até à data da respetiva conclusão. 2 — São mantidas, até ao seu termo, as comissões de serviço dos atuais membros da Direção Executiva da Escola Profissional de Capelas. 3 — O disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior não prejudica a conclusão dos cursos profis- sionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas. Artigo 14.º Norma supletiva Em tudo o que seja omisso quanto à manutenção dos cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas, nos termos do artigo anterior, aplicam-se, com as devidas adaptações, nomeadamente, no âmbito da gestão administrativa e pedagógica, os estatutos do CQA, IPRA. Artigo 15.º Norma revogatória 1 — Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogados: a) Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março; b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A, de 24 de março. 2 — Após a entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, são revogados: a) A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 86/2009, de 21 de maio; b) O Despacho n.º 1290/2016, de 28 de junho.  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 11 Artigo 16.º Entrada em vigor O presente diploma entra vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de março de 2023. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 116280493 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 12 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A Sumário: Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores. A Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, veio introduzir uma reforma nos procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública. Nos termos do disposto no citado diploma, compete aos governos regionais das regiões autóno- mas dos Açores e da Madeira a atribuição, a renovação e a revogação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na respetiva região autónoma. Neste enquadramento, compete também aos governos regionais das regiões autónomas dos Açores e da Madeira regulamentar o procedimento para atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública das citadas pessoas coletivas. Revela-se, neste contexto, necessário adequar o procedimento de instrução dos pedidos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública à realidade da Região Autónoma dos Açores, assegurando um procedimento simples e célere para o requerente, e, ao mesmo tempo, adequado à administração pública regional. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, articulados com o n.º 3 do artigo 16.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho, o Governo Regional decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente diploma regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores, nos termos da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho. Artigo 2.º Iniciativa 1 — Os pedidos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública são submetidos em formulário eletrónico próprio, a disponibilizar pelo Governo Regional dos Açores, no respetivo Portal. 2 — Os modelos dos formulários a que se refere o número anterior, bem como os elementos que os integram, a disponibilizar pelo requerente no momento da submissão do pedido, são defi- nidos por portaria do Presidente do Governo Regional.  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 13 CAPÍTULO II Atribuição do estatuto de utilidade pública Artigo 3.º Pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública é submetido, para efeitos de instrução, com os documentos seguintes: a) Cópia do ato de constituição, no caso de associações ou de cooperativas, ou dos atos de instituição e reconhecimento, no caso das fundações; b) Cópia do texto estatutário atualizado, bem como do elenco de todas as alterações efetuadas e fotocópia da publicação do extrato dos estatutos e suas alterações; c) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, quando obrigatório, ou do registo de fundações, conforme o caso, com a validade mínima de um ano a contar da data de apresentação do pedido; d) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva atualizado; e) Declarações comprovativas da regularização da situação contributiva perante a segurança social e do cumprimento das obrigações fiscais, ou autorização para a consulta da situação fiscal ou contributiva por parte do departamento do Governo Regional com competência em administração pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, na sua redação atual; f) Pareceres do conselho fiscal a respeito dos relatórios de atividades e de contas dos últimos três anos e cópias das atas de aprovação dos relatórios e dos pareceres pelo órgão competente; g) Deliberação da assembleia geral, no caso das associações e cooperativas, ou do órgão de administração, no caso das fundações, que aprove a remuneração do exercício de cargos nos órgãos sociais da pessoa coletiva, quando aplicável, nos termos do artigo 14.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública; h) Endereço institucional de correio eletrónico; i) Parecer fundamentado da câmara municipal da sua sede que ateste a prossecução de fins de interesse local da entidade. Artigo 4.º Instrução 1 — A instrução do procedimento de atribuição do estatuto de utilidade pública compete ao depar- tamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e administração pública. 2 — No prazo de 20 dias úteis a contar da data do pedido a que se refere o n.º 1, o depar- tamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e administração pública profere, consoante o caso: a) Convite ao aperfeiçoamento, no qual se especificam os elementos em falta, bem como, se aplicável, os esclarecimentos necessários à boa instrução do procedimento, caso se verifiquem desconformidades sanáveis entre o pedido e respetivos elementos instrutórios e os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; b) Proposta de despacho de indeferimento liminar, caso a desconformidade com os requisitos legais e regulamentares seja insuscetível de suprimento ou correção. 3 — Constitui causa de indeferimento liminar, para efeitos da alínea b) do número anterior: a) A falta de preenchimento do requisito previsto no n.º 1 do artigo 6.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, no que se refere à forma jurídica;  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 14 b) A apresentação de pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública sem que tenham decorrido os prazos fixados nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, quando aplicáveis; c) O enquadramento da pessoa coletiva requerente nos anexos I, II ou IV à lei-quadro do estatuto de utilidade pública. 4 — Tendo sido emitido convite ao aperfeiçoamento, nos termos da alínea a) do n.º 2, o requerente dispõe de um prazo de 20 dias úteis para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar. 5 — Submetidos os elementos a que se refere o número anterior, caso se verifique que sub- siste a desconformidade com os condicionamentos legais e regulamentares, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e administração pública propõe ao Presidente do Governo Regional, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de submissão de todos os elementos, despacho de indeferimento liminar. 6 — O despacho de indeferimento liminar compete ao Presidente do Governo Regional e implica a extinção do procedimento. 7 — Para efeitos de instrução do pedido de atribuição ou renovação do estatuto de utilidade pública, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de finanças e adminis- tração pública pode solicitar pareceres aos departamentos do Governo Regional com competência na matéria que fundamenta o pedido de atribuição ou renovação do estatuto de utilidade pública. Artigo 5.º Decisão 1 — Compete ao Presidente do Governo Regional, através de despacho, a decisão de deferi- mento ou indeferimento do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública, mediante proposta do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e administração pública, após a instrução a que se refere o artigo anterior. 2 — O despacho a que se refere o número anterior é emitido no prazo de 10 dias úteis após a conclusão da instrução do pedido, nos termos previstos no artigo anterior. 3 — O despacho de deferimento a que se refere o n.º 1, e consequente atribuição do estatuto de utilidade pública, é objeto de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. 4 — À decisão de indeferimento do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública é aplicável o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III Renovação do estatuto de utilidade pública Artigo 6.º Pedido de renovação do estatuto de utilidade pública 1 — O pedido de renovação do estatuto de utilidade pública é submetido no formulário previsto no artigo 2.º, para efeitos da respetiva análise, com os documentos seguintes: a) Um relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos deveres previstos no artigo 12.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública desde a data da atribuição do estatuto, ou da sua última renovação, consoante o caso; b) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, quando obrigatório, ou do registo de fundações, conforme o caso, com a validade mínima de um ano a contar da data de apresentação do pedido; c) Declarações comprovativas da regularização da situação contributiva perante a segurança social e do cumprimento das obrigações fiscais, ou autorização para a consulta da situação fiscal ou  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 15 contributiva por parte do departamento do Governo Regional com competência em administração pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, na sua redação atual; d) Demais documentos referidos no artigo 3.º que tenham sido objeto de alteração ou cuja validade tenha expirado após a publicação do despacho de atribuição do estatuto de utilidade pública, ou da sua última renovação, com a exceção do Parecer da Câmara Municipal, a que se refere a alínea i) do artigo 3.º 2 — Ao pedido de renovação do estatuto de utilidade pública são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições previstas nos artigos 4.º e 5.º 3 — O deferimento do pedido de renovação do estatuto de utilidade pública depende do cum- primento dos requisitos previstos no artigo 8.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública. 4 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, bem como do n.º 3 do artigo 21.º da lei- -quadro do estatuto de utilidade pública, constitui causa de indeferimento do pedido de renovação do estatuto de utilidade pública a violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º da referida lei-quadro. CAPÍTULO IV Obrigações Artigo 7.º Dever de informação 1 — Após a publicação do respetivo despacho, nos termos do disposto no artigo 24.º da lei- -quadro do estatuto de utilidade pública, a Presidência do Governo Regional transmite à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas à atribuição, renovação ou revogação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores, incluindo os casos de deferimento tácito a que se refere o n.º 6 do artigo 19.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública. 2 — A comunicação prevista no número anterior contém, pelo menos, os seguintes elementos: a) Tipo de facto: «atribuição», «renovação» ou «revogação»; b) Nome, designação ou denominação sociais da entidade; c) Forma jurídica da entidade; d) Número de identificação de pessoa coletiva da entidade; e) Indicação do setor, ou setores, de atuação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública; f) Duração do estatuto, em caso de atribuição ou renovação; e g) Data de produção de efeitos. 3 — A comunicação prevista no n.º 1 é efetuada no prazo de 30 dias úteis a contar da data de ocorrência do facto a comunicar. Artigo 8.º Dever de notificação 1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, a Presi- dência do Governo Regional deve notificar a Autoridade Tributária e Aduaneira dos casos de violação grave ou reiterada dos deveres referidos no artigo 12.º da referida lei-quadro, ou de prestação de falsas declarações, por parte de pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 16 2 — A notificação prevista no número anterior contém, pelo menos, as seguintes informações: a) Nome, designação ou denominação sociais da entidade; b) Forma jurídica da entidade; c) Número de identificação de pessoa coletiva da entidade; d) Indicação do setor, ou setores, de atuação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da lei-quadro do estatuto de utilidade pública; e) Identificação dos deveres incumpridos ou das falsas declarações prestadas, conforme o caso; e f) Descrição da gravidade ou reiteração do incumprimento, se aplicável. 3 — A notificação prevista no n.º 1 é efetuada no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 9.º Regulamentação A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º é publicada no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 16 de fevereiro de 2023. O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de março de 2023. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 116277342 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 17 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750